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norma nº 1772/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1772 / 2017
Date 2017-10-04
Ementa“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMÇ/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1772/2017 
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725lPMCI2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06l10l2017 Sanção: 04l10I2017
|Ax CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ýjw ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LE1 MUNICIPAL N". 1.772/2017 Em. 04 de outubro de 2017. 
“D1SPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N" 
3.725/PMÇ/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVlDENClAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E 1 
Art.1?'. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
102.000.00 (cento c dois mil reais). 
SUP1.E1V1EN'l`AÇÄ0 
11.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE ME10 AMBIENTE E TURISMO 
11.001 .00.000.0000.0.000 - SE(ŠRE'1`AR1A DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001 .18.541.0010.2.205 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE 1\/11310 AMBIENTE E 
TURISMO 
189 — 3.3.90.30.00.00 10000 ? Material De Consumo....................,..........,..............,......48.000.00 
190 - 3.3.90.39.00.00 10000 - Outros Serviços De Terceiros ? Pessoa Juridica.............54.000.00 
Total Suplementaçao: 102.000,00 
Art.2". Para cobertura do referido credito Íica utilizado recurso proveniente de 
Anulação de dotação. em consonância com o disposto no ait. 43, § 1°. lnciso 111 da Lei 
4.320/64. contorme abaixo indicado. 
REOUÇÃO 
11.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE ME10 AMBIENTE E TURISMO 
11.001 .00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE ME10 AMBIENTE E TURISMO 
11.001.15.452.0010.2.051 - MANUT DAS PRAÇAS E JARDINS MUNICIPAIS 
176 — 3.3.90.30.00.00 10000 - Material de Consumo......................................................30.000,00 
177 — 3.3.90.39.00.00 10000 - Outros Serviços De Terceiros ~ Pessoa Juridica.............25.000.00 
11.001.18.542.0()10.2.034 — MANUTENÇÃ0 DO VIVEIRO MUNICIPAL 
195 — 3.3.90.30.00.00 10000 — 1\/laterial De (`onsumo.....................................................15.000.00 
197 — 3.3.90.39.00.00 10000 - Outros Serviços De 1` erceiros Pessoa Jurídica...............8.000,00 
11.00l.18.542.0010.2.0ó7 - MANUTENÇÃO DAS AT1V1DADES DO TURISMO 
198 — 3.3.90.30.00.00 10000 - l\/1aterialDe (Ïonsum ............... .......................................8.000.00
1 
/\\'. Capitão Sil\'io. |4~1(J — Fonc 0 ' 2 2234
ýf ° CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
aᢠESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
awx wmåaßéa 
199 - 3.3.90.39.00.00 10000 ? Outros Serviços De Terceiros ? Pessoa Juridica..............8.000,00 
200 — 4.4.90.52.00.00 10000 - Equipamentos E Material Permanente.............................8.000,00 
Total Redução: 102.000,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de outubro de 2017. 
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Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234

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