| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMÇ/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1772/2017 ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725lPMCI2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06l10l2017 Sanção: 04l10I2017 |Ax CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ýjw ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LE1 MUNICIPAL N". 1.772/2017 Em. 04 de outubro de 2017. “D1SPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N" 3.725/PMÇ/2016, E DÁ OUTRAS PROVlDENClAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1?'. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 102.000.00 (cento c dois mil reais). SUP1.E1V1EN'l`AÇÄ0 11.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE ME10 AMBIENTE E TURISMO 11.001 .00.000.0000.0.000 - SE(ŠRE'1`AR1A DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001 .18.541.0010.2.205 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE 1\/11310 AMBIENTE E TURISMO 189 — 3.3.90.30.00.00 10000 ? Material De Consumo....................,..........,..............,......48.000.00 190 - 3.3.90.39.00.00 10000 - Outros Serviços De Terceiros ? Pessoa Juridica.............54.000.00 Total Suplementaçao: 102.000,00 Art.2". Para cobertura do referido credito Íica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação. em consonância com o disposto no ait. 43, § 1°. lnciso 111 da Lei 4.320/64. contorme abaixo indicado. REOUÇÃO 11.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE ME10 AMBIENTE E TURISMO 11.001 .00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE ME10 AMBIENTE E TURISMO 11.001.15.452.0010.2.051 - MANUT DAS PRAÇAS E JARDINS MUNICIPAIS 176 — 3.3.90.30.00.00 10000 - Material de Consumo......................................................30.000,00 177 — 3.3.90.39.00.00 10000 - Outros Serviços De Terceiros ~ Pessoa Juridica.............25.000.00 11.001.18.542.0()10.2.034 — MANUTENÇÃ0 DO VIVEIRO MUNICIPAL 195 — 3.3.90.30.00.00 10000 — 1\/laterial De (`onsumo.....................................................15.000.00 197 — 3.3.90.39.00.00 10000 - Outros Serviços De 1` erceiros Pessoa Jurídica...............8.000,00 11.00l.18.542.0010.2.0ó7 - MANUTENÇÃO DAS AT1V1DADES DO TURISMO 198 — 3.3.90.30.00.00 10000 - l\/1aterialDe (Ïonsum ............... .......................................8.000.00 1 /\\'. Capitão Sil\'io. |4~1(J — Fonc 0 ' 2 2234 ýf ° CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ aᢠESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO awx wmåaßéa 199 - 3.3.90.39.00.00 10000 ? Outros Serviços De Terceiros ? Pessoa Juridica..............8.000,00 200 — 4.4.90.52.00.00 10000 - Equipamentos E Material Permanente.............................8.000,00 Total Redução: 102.000,00 Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de outubro de 2017. 5 þt /1 1* 9 \“ SANCIONADÙ ,—~9v~~'‘"' Emígø / YQ /l3e AS‘ 181/lAlÈl, CRlSl’ S 1 '\>œgxden1QlCl‘/1 J de qrVu11\0 Prefeito Municipûl I'lllil.I(Z,\INI no A::·u«\•. um I‘IlI·lYl~1|š'l‘ I·iuU .1.CAJ Ä lxsï. 2 Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234