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norma nº 1773/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1773 / 2017
Date 2017-10-04
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1773/2017 
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/10/2017 Sanção: 04/10/2017
vi" 
íx žî CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.773/2017 Em, 04 de outubro de 2017. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
Sl.1PLE1VlEN'l`AR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E ART. 7?’ DA LEI N" 
3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS 
PROVlDENClAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E 1 
V 
Art.1". Fica o Executívo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até 
70.089.17 (setenta mil e oitenta e nove reais e dezessete centavos). 
SUl’1,E1Vl1CN'l`A(gÄ0 
10,000.00.000.0000.0.000 — SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001 .00.000.0000.0.000 - SECRETARIg DE ESPORTE E CULTURA 
10.001,13.392,0009.2.084 - MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
162 - 3.1.90.11,00.00 10000 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............,40.236,07 
164 - 3.1.91.13.00.00 10000 - OBR1GAÇOES PATRONAIS3.900,00 
170 - 3.3.90.39.00.00 10000 — Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica..............25.953.10 
Total Suplementaçao: 70.089,17 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de 
Anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1°. lnciso 111 da Lei 
4.320/64, conforme abaixo indicado. 
REUUCÃO 
10.000,00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000,0.000 - SECRETARIÉX DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.l3.392.0009.2.062 - IVIANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
159 - 3.3.90.32.00.00 10000 - Material. Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita........8.576,25 
160 - 3.3.90.36.00,00 10000 - Outros Servigos De Terceiros — Pessoa Física..............,.....5.250,00 
10.001.13.392.0009.2.084 - 1\/IANUTENÇAO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
166 — 3.3.90.14.00.00 10000 - Diárias - Pessoal Civil.......................................................,.5.086,94 
167 ? 3.3.90.30.00.00 10000 - 1v1ateria1De Consumo.......................................................25.953,10 
168 ? 3.3.90.31.00.00 10000 - Prem. Culturais, Artísticas. CientitÏ Desport. e Outras.......2.315.25 
169 — 3.3.90.36.00.00 10000 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física....................6.366.94 
172 ? 4.4.90.52.00.00 10000 — Equipamentos E l\/laterial Permanente.............................. 10.447,05 
10.001.27.812.0009.2.085 - MANLITENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 
173 — 3.3.50.43.00.00 10000 ? Subvenções Sociais................ .. ......... ....................,....,.....993,13
1 
V 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 36
Si Ï" .· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ |fsr ESTADO DE RONDÕNIA ' 
«tt| |la PODER LEGISLATIVO 
|74?| — 3.3.i 90.30.00.00 10000 — Material de Consumo.........................................................2.207,55 
175 ? 3.3,90.32.00.00 10000 —· l\/laterial. Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita.......2.892.96 
Total Redução: 70.089,17 
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de outubro de 2017.
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Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234

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