| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 2385 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1773/2017 ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/10/2017 Sanção: 04/10/2017 vi" íx žî CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.773/2017 Em, 04 de outubro de 2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL Sl.1PLE1VlEN'l`AR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7?’ DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVlDENClAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 V Art.1". Fica o Executívo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até 70.089.17 (setenta mil e oitenta e nove reais e dezessete centavos). SUl’1,E1Vl1CN'l`A(gÄ0 10,000.00.000.0000.0.000 — SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001 .00.000.0000.0.000 - SECRETARIg DE ESPORTE E CULTURA 10.001,13.392,0009.2.084 - MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 162 - 3.1.90.11,00.00 10000 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............,40.236,07 164 - 3.1.91.13.00.00 10000 - OBR1GAÇOES PATRONAIS3.900,00 170 - 3.3.90.39.00.00 10000 — Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica..............25.953.10 Total Suplementaçao: 70.089,17 Art.2°. Para cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1°. lnciso 111 da Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado. REUUCÃO 10.000,00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000,0.000 - SECRETARIÉX DE ESPORTE E CULTURA 10.001.l3.392.0009.2.062 - IVIANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 159 - 3.3.90.32.00.00 10000 - Material. Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita........8.576,25 160 - 3.3.90.36.00,00 10000 - Outros Servigos De Terceiros — Pessoa Física..............,.....5.250,00 10.001.13.392.0009.2.084 - 1\/IANUTENÇAO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 166 — 3.3.90.14.00.00 10000 - Diárias - Pessoal Civil.......................................................,.5.086,94 167 ? 3.3.90.30.00.00 10000 - 1v1ateria1De Consumo.......................................................25.953,10 168 ? 3.3.90.31.00.00 10000 - Prem. Culturais, Artísticas. CientitÏ Desport. e Outras.......2.315.25 169 — 3.3.90.36.00.00 10000 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física....................6.366.94 172 ? 4.4.90.52.00.00 10000 — Equipamentos E l\/laterial Permanente.............................. 10.447,05 10.001.27.812.0009.2.085 - MANLITENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 173 — 3.3.50.43.00.00 10000 ? Subvenções Sociais................ .. ......... ....................,....,.....993,13 1 V Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 36 Si Ï" .· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ |fsr ESTADO DE RONDÕNIA ' «tt| |la PODER LEGISLATIVO |74?| — 3.3.i 90.30.00.00 10000 — Material de Consumo.........................................................2.207,55 175 ? 3.3,90.32.00.00 10000 —· l\/laterial. Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita.......2.892.96 Total Redução: 70.089,17 Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de outubro de 2017. E `J __ . þ 1 lSN1AEL COmê11O D. de (un/Olho °rFafEilO Mtmiciucl .I NU •»:«xt—|;Ï.. I 2 Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234