| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | “DISPÒE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
| native_id | 2386 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1774/2017 ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/10/2017 Sanção: 04/10/2017 ri CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ |,/ 4) ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 MUÑICIPAL N". 1.774/2017 Em, 04 de outubro de 2017. “DISPÒE SOBRE CRÉD1T0 ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7**, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 2** DA LEI N" 3.725/PMÇ/2016, E DA OUTRAS PROV1DENClAS.” 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO M1GUEL D0 GUAPORÈ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L El I Art.1?’. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). SUPLEMEJWAÇÃO 04.000.00.000.0000.0.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000 ? SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.2õ.7S2.0004.2.050 ? l’AVll\/IENTAÇÀO ASF/\1.?I‘1CA C/ DRENAGEM ME10 FIO E SARJETA — CONV. 040/DPCN/2016 227 — 4.4.90.51.00.00 21436 - Obras E lnstalações.......................................................250.000,00 Total Suplementaçãoz 250.000,00 Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de transferência de Convênio, em consonância com o disposto no art. 43, da Lei 4.320/64 e demais legislação aplicáveis à espécie. _ REDUÇÃO Receita: 2.4.7.1.99.07.00.00 Fonte: 10000...............................,.......................250.000,00 Total Reduçao: 250.000,00 Art.3“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de outubro de 2017. A Pg 0 V A D 0 SANCEONAUO no /70 7,0/ ' ’× gš r 4* tùméüù D. de (Owu 0 ÏSMÅEL CRÍSPÏN A syivpœiauc M·Fo%rrÁFo89 3642 2234 Presidente/CMSMG Y |'