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norma nº 1774/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 2017
Date 2017-10-04
Ementa“DISPÒE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1774/2017 
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/10/2017 Sanção: 04/10/2017
ri CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
|,/ 4) 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
MUÑICIPAL N". 1.774/2017 Em, 04 de outubro de 2017. 
“DISPÒE SOBRE CRÉD1T0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7**, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E ART. 2** DA LEI N" 
3.725/PMÇ/2016, E DA OUTRAS 
PROV1DENClAS.” 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO M1GUEL D0 GUAPORÈ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L El 
I 
Art.1?’. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ESPECIAL. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais). 
SUPLEMEJWAÇÃO 
04.000.00.000.0000.0.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS 
PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000 ? SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.2õ.7S2.0004.2.050 ? l’AVll\/IENTAÇÀO ASF/\1.?I‘1CA C/ DRENAGEM ME10 FIO E 
SARJETA — CONV. 040/DPCN/2016 
227 — 4.4.90.51.00.00 21436 - Obras E lnstalações.......................................................250.000,00 
Total Suplementaçãoz 250.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
transferência de Convênio, em consonância com o disposto no art. 43, da Lei 4.320/64 e demais 
legislação aplicáveis à espécie. _ REDUÇÃO 
Receita: 2.4.7.1.99.07.00.00 Fonte: 10000...............................,.......................250.000,00 
Total Reduçao: 250.000,00 
Art.3“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de outubro de 2017. 
A Pg 0 V A D 0 SANCEONAUO 
no /70 7,0/ 
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tùméüù D. de (Owu 0 
ÏSMÅEL CRÍSPÏN A syivpœiauc M·Fo%rrÁFo89 3642 2234 
Presidente/CMSMG 
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