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norma nº 1775/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1775 / 2017
Date 2017-10-04
Ementa“‘DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1775/2017 
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/10/2017 Sanção: 04/10/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL N". 1.775/2017 Em, 04 de outubro de 2017. 
“‘D[SPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N?’ 
3.725/PMÇ/2016, E DA OUTRAS 
PROV1DENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara l×/lunicípal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E 1 
V 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais). 
SUPLEMENTAÇÄO 
06.000.00.000.0000.0.000 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.00l.1,0.301.00l 1.1.347 x AMPLIAŠIÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
El\/1 SAUDE - LABORATORIO — CO T. 839876/2016 
13 - 4.4.90.5l.00,00 21336 - Obras E instalações........................,...,...,.....,..................350.000,00 
Total Suplementação: 350.000,00 
Art.2". Para cobertura do referido crédito tica utilizado recurso proveniente de 
transterência de Convênio, em consonância com o disposto no art. 43, da Lei 4.320/64 e demais 
legislação aplicáveis à espécie. 
REDUÇÃO 
Receitaz2,4.7.l.0l.19.00.00 Fonte: 10000....,...............................,..................350.000,00 
Total Reduçãoz 350.000,00 
Art.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de outubro de 2017. 
F-1 
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Av. Capataa saivm. 1446 4. Fone Oõø 3642 2234

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