| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | “‘DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1775/2017 ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/10/2017 Sanção: 04/10/2017 CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAFORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL N". 1.775/2017 Em, 04 de outubro de 2017. “‘D[SPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N?’ 3.725/PMÇ/2016, E DA OUTRAS PROV1DENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara l×/lunicípal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 V Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). SUPLEMENTAÇÄO 06.000.00.000.0000.0.000 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.00l.1,0.301.00l 1.1.347 x AMPLIAŠIÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA El\/1 SAUDE - LABORATORIO — CO T. 839876/2016 13 - 4.4.90.5l.00,00 21336 - Obras E instalações........................,...,...,.....,..................350.000,00 Total Suplementação: 350.000,00 Art.2". Para cobertura do referido crédito tica utilizado recurso proveniente de transterência de Convênio, em consonância com o disposto no art. 43, da Lei 4.320/64 e demais legislação aplicáveis à espécie. REDUÇÃO Receitaz2,4.7.l.0l.19.00.00 Fonte: 10000....,...............................,..................350.000,00 Total Reduçãoz 350.000,00 Art.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de outubro de 2017. F-1 t*? lã Ù \.F r—\ Ù Ü —t `r, ?/ï\lúClONADG EM 70 C" J ~ `\ Yxo ýñßþx \ . ? ? `J OING IQ . 9 ISMAEL Pfêfeiîo Mumcipcl v‘ pe ' A — ' . · _\`\·. 1 PœS'd€“œlCMSMG Av. Capataa saivm. 1446 4. Fone Oõø 3642 2234