| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4,320/64 E ART. 7º DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1776/2017
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/10/2017 Sanção: 04/10/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO IVQIGUEL DO GUAPORÉ
ŠÉ, { rgý ,;s,_{¿W ESTADO DE RONDONIA N| |'Ø PODER LEGISLATN0
MU|ICIPAL N". 1.776/2017 Em, 04 de outubro de 2017.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,
DA LEI 4,320/64 E ART. 7?' DA LEI N"
3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDENClAS.?’
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
I
Art.1". Fica o Executivo lvlunicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CREDITO ESPECIAL. nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até 380.250,00
(trezentos e oitenta mil duzentos e Cinquenta reais).
SUPLEMENTAÇÄ0
11,000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE lVlEl0 AMBIENTE E TURISMO
l1.00l.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001 .10.301 .001 1.1.347 — Construção Centro de Apoio ao Turismo Cont. Repas.
840780/2016
228 - 4.4.90.51.00.00 21436 - Obras E instalações.......................................................380.250.00
Total Suplementaçãoz 380.250,00
Art.2". Para cobertura do 1'eferido credito Íica utilizado recurso proveniente de
transferência de Convênio. em consonância com o disposto no an. 43, da Lei 4.320/64 e demais
legislação aplicáveis à espécie.
_
REDUÇA0
Receíta: 2.4.7.1.01.19.00.00 Fonte: 10000...............,.......................................380.250,00
'l`0tal Reduçãoz 380.250,00
Art.3?‘. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São MiguelŠ1;g|ÕÑÄD•ÜJr0 de 2017.
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Av. Cxpaxatx suxatx. 1446 .4 Fone 069 3642 2234