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norma nº 1776/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 2017
Date 2017-10-04
Ementa“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4,320/64 E ART. 7º DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1776/2017 
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/10/2017 Sanção: 04/10/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO IVQIGUEL DO GUAPORÉ 
ŠÉ, { rgý ,;s,_{¿W ESTADO DE RONDONIA N| |'Ø PODER LEGISLATN0 
MU|ICIPAL N". 1.776/2017 Em, 04 de outubro de 2017. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4,320/64 E ART. 7?' DA LEI N" 
3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENClAS.?’ 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
I 
Art.1". Fica o Executivo lvlunicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ESPECIAL. nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até 380.250,00 
(trezentos e oitenta mil duzentos e Cinquenta reais). 
SUPLEMENTAÇÄ0 
11,000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE lVlEl0 AMBIENTE E TURISMO 
l1.00l.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
06.001 .10.301 .001 1.1.347 — Construção Centro de Apoio ao Turismo Cont. Repas. 
840780/2016 
228 - 4.4.90.51.00.00 21436 - Obras E instalações.......................................................380.250.00 
Total Suplementaçãoz 380.250,00 
Art.2". Para cobertura do 1'eferido credito Íica utilizado recurso proveniente de 
transferência de Convênio. em consonância com o disposto no an. 43, da Lei 4.320/64 e demais 
legislação aplicáveis à espécie.
_ 
REDUÇA0 
Receíta: 2.4.7.1.01.19.00.00 Fonte: 10000...............,.......................................380.250,00 
'l`0tal Reduçãoz 380.250,00 
Art.3?‘. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São MiguelŠ1;g|ÕÑÄD•ÜJr0 de 2017. 
CŠ î' .8;| - Em Ô€Ï.J.——— l C ?>E† —- 
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ESMAELCRJSFW JJiA COg•él•q†D—geÇuqvU|þO 
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Av. Cxpaxatx suxatx. 1446 .4 Fone 069 3642 2234

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