| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1777/2017 ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/10/2017 Sanção: 04/10/2017 ri-? É CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Ï.vAL Ã |À jfgi ¿v ESTAD0 DE R01·mòN1A ~? PODER LEGISLATNO ~ .i«ï*\ LEI MUNICIPAL N". 1.777/2017 Em, 04 de outubro de 2017. “DlSPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMÇ/2016, E DA OUTRAS PROVlDENC1AS.” 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO. no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 I Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL. nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até 300.000,00 (trezentos mil reais). SUP1.EMl~lN'l`AÇÄO 06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MLNICIPAL DE SAÚDE O6.001.00.000.0000.0.000 — GABINETE D0 SECRETAR10 - SAÚDE 06.001.10.301.0011.1.345 — Convênio Proposta 09536.254000/1140-01 José Brito 11 — 4.4.90.52.00.00 21336 — Equipamemos e Material Permanente............................300.000.00 Total Suplementaçao: 300.000,00 Art.2". Para cobertura do referido crédito rica utilizado recurso proveniente de transferência de Convênio, em consonância com o disposto no art. 43, da Lei 4.320/64 e demais legislação aplicáveis à espécie. _ REDUÇA0 Receita: 2.4.7.l.01.07.00.00 Fonte: 10000.......................................................300.000.00 Total Redução: 300.000,00 Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé. 04 de outubro de 2017. P 1-ï* . ! 6 <° . ~ . xx , . D9 . Ceîëyy ;. ,—Å 0 14 · >_ / ý ____cm I Se gssí) ...........2................ _ ?·· ‘""‘ s_<<_ \ \v \ ISMAEL CRlSPlN DIA I, D d ( I g_<' ‘ 'Fxèxùm/CMSMC (°"'ë '9 · 9 .°F"“ , Prefeno Municipcl Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234