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norma nº 1777/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1777 / 2017
Date 2017-10-04
Ementa“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1777/2017 
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/10/2017 Sanção: 04/10/2017
ri-? 
É CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Ï.vAL Ã |À jfgi ¿v ESTAD0 DE R01·mòN1A 
~? PODER LEGISLATNO 
~ .i«ï*\ 
LEI MUNICIPAL N". 1.777/2017 Em, 04 de outubro de 2017. 
“DlSPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 
3.725/PMÇ/2016, E DA OUTRAS 
PROVlDENC1AS.” 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO. no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E 1 
I 
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ESPECIAL. nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até 300.000,00 
(trezentos mil reais). 
SUP1.EMl~lN'l`AÇÄO 
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MLNICIPAL DE SAÚDE 
O6.001.00.000.0000.0.000 — GABINETE D0 SECRETAR10 - SAÚDE 
06.001.10.301.0011.1.345 — Convênio Proposta 09536.254000/1140-01 José Brito 
11 — 4.4.90.52.00.00 21336 — Equipamemos e Material Permanente............................300.000.00 
Total Suplementaçao: 300.000,00 
Art.2". Para cobertura do referido crédito rica utilizado recurso proveniente de 
transferência de Convênio, em consonância com o disposto no art. 43, da Lei 4.320/64 e demais 
legislação aplicáveis à espécie.
_ 
REDUÇA0 
Receita: 2.4.7.l.01.07.00.00 Fonte: 10000.......................................................300.000.00 
Total Redução: 300.000,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé. 04 de outubro de 2017. 
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, Prefeno Municipcl 
Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234

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