| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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_._ .. ...... ----- CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.070/2021 Em, 03 de maio de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. r. -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no onramento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dotay5es abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 281.500,00 ( duzentos e oitenta e urn mil quinhentos reais ). Suplementado 05.000.00.000.0000.0.000. 05.00 1.00.000.0000.0.000. 05.001.12.365.0005.2.056. 102- 3.1.9 1.13.00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO MANUTENCAO FUNDEB 60%- EN SINO INF ANTfL 10110042 OBRIGA<;OES PATRONAJS 281.500,00 Total Suplementa~lo: 281.500,00 Art. 2°. -Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial, em consomincia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;Ao 05.00 1.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60%- ENS !NO INFANTIL 101 - 3.1.90.13.00.00 10110043 OBRIGA<;OES PATRONAIS 281.500,00 Total Redu~lo: 281.500,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 03 de maio de 2021. 0 _2:-i- · ... · Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 SANCiOl'~ADO EnQS tOS' trrY1 Prefeito Municipal 1