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norma nº 2070/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2070 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.070/2021 Em, 03 de maio de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. r. -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no onramento municipal 
urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dotay5es abaixo discriminadas, no valor de 
ate R$ 281.500,00 ( duzentos e oitenta e urn mil quinhentos reais ). 
Suplementado 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.00 1.00.000.0000.0.000. 
05.001.12.365.0005.2.056. 
102- 3.1.9 1.13.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
MANUTENCAO FUNDEB 60%- EN SINO INF ANTfL 
10110042 OBRIGA<;OES PATRONAJS 281.500,00 
Total Suplementa~lo: 281.500,00 
Art. 2°. -Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial, em consomincia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;Ao 
05.00 1.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60%- ENS !NO INFANTIL 
101 - 3.1.90.13.00.00 10110043 OBRIGA<;OES PATRONAIS 281.500,00 
Total Redu~lo: 281.500,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 03 de maio de 2021. 
0 
_2:-i- · ... · 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
SANCiOl'~ADO 
EnQS tOS' trrY1 
Prefeito Municipal 
1 

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