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norma nº 1779/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1779 / 2017
Date 2017-10-16
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FÍXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.”
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1779/2017 
ASSLIDÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1.717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16/10/2017 Sanção: 16/10/2017
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` 
<??r CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ á,| ESTADO DE ROm;>òmA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.779/2017 Em, 16 de outubro de 2017. 
“lVl()DlFlCA A LEI MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E 
FÈXA A DESPESA DO MUN1CIPIO DE 
SA0 lV[1GUEL DO GUAPORE PARA 0 
EXERCICI0 FINANCEIRO DE 2017.” 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E l 
{ 
Art.1". Fica o Executivo l\/lunicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
94.200,000 (noventa e quatro mil reais duzentos reais). 
SUPLEMENTAÇÄO 
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0 
05.001 .00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄ0 
05.00l.l2.306.0005.2.060 - MANUTENÇÄ0 D0 PNAE- MERENDA ESCOLAR 
73 - 3.3.50.43.00.00 10833 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.,..............................................93.000,00 
218 - 3.3.90.30.00.00 10833 - MATERIAL DE CONSUMØ.........,...........................,.....1.200,00 
Total Suplementaçãoz 94.200,00 
Art.2?’. Para cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no an. 43, § 1°, inciso 11, da Lei 
4.320/64 . 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de outubro de 2017. 
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Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234

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