| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FÍXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.” |
| native_id | 2391 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1779/2017
ASSLIDÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1.717/2016 QUE ESTIMA A
RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16/10/2017 Sanção: 16/10/2017
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<??r CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ á,| ESTADO DE ROm;>òmA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.779/2017 Em, 16 de outubro de 2017.
“lVl()DlFlCA A LEI MUNICIPAL N°
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E
FÈXA A DESPESA DO MUN1CIPIO DE
SA0 lV[1GUEL DO GUAPORE PARA 0
EXERCICI0 FINANCEIRO DE 2017.”
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
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{
Art.1". Fica o Executivo l\/lunicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
94.200,000 (noventa e quatro mil reais duzentos reais).
SUPLEMENTAÇÄO
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0
05.001 .00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄ0
05.00l.l2.306.0005.2.060 - MANUTENÇÄ0 D0 PNAE- MERENDA ESCOLAR
73 - 3.3.50.43.00.00 10833 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.,..............................................93.000,00
218 - 3.3.90.30.00.00 10833 - MATERIAL DE CONSUMØ.........,...........................,.....1.200,00
Total Suplementaçãoz 94.200,00
Art.2?’. Para cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no an. 43, § 1°, inciso 11, da Lei
4.320/64 .
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de outubro de 2017.
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Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234