| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E F1XA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1780/2017
ASSLIDÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1.717/2016 QUE ESTIMA A
RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16/10/2017 Sanção: 16/10/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
*. 'ÈV î° 'r ESTAD0 DE R0N1>ò1·uA
PODER LEGISLATN0
LE1 MUN1CIPAL N°. 1.780/2017 Em, 16 de outubro de 2017.
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL N"
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E
F1XA A DESPESA D0 MUNICIPI0 DE
SA0 1Vl1GUEL D0 GUAPORÉ PARA 0
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E 1
V
Art.1". Fica 0 Executivo 1\/lunicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
1 17.310,14 (cento e dezessete mil trezentos e dez reais e catorze centavos).
SUPLEMENTAÇÃO
03.000.00.000.0000.0.000 · SECRE'1`AR1A MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
FAZENDA
~
03.001.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA0 E
FAZENDA ? SEMADF
03.001.04.122.0003.2.008 - MANUTENÇA0 DA SEMADF
41 - 3.3.90.93.00.00 10000 -1NDENlZAÇÕES E RESHTUIÇÕES..........................117.310,14
Total Suplementaçãoz 117.310,14
Art.2". Para cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de
anulação de dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1", inciso 111 da Leí
4.320/64, conforme abaixo indicado .
REDUÇÃ0
02.000.00.000.0000.0.000 - GABINETE D0 PREFEITO
02.001 .00.000.0000.0.000 - SECRETAR14 DE GABINETE
02.001.04.122.0001.2.002 — MANUTENÇA0 DA SIQMUG
12 ? 4.4.90.51.00.00 10000 - OBRAS E INSTALAÇOES.............................................59.310,14
09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0
09.001.00.000.0000.0.000 ? SECRETARIA DE PLANEJAMENT0
09.001 .99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTIGENÇIA
156 - 9.9.99.99.00.00 10000 — RESERVA DE CONTINGENCIA ................................58.000,00
Total Reduçãoz 117.310,14
Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ |{ ’ ESTAD0 DE RONDÒNIA
PODER LEGISLATIVO
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de Outubm de 2017.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234