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norma nº 1780/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1780 / 2017
Date 2017-10-16
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E F1XA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1780/2017 
ASSLIDÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1.717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16/10/2017 Sanção: 16/10/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
*. 'ÈV î° 'r ESTAD0 DE R0N1>ò1·uA 
PODER LEGISLATN0 
LE1 MUN1CIPAL N°. 1.780/2017 Em, 16 de outubro de 2017. 
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E 
F1XA A DESPESA D0 MUNICIPI0 DE 
SA0 1Vl1GUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E 1 
V 
Art.1". Fica 0 Executivo 1\/lunicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
1 17.310,14 (cento e dezessete mil trezentos e dez reais e catorze centavos). 
SUPLEMENTAÇÃO 
03.000.00.000.0000.0.000 · SECRE'1`AR1A MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E 
FAZENDA
~ 
03.001.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA0 E 
FAZENDA ? SEMADF 
03.001.04.122.0003.2.008 - MANUTENÇA0 DA SEMADF 
41 - 3.3.90.93.00.00 10000 -1NDENlZAÇÕES E RESHTUIÇÕES..........................117.310,14 
Total Suplementaçãoz 117.310,14 
Art.2". Para cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de 
anulação de dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1", inciso 111 da Leí 
4.320/64, conforme abaixo indicado . 
REDUÇÃ0 
02.000.00.000.0000.0.000 - GABINETE D0 PREFEITO 
02.001 .00.000.0000.0.000 - SECRETAR14 DE GABINETE 
02.001.04.122.0001.2.002 — MANUTENÇA0 DA SIQMUG 
12 ? 4.4.90.51.00.00 10000 - OBRAS E INSTALAÇOES.............................................59.310,14 
09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
09.001.00.000.0000.0.000 ? SECRETARIA DE PLANEJAMENT0 
09.001 .99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTIGENÇIA 
156 - 9.9.99.99.00.00 10000 — RESERVA DE CONTINGENCIA ................................58.000,00 
Total Reduçãoz 117.310,14 
Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
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È 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ |{ ’ ESTAD0 DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de Outubm de 2017. 
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2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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