| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA JUNTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, REALIZAR PARCELAMENTO, BEM COMO, ADERIR PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017.” |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1781/2017
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A RECONHECER A
EXISTÈNCIA DE DÍVIDA JUNTAAADVOCACIA GERAL DA UNIÃO,
REALIZAR PARCELAMENTO, BEM COMO, ADERIR PROGRAMA
DE REGULARIZAÇÄO DE DÉBITOS NOS TERMOS DA MEDIDA
PROVISÓRIA N" 780l2017".
Autor: FOOER EXECUTIVO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16l10l2017 Sanção: 16l10l2017
ŠŠ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL N". 1.781/2017 Em, 16 de outubro de 2017.
“AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
RECONHECER A EXISTENCIA DE
DIVIDA DE DIVIDA JUNTA A
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO,
REALIZAR PARCELAMENTO, BEM
COMO, ADERIR PROÇRAMA DE
REGULARIZAÇA0 DE DEBITOS NOS
TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N.
780/2017.”
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a reconhecer a existência de
dívida relativa a CDA n. 87714, do Livro n. 01, Processo Administrativo n.
02502.001731/2008-11.junto a Advocacia Geral da União.
§ l°. 0 debito, objeto da presente da confissão de dívida, corresponde multa
aplicada ao Municipio em agosto de 2007, em decorrência de incêndio em uma área de 380, 3
Hectares de pastagens de terceiros a partir de fogo oriundo do deposito de resíduos sólidos
urbanos no “lixão" do Município de São Miguel do Guaporé.
§ 2". 0 débito mencionado no caput deste artigo tem valor originário no importe
de R$ 381 .000,00(trezentos e oitenta e um mil reais).
Art.2". A dívida aqui confessada será paga, nos moldes do Artigo 2°, inciso 11 da
Medida Provisória n. 780/2007 expedida pelo então Presidente da República federativa do
Brasil.
§ 1°. 0 Termo de Parcelamento de Débito com Clausula de Conñssão conterá
todos os valores calculados de forma a esclarecer a origem do total do débito, com seus
componentes, e o valor de cada parcela a ser quitada.
Art.3°. As despesas decorrentes da presente Lei estarão asseguradas através das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de outubro de 2017.
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