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norma nº 1781/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1781 / 2017
Date 2017-10-16
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA JUNTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, REALIZAR PARCELAMENTO, BEM COMO, ADERIR PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017.”
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1781/2017 
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A RECONHECER A 
EXISTÈNCIA DE DÍVIDA JUNTAAADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, 
REALIZAR PARCELAMENTO, BEM COMO, ADERIR PROGRAMA 
DE REGULARIZAÇÄO DE DÉBITOS NOS TERMOS DA MEDIDA 
PROVISÓRIA N" 780l2017". 
Autor: FOOER EXECUTIVO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16l10l2017 Sanção: 16l10l2017
ŠŠ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL N". 1.781/2017 Em, 16 de outubro de 2017. 
“AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
RECONHECER A EXISTENCIA DE 
DIVIDA DE DIVIDA JUNTA A 
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, 
REALIZAR PARCELAMENTO, BEM 
COMO, ADERIR PROÇRAMA DE 
REGULARIZAÇA0 DE DEBITOS NOS 
TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 
780/2017.” 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a reconhecer a existência de 
dívida relativa a CDA n. 87714, do Livro n. 01, Processo Administrativo n. 
02502.001731/2008-11.junto a Advocacia Geral da União. 
§ l°. 0 debito, objeto da presente da confissão de dívida, corresponde multa 
aplicada ao Municipio em agosto de 2007, em decorrência de incêndio em uma área de 380, 3 
Hectares de pastagens de terceiros a partir de fogo oriundo do deposito de resíduos sólidos 
urbanos no “lixão" do Município de São Miguel do Guaporé. 
§ 2". 0 débito mencionado no caput deste artigo tem valor originário no importe 
de R$ 381 .000,00(trezentos e oitenta e um mil reais). 
Art.2". A dívida aqui confessada será paga, nos moldes do Artigo 2°, inciso 11 da 
Medida Provisória n. 780/2007 expedida pelo então Presidente da República federativa do 
Brasil. 
§ 1°. 0 Termo de Parcelamento de Débito com Clausula de Conñssão conterá 
todos os valores calculados de forma a esclarecer a origem do total do débito, com seus 
componentes, e o valor de cada parcela a ser quitada. 
Art.3°. As despesas decorrentes da presente Lei estarão asseguradas através das 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de outubro de 2017. 
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