| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | "RECONHECE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE E DE INTERESSE PÚBLICO PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO.” |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1782/2017 ASSLIHÍOI "RECONHECE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE E DE INTERESSE PÚBLICO PARA PRORROGAÇÄO DE CONTRATO POR TEMPO DETERIVIINADO". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16l10l2017 Sanção: 16l10l2017 Í '« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL N". 1.782/2017 Em, 16 de outubro de 2017. "RECONHECE SITUAÇÄ0 DE EQCCEPCIONALIDADE E DE INTERESSE PUBLICO PARA PRORROGAÇÄO DE CONTRATO POR TEMPO DETERM1NADO.” · . 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MICÚEL DQ GUAPORE — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 1. E 1 Art.1". Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar o contrato por tempo determinado firmado com a profissional farmacêutica Sra. Kahyna Maria Batista Tenório, e, consequerrtemente, reconhecida a existência de necessidade e temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal de 1988. Paragrafo 1°. A necessidade temporária consiste na ausência de profissional capacitado FHEMERON (Fundação de Hematologia e Hemoterapia do estado de Rondônia), para responder como Responsável Técnico da Agencia Transfusional que funciona junto ao Hospital Municipal Massao Okamoto, que possa imediatamente substituir a profissional em referência. ` _ Ñ Parágrafo 1°. 0 interesse público reside naiÏ indíspeïsabilidade do adequado funcionamento da Agência Transfusional, permitindo `a` realização de transfusões de emergência e o suporte nos procedimentos cirurgicos eletivos. Art.2". 0 prazo dessa prorrogação scra de 6 (seis) meses, improrrogáveis. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de outubro de 2017. `* Z . à"' à t eu * ? ` "" "×r'%æ'òi«.e¥;-r#‘?!F1׫=-~*-~' ? . V 7g -. g/N · f` ëã 1.. / ·· Em ~—~··e'e'**'*??`?'“"`1 gf “' ÖMAEL CNSMN Çùmèliø Ü. de ÇO| ‘ ‘ Ï · '~«èxiden1clCM$M pyeteito / \ï.\‘?|YQ\ -' _ 1 Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234