br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1782/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1782 / 2017
Date 2017-10-16
Ementa"RECONHECE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE E DE INTERESSE PÚBLICO PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO.”
native_id2394

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1782/2017 
ASSLIHÍOI "RECONHECE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE E DE 
INTERESSE PÚBLICO PARA PRORROGAÇÄO DE CONTRATO 
POR TEMPO DETERIVIINADO". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16l10l2017 Sanção: 16l10l2017
Í '« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL N". 1.782/2017 Em, 16 de outubro de 2017. 
"RECONHECE SITUAÇÄ0 DE 
EQCCEPCIONALIDADE E DE INTERESSE 
PUBLICO PARA PRORROGAÇÄO DE 
CONTRATO POR TEMPO 
DETERM1NADO.”
·
. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MICÚEL DQ GUAPORE — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
1. E 1 
Art.1". Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar o contrato por tempo 
determinado firmado com a profissional farmacêutica Sra. Kahyna Maria Batista Tenório, e, 
consequerrtemente, reconhecida a existência de necessidade e temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal de 1988. 
Paragrafo 1°. A necessidade temporária consiste na ausência de profissional 
capacitado FHEMERON (Fundação de Hematologia e Hemoterapia do estado de Rondônia), 
para responder como Responsável Técnico da Agencia Transfusional que funciona junto ao 
Hospital Municipal Massao Okamoto, que possa imediatamente substituir a profissional em 
referência.
` 
_ Ñ 
Parágrafo 1°. 0 interesse público reside naiÏ indíspeïsabilidade do adequado 
funcionamento da Agência Transfusional, permitindo `a` realização de transfusões de 
emergência e o suporte nos procedimentos cirurgicos eletivos. 
Art.2". 0 prazo dessa prorrogação scra de 6 (seis) meses, improrrogáveis. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de outubro de 2017. 
`*
Z 
. 
à"' 
à t eu * ? ` "" "×r'%æ'òi«.e¥;-r#‘?!F1׫=-~*-~'
? 
. 
V 7g -. g/N · f` 
ëã 1..
/ 
·· Em 
~—~··e'e'**'*??`?'“"`1 gf “' 
ÖMAEL CNSMN Çùmèliø Ü. de ÇO| ‘ ‘ Ï 
· '~«èxiden1clCM$M pyeteito
/ 
\ï.\‘?|YQ\ -' 
_
1 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234

open original →