| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1783/2017 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7" DA LEI N" 4.320/64 E ART 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16/10/2017 Sanção: 16/10/2017 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 _, W L|1 MUÑ|CIPAL N°. 1.783/2017 ` ( Ems 16 de outubro de 2017. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7?' IQA LEI N" 3.725/PMÇ/2016, E DA OUTRAS PROV1DENCIAS." 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mwncipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo l\/Iunicipal autorizado a abrir no PÈA/LDO e no orçamento municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 200.000.00 (duzentos mil reais). SUPLEMENTAÇÅ0 11.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISM0 11.001 .00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE MEI0 AMBIENTE E TURISM0 11.001.18.542.0010.2.072 - AQUISIÇÄ0 DE EQUIPAMENTO PARA 0 TEATR0 MUNICIPAL 230 — 4.4.90.52.00.00 21436 ? Equipamentos e Material Permanente..........................200.000,00 Total Suplementaçãox 200.000,00 Art.2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da lnst. Normativa n° 13/TCERO?2004, em consonância com disposto no zírt. 43, da Lei 4.320/64. REDUÇÃO . '* Receitaz 2.4.7.l.99.13.00.00 Fonte: 10000....,......,...........................................200.000,00 Total Reduçãoz 200.000,00 Art.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. À Câmara nicipal de São Miguel do Guaporé, 16 de outubro de 2017. IX P R 0 V /5. D E li,...fé(9,.. Ä| 4 /î G Í /65 Lï \“,..\=" ISMAEL CWSP - Comého D. de (0 ._ ...= Q ' ' ' prefeito Municipcl. . 1 Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234