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norma nº 1783/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1783 / 2017
Date 2017-10-16
Ementa“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7º DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1783/2017 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7" DA LEI N" 4.320/64 E ART 7" DA 
LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16/10/2017 Sanção: 16/10/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 _, W 
L|1 MUÑ|CIPAL N°. 1.783/2017 
`
( 
Ems 16 de outubro de 2017. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL 
A0 ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E ART. 7?' IQA LEI N" 
3.725/PMÇ/2016, E DA OUTRAS 
PROV1DENCIAS." 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mwncipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo l\/Iunicipal autorizado a abrir no PÈA/LDO e no orçamento 
municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
200.000.00 (duzentos mil reais). 
SUPLEMENTAÇÅ0 
11.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISM0 
11.001 .00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE MEI0 AMBIENTE E TURISM0 
11.001.18.542.0010.2.072 - AQUISIÇÄ0 DE EQUIPAMENTO PARA 0 TEATR0 
MUNICIPAL 
230 — 4.4.90.52.00.00 21436 ? Equipamentos e Material Permanente..........................200.000,00 
Total Suplementaçãox 200.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da lnst. 
Normativa n° 13/TCERO?2004, em consonância com disposto no zírt. 43, da Lei 4.320/64. 
REDUÇÃO . 
'* 
Receitaz 2.4.7.l.99.13.00.00 Fonte: 10000....,......,...........................................200.000,00 
Total Reduçãoz 200.000,00 
Art.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. À 
Câmara nicipal de São Miguel do Guaporé, 16 de outubro de 2017. 
IX P R 0 V /5. D 
E li,...fé(9,.. Ä| 4 /î G Í /65 Lï \“,..\=" 
ISMAEL CWSP - Comého D. de (0 ._ 
...= Q ' ' ' 
prefeito Municipcl. .
1 
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234

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