| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1784/2017 ASSLIHÍOI DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART.7" DA LEI 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25/10/2017 Sanção: 23/10/2017 lïl CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO e LEI MUNICIPAL N". 1.784/2017 Em, 23 de outubro de 2017. ‘*DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N" 3.725/PMÇ/2016, E DÁ OUTRAS PROVlDENC1AS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e no orçamento municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). SUPLEMENTAÇÄ0 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETQRIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.452.0004.2.064. AQUISIÇAO DE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO 231 ? 4.4.%.52.00.00 21436. EQUIPAMENTOS E 1\/1A'1`1±R1AL PERMANENTE...360.000,00 'l`otal da Suplementação: 360.000,00 Artigo 2" - Para cobertura do reterido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação). conforme anexo TC?l8 da lnst. Normativa N" 13/TCERO?2004. em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:2.4.7.l.99.14.00.00 Fonte: 10000 360.000,00 Total da Receita: 360.000,00 Art.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Câm ra Municipal de São Í el , ` · 0 ' 341e outubro de 2017. Q . šÃ1«Cž’ aÏïa\lÁ‘îïŠ=.è Em_Q_§V_! ___ÏY/ l\` çrs 1 v 7.% t° 1 1 ? .. .. - · ' ` .~°2°`y~7 à J COme|10D.deC Prefeito Municipcl , Ñ x" &T\ Av. Capitão Silvio. l—l46 ?— Fone 069 3642 2234 " \_ vi =‘1'<:S1dcnte/CMSMG ×* '