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norma nº 1784/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1784 / 2017
Date 2017-10-23
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1784/2017 
ASSLIHÍOI DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7", 41 E 42,DA LEI 4.320/64 E ART.7" DA LEI 
3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25/10/2017 Sanção: 23/10/2017
lïl CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
e 
LEI MUNICIPAL N". 1.784/2017 Em, 23 de outubro de 2017. 
‘*DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI N" 
3.725/PMÇ/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVlDENC1AS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E 1 
Art.1°. Fica 
o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e no 
orçamento municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 
SUPLEMENTAÇÄ0 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS 
PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETQRIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.15.452.0004.2.064. AQUISIÇAO DE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO 
231 ? 4.4.%.52.00.00 21436. EQUIPAMENTOS E 1\/1A'1`1±R1AL PERMANENTE...360.000,00 
'l`otal da Suplementação: 360.000,00 
Artigo 2" - Para cobertura do reterido crédito ñca utilizado recurso proveniente 
de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação). conforme anexo TC?l8 da lnst. 
Normativa N" 13/TCERO?2004. em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:2.4.7.l.99.14.00.00 Fonte: 10000 360.000,00 
Total da Receita: 360.000,00 
Art.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Câm ra Municipal de São Í el , 
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341e outubro de 2017. 
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Prefeito Municipcl , Ñ x" &T\ 
Av. Capitão Silvio. l—l46 ?— Fone 069 3642 2234 
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