| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE PARA OS EXERCICIOS FINANCEIRO DE 2017". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1785/2017 ASSLIDÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25/10/2017 Sanção: 23/10/2017 |V? CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1`IGUEL DO GUAPORÉ î.,y_~Z;;; ` «èš` ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.785/2017 Em, 23 de outubro de 2017. “MOD[FICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE "ES'l`IlV1A A RECEITA E FIXA A DESPESA DQ MUNICIPIO DE VSÄO MIGUEL DO GUAPORE PARA OS EXERCICIOS FINANCEIRO DE 2017". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE — RO. no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E l Art. 1" - Fica O Executivo l\/[unicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAI. SUPLEl\/IENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 723.578.00 (setecentos e vinte e três mil quinhentos e setenta e oito reais) Suglementagão 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.30I.001 1.2.026. MANUTENÇÃO DO PROGRAIVIA PACS 28 - 3.1.90.1 1.00.00 10711 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 226.578,00 PESSOA1. C1V11. 06.001.10.302.001 1.2.020. MAN UTENÇÃO DO ATIÉNDHVIENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL 13 DA SECRETARIA - SAUDE 15% 56 — 3.1.%.94.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.000,00 TRABALHISTAS 57 — 3.1.<>1.13.00.00 10247 OBRIGACÕES PA 1`RON/\1S 457.000,00 '|`otal Suplememaçãoz 723.578,00 Artigo 2?’ - Para cobertura do rcicrido credito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redugão 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.30I.001 1.2.024. 1\/IANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE — MAC (ANTIGO AIHS) 27 — 4.4.%.52.00.00 10716 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 226.578.00 06.001.10.30I.001 1.2.226. MANLWENÇÃ0 DEMAIS ATIVIDADES ATENÇÃ0 BÁSICAO — NASF E ASS FIN CO1×/1P1.E1\/IENTAR 48 — 4.4.90.52.00.00 10707 EQU1PAI\/IENTOS E 1V1A'1`ER1AL PERMANENTE 497.000,00 Tøtal Redução: 723.578,00 Art.3". lîsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as di|osições em contrario. ò- § È . \\ li P A D 9 · ara “ icipal de São Miguel do Guaporé, 2| de 2017, søïýsy Ug__`_g_______.___..-.-.r—— |? p __ ai — .·| __$;<‘Y . 'i mgriru| °` —? PreS\dci\tclCMŠM <2\