| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1786/2017
ASSLIDÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1.717/2016 QUE ESTIMA A
RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25/10/2017 Sanção: 23/10/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V{IGUEL D0 GUAPORÉ
ïa.V·¿Ï;_Ügt%'/ggå| ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
— . êgglä,
LEI MUNICIPAL N". 1.786/2017 Em, 23 de outubro de 2017.
“lVlODlFlCA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D0
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA
0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D() GUAPORÉ — R0, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E 1
Art. 1" — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEIVIENTAR, nas dotações abaixo
dlSC1‘lml11HdäS. 110 Val0l? de até 53.000.00 (cinquenta e três mil reais).
Suglementagão
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADIVIINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZENDASEMADF
03.001.04.l22.0003.2.008. MANUTENÇÃO D/\ SIÏM/\I)F
40 - 3.3.%.92.00.00 10000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 53.000,00
Total Suplementação: 53.000,00
Artigo 2° — Para cobertura do referido credito fica utilizado
recurso proveniente de Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redugão
03.000.00.000.0000.0.000. SECRIÏT/\RlA l\/IUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECKEVIIÅRÍÅ l\/lUNl(`lPAl. DI; ADMINISRAÇÃO E
FAZEND/\—SEMADF
03.001.28.843.0003.Z.0l0. AMORTIZAÇÃ0 DA [)lVlI)/\ FUNDADA
48 - 3.3.90.9l.00.00 l0000 SENTENÇ/\S JUDICIAIS 53.000.00
Total Reduçãoz 53.000,00
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Câmara unicipal de São Miguel do Guaporé, 23 de outubro de 2017.
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ISMAEI, CRISPIN Dms Coméhû de \O
Prefeilo Mumcipûl V \?` Š
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234