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norma nº 1786/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1786 / 2017
Date 2017-10-23
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1786/2017 
ASSLIDÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1.717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25/10/2017 Sanção: 23/10/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V{IGUEL D0 GUAPORÉ 
ïa.V·¿Ï;_Ügt%'/ggå| ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
— . êgglä, 
LEI MUNICIPAL N". 1.786/2017 Em, 23 de outubro de 2017. 
“lVlODlFlCA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D0 
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA 
0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D() GUAPORÉ — R0, no uso de suas 
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art. 1" — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEIVIENTAR, nas dotações abaixo 
dlSC1‘lml11HdäS. 110 Val0l? de até 53.000.00 (cinquenta e três mil reais). 
Suglementagão 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADIVIINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E 
FAZENDASEMADF 
03.001.04.l22.0003.2.008. MANUTENÇÃO D/\ SIÏM/\I)F 
40 - 3.3.%.92.00.00 10000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 53.000,00 
Total Suplementação: 53.000,00 
Artigo 2° — Para cobertura do referido credito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugão 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRIÏT/\RlA l\/IUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECKEVIIÅRÍÅ l\/lUNl(`lPAl. DI; ADMINISRAÇÃO E 
FAZEND/\—SEMADF 
03.001.28.843.0003.Z.0l0. AMORTIZAÇÃ0 DA [)lVlI)/\ FUNDADA 
48 - 3.3.90.9l.00.00 l0000 SENTENÇ/\S JUDICIAIS 53.000.00 
Total Reduçãoz 53.000,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Câmara unicipal de São Miguel do Guaporé, 23 de outubro de 2017. 
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ISMAEI, CRISPIN Dms Coméhû de \O 
Prefeilo Mumcipûl V \?` Š 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

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