| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTOS E DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PERANTE O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1788/2017
Assuntoz "DISPÕE SOERE A cOnSOuOAçÃO DE PARCELAMENTOS DE
OÉEETOS no Mumcímo DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
PERANTE O SEU RE<;uvnE FRÚFREO DE PREVIDÈNCIA SOcnAn.?
RFFS··.
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 25l10l2017 Sanção: 23l10l2017
gá? · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/{IGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
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LEI MUNICIPAL N". 1.788/2017 Em, 23 de outubro de 2017.
"DlSPÕE SOBRE A CONSOIÏIDAÇÄO DE
PAR(îl~ï1sA1VlENTOS 1)E DEBITOS D0
1VlUN1(î1P10 DE SA0 MIGUEL D0
GUAPORE PERANTE Q SEU REGIME
PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL —
Rl’PS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0. no
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E [
Art. Fica autorizado o reparcelamcnto dos débitos do 1\/lunicípio de São
Miguel do Guaporé. oriundos de dívidas com seu Regime Proprio de Previdência Social ~
RPPS. gerido pelo 1Pl\/1S1\/1G. inscritos nos termos de Acordo de Parcelamento e Contissão de
Debitos Previdenciarios. tais sejam os Termos de Acordo e Parcelamento e Conñssão de
Debitos Previdenciarios Acordo (ÏADPREV n.?? 01258/2013. Acordo CADPREV n."
00714/2015 e Acordo CADPRHV n.° 0715/2015. em 120 (cento e vinte) prestações mensais.
iguais e sucessivas. observado o disposto no art. 5." —A da Portaria l\/IPS n." 402/2008. com as
alterações da portaria 1\/1PF n.?’ 333/2017.
Art. 2.?’ — Para apuração do montante devido a ser reparcelado os valores
originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE. acrescido de juros SIMPLES 1.0% (um por cento)
ao mês e multa de 0,50% (meio por cento). acumulados desde a data de vencimento ate a data
da assinatura do termo de acordo de reparcelamento.
Art. 3." — lim caso de reparcelamento. para apuração do novo saldo devedor, os
valores consolidados no reparcelamento anterior e suas respectivas prestações pagas serão
atualizados pelo IPCA/IBGE. acrescido de juros SIMPLES de 1.0% (um por cento) ao mês e
multa de 0.50% (meio por cento) acumulados desde a data da consolidação do reparcelamento
anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas ate a data da nova consolidação do
termo de repareelamento.
Art. 4." As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA/IBGE. acrescido de juros SIMPLHS de 1.0% (um por cento) ao mês. acumulados desde a
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de reparcelamento até o mês do
pagamento.
Art. 5.?’ As prestações \encidas serão atualizadas mensalmente pelo
1PCA/'IBGE. acrescido de juros SllV11’LES de 1.0% (um por cento), ao mês e multa de 0,50%
Av. Capitão Sil\io. 1446 Fone 069 3642 2234 só `
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
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(meio por cento). acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 6." ? Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
— FPM como garantia das prestações acordadas no termo de reparcelamento. não pagas no seu
vencimento,
Paragrafo Único - A garantia de vinculação do FPM devera constar de cláusulas do termo de
reparcelamento e de autorização fornecida ao agente tinanceiro responsável pelo repasse das
cotas. e vigorará até a quitação do termo.
Art.7?'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de outubro de 2017.
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Av. Capitão Silvio. 1446 ~Fone 069 3642 2234