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norma nº 1789/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1789 / 2017
Date 2017-10-30
Ementa"MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1789/2017 
ASSLIDÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1.717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 09/11/2017 Sanção: 30/10/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
— 
_._f_Í; '_j_a_ 
“ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.789/2017 Em, 30 de outubro de 2017. 
"MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 
1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPI0 DE SÃO 
MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
56.141,50 (cinquenta e seis mil cento e quarenta e um reais e cinquenta centavos). 
SUPLEMENTAÇÄ0 
04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
FÚEUCOS 
04.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001.26.122.0004.2.009 Manutençao da SEMOSP 
60 - 3.3.90.14,00.00 10000 Diárias ? Pessoal Civil...........................................................44.000,00 
04.001.26.782.0004.2.045 Mant das Linhas Vícinais, Pontes e Bueiros 
71 — 4.4.90.5l.00.00 1000 Obras e lnstalações.......................................,...............,...........9.000,00 
01.000.00.000.0000.0.000 CÃMARA MUNICIPAL 
01.001.00.000.0000.0.000 CÃMARA MUNICIPAL A 
0l.001.01.03l.0002.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 
3.3.90.33.00.00 — PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÄO....................................................................................................................3.141,50 
Total Suplementaçãoz 56.141,50 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°, inciso III, 
da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001.15.452.0004.1.100 Apoio ao Conselho Penitenciário 
50 - 3.3.50.53.00.00 10000 Subvenções Socíais...................,...........................................44.000,00 
04.00l.26.782.0004,2.045 Mant das Linhas Vicinais. Pontes e Bueiros 
70 -— 3.3.90.39.00.00 1000. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica......................9.000,00 
01.000.00.000.0000.0.000 CÃMARA MUNICIPAL
1 
Capitão Silvio. 1446 4 Fone 069 3642 2234
_~| 
A 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
' ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
01.001.00.000.0000.0.000 CÃMARA MQJNICIPAL A 
01.001.01.031.0002.2.001 MANUTENÇAO QAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 
3.3.90.46.00.00 — AUXILIO — ALIMENTAÇAO.....,........................................................3.141,50 
Total da Receita: 56.141,50 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de outubro de 2017. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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