| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". |
| native_id | 2401 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1789/2017
ASSLIDÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1.717/2016 QUE ESTIMA A
RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 09/11/2017 Sanção: 30/10/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
—
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“ ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.789/2017 Em, 30 de outubro de 2017.
"MODIFICA A LEI MUNICIPAL N"
1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPI0 DE SÃO
MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
56.141,50 (cinquenta e seis mil cento e quarenta e um reais e cinquenta centavos).
SUPLEMENTAÇÄ0
04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
FÚEUCOS
04.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009 Manutençao da SEMOSP
60 - 3.3.90.14,00.00 10000 Diárias ? Pessoal Civil...........................................................44.000,00
04.001.26.782.0004.2.045 Mant das Linhas Vícinais, Pontes e Bueiros
71 — 4.4.90.5l.00.00 1000 Obras e lnstalações.......................................,...............,...........9.000,00
01.000.00.000.0000.0.000 CÃMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000 CÃMARA MUNICIPAL A
0l.001.01.03l.0002.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.33.00.00 — PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÄO....................................................................................................................3.141,50
Total Suplementaçãoz 56.141,50
Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°, inciso III,
da Lei 4.320/64.
RECEITA
04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001.15.452.0004.1.100 Apoio ao Conselho Penitenciário
50 - 3.3.50.53.00.00 10000 Subvenções Socíais...................,...........................................44.000,00
04.00l.26.782.0004,2.045 Mant das Linhas Vicinais. Pontes e Bueiros
70 -— 3.3.90.39.00.00 1000. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica......................9.000,00
01.000.00.000.0000.0.000 CÃMARA MUNICIPAL
1
Capitão Silvio. 1446 4 Fone 069 3642 2234
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A
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
' ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
01.001.00.000.0000.0.000 CÃMARA MQJNICIPAL A
01.001.01.031.0002.2.001 MANUTENÇAO QAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.46.00.00 — AUXILIO — ALIMENTAÇAO.....,........................................................3.141,50
Total da Receita: 56.141,50
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de outubro de 2017.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234