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norma nº 1790/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1790 / 2017
Date 2017-10-30
Ementa"MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1790/2017 
ASSLIDÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1.717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 09/11/2017 Sanção: 30/10/2017
_ { CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
·` 
_ 
'l 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.790/2017 Em, 30 de outubro de 2017. 
"MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 51.128,77 (cinquenta e um mil cento e vinte e oito reais e setenta 
e Sete centavos) 
Suplementagão 
SECRETARIA MUN1C1PAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA QE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.050. PAVIMENTAÇAO ASFALTICA C/ DRENAGEM MEIO FIO E SARJETA 
- CONV. 040/DPCN/2016 
227 - 4.4.90.51.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500,00 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETIŽ DO SECRETAR10-SAUDE 
06.001.10.301.0011.|.347. AM1’L1AÇAO DE UN1DADE DE ATENÇAO ESPECIALIZADA EM 
SAUDE - LABORATORIO — CONT. 839876/2016 
13 · 4.4.90.51.00.00 21336 OBRAS E INSTALAÇÕES 45.873,35 
1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
I1.001.00.000.0000.0.000. SECRETAR1/Ã DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.00l.18.542.0010.2.071. CONSTRUÇAO CENTRO DE APOIO AO TURISMO CONT. REPAS. 
840780/2016 
228 - 4.4.90.51.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.755,42 
Tøtnl Suplememaçãoz 5I.128,77 
Artigo 2° ? Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Tøtal da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso [II da Lei 4.320/64. 
Redugão 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.00l.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS. PONTES E BUEIROS 
71 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001,00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLAIÏEJAMENTO 
09.001 .99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGENCIA 
156 - 9,9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 45.873,35 
1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
1 1.001 .00.000.0000.0.000. SECRETÅRÍPŠ DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.18.542.0010.2.067. MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
Av. Capitão Snvaù, 1446 — Fone 069 3642 2234 à 
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_ 
‘| CÃMARA 1v1UN1C11>AL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
‘ ESTAD0 DE RONnômA 
PODER LEGISLATIVO 
198- E.S.9O.SO.OO.OO 10000 MATERIAL DE CONSUMO 2.OOO,OO 
2OO — 4.4.•>O.S2.OO.OO 1OOOO Eou11>A1~AEN†OS E 1v1ArE1z1At PERMANENTE 1.655,42 
Total Reduçaoz 51.128,77 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de outubro de 2017. 
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CRlSl’lN Munycxpol 
` l)l'€Sl1i€1\1€iCMSMG 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

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