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norma nº 1791/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1791 / 2017
Date 2017-10-30
Ementa"AUTORIZA PODER LEGISLATIVO A DOAR VEICULO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ".
native_id2403

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1791/2017 
Assuntoz "AUTORIZA O FOOER n.E<;\Sn.A1'\vO A OOAR vEÍcu\.O EM 
FAvOR no mumcimo DE SÃO rvu<;uEn. no <;uAFORÉ··. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 09l11l2017 sanção: 30l10l2017
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 li/{IGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LE| MUNICIPAL N". 1.791/2017 Em, 30 de outubro de 2017. 
"AUTORIZA PODER LEGISLATIV0 
A DOAR VEICULO_ EM FAVOR D0 
MUNICIP1O DE SA0 MIGUEL D0 
GUAPORE". 
I 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO 
GUAPORE ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l.°. Fica autorizada a doação sem ônus do veiculo 
abaixo descrito, em favor do Município de São Miguel do Guaporé. 
"Um veiculo marca VW Tipo /GOL 1.0 GIV ? Cor Prata - Ano/Modelo 
2012/2012, Chassi n.° 9BWAA05W6CP016784 —— Renavan 335578934, placas 
NCV-2247, de São Miguel do Guaporé/R0". 
Art. 2.° A Prefeitura se responsabilizará pela transferência 
do veículo para sua titularidade junto ao DETRAN-RO. 
Art. 3.°. A referida autorização implica em baixa no 
patrimônio da Câmara Municipal e conseqüente acréscimo no patrimônio do Município. 
Art. 4.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de outubro de 2017. 
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Av. Capitão Silvi , 1446 — Fone 069 3642 2234

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