| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | "AUTORIZA PODER LEGISLATIVO A DOAR VEICULO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". |
| native_id | 2403 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1791/2017
Assuntoz "AUTORIZA O FOOER n.E<;\Sn.A1'\vO A OOAR vEÍcu\.O EM
FAvOR no mumcimo DE SÃO rvu<;uEn. no <;uAFORÉ··.
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 09l11l2017 sanção: 30l10l2017
_·|
{ |«
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 li/{IGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LE| MUNICIPAL N". 1.791/2017 Em, 30 de outubro de 2017.
"AUTORIZA PODER LEGISLATIV0
A DOAR VEICULO_ EM FAVOR D0
MUNICIP1O DE SA0 MIGUEL D0
GUAPORE".
I
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO
GUAPORE ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. l.°. Fica autorizada a doação sem ônus do veiculo
abaixo descrito, em favor do Município de São Miguel do Guaporé.
"Um veiculo marca VW Tipo /GOL 1.0 GIV ? Cor Prata - Ano/Modelo
2012/2012, Chassi n.° 9BWAA05W6CP016784 —— Renavan 335578934, placas
NCV-2247, de São Miguel do Guaporé/R0".
Art. 2.° A Prefeitura se responsabilizará pela transferência
do veículo para sua titularidade junto ao DETRAN-RO.
Art. 3.°. A referida autorização implica em baixa no
patrimônio da Câmara Municipal e conseqüente acréscimo no patrimônio do Município.
Art. 4.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de outubro de 2017.
ô` ` \ {
>
? G . ,
Fx - |‘~ » Wxà ÍÏ, me
'PrCSitlentc!CMS comem D_ de ·
Frgteito Mtmirtinol
`
\\\t\l.
"‘?`\2‘l?š†.l’¿L~CÏrŠ~C` ·Ï~~
.
Av. Capitão Silvi , 1446 — Fone 069 3642 2234