| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 661, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005, DISPONDO SOBRE O INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN” |
| native_id | 2404 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1792/2017
ASSLIHÍOI "ALTERAALEI MUNICIPAL N" 661, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005,
DISPONDO SOBRE A INCIDÈNCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 09/11/2017 Sanção: 30/10/2017
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/{IGUEL D0 GUAPORÉ
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‘ ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
L|I MUNICIPAL N". 1.792/2017 Em, 30 de outubro de 2017.
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 661, DE 2 DE
DEZEMBRO DE 2005, DISPONDO SOBRE 0
INCIDÈNCIA E COBRANÇA D0 IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
- ISSQN”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
L E 1
Ait. 1°. A Lei Municipal n° 661, de 2 de dezembro de 2005, Código Tributário do
Municipio, passa a viger com as seguintes alterações:
1 - Altera ou acrescenta-se à lista constante do art. 235:
1.03 ? Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos. independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablcts, smartphones e
congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485,
de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 · Aplicação de tatuagens, piercingse congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
Av. Capitão Silvïo, 1446 ? Fone 069 3642 2234
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_~| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
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' ESTAD0 DE RONDONIA
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··——— PODER LEGISLATIV0
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer f` on'na, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e
congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içarnento.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.24 - inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais,
periódicos e nas modalidades de Serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita).
25.02 ? Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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‘ ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
11 - O art. 238, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 238. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XX111, quando o imposto será devido no local:
1 — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do
Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
11 — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 do art. 235, desta lei;
111 — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do art.
235, desta lei;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do art, 235, desta lei;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 do art. 235, desta lei;
V1 — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 do art. 235, desta lei;
V11 — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 do art. 235, desta lei;
V111 — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 do art. 235, desta lei;
IX ? do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do art. 235, desta lei;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e
por quaisquer meios;
X1 — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do art. 235, desta lei;
X11 — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do art. 235,
desta lei;
Xlll — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 do art. 235, desta lei;
X1V — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do art. 235, desta lei;
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
XV ? do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 do art. 235, desta lei;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12. exceto o 12.13, do art. 235, desta lei;
Xll ~ do Municipio onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 do art. 235, desta lei;
XV111 » do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do art. 235,
desta lei;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 do art. 235,
desta lei;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 do art. 235, desta lei;
XX1 - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, do art. 235,
desta lei;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, do art. 235,
desta lei;
XX1l1 - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09, do art. 235,
desta lei.
§ l° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municipio em cujo território haja extensão
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§
2nNo caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada l\/lunicípio em cujo território haja extensão
de rodovia explorada.
§
3° Considera?se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01.
§
4ßNa hipótese de descumprimento do disposto no Caput ou no § 1°, ambos do art. 8°-A
da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado.
§
5° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço.
É Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
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" ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
11 ? Acrescenta-se o art. 238-A, com a seguinte redação:
Art. 238-A O Município de São Miguel do Guaporé, mediante esta lei, atribui de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário referente ao lmposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza ao tomador do serviço, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação,
executados no âmbito do Município.
§
1° Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral
do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte.
§
2° Sem prejuízo do disposto no caput e no § 10 deste artigo, são responsáveis:
1 — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
11 — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e
17.09 da lista constante do art. 235 desta lei.
111 - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta,
na hipótese prevista no §
4° do art. 238 desta Lei.
§
3° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Municipio declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou fisica tomadora
do serviço, estando esta submetida à obrigação pela substituição tributária.
§
4° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, o tomador do serviço está submetido de forma supletiva a
obrigação, pela incidência da substituição tributária.
Art. 2°. Regulamento do ISSQN disporá sobre a aplicação desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais
disposições em contrário, observado, no que convier, a anterioridade nonagesimal.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de outubro de 2017.
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