| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1793/2017 ASSLIDÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 09/11/2017 Sanção: 06/11/2017 ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA L PODER LEGISLATN0 LEI MUNICIPAL N". 1.793/2017 Em, 06 de novembro de 2017. “MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A 'RECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNIÇIPI0 DE SÃO MIGUE1. D0 GUAPORE PARA 0 EXERCICI0 FINANCEIRO DE 2017". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). SUPLEMENTA 05 - Secretaria Munícipal de Educação..................................................................R$ 23.000,00 05.001.12.361.0005.2090 ? Manutenção da SEMEC ? MDE 5% e 25% 33.90.30.00.00 ~ Material de consumo.......................................................................RS 23.000,00 Total Geral.................................................................................................................R$ 23.000,00 Art.2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação parcial da dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, §1°, inciso 1II da Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado: ANULA 05 - Secretaria Municipal de Educaçao..........................................,.....................R$ 23.000,00 05.00l.l2.361.0005.2090 ? Manutenção da SEMEC ? lV[DE 5% e 25% 31.%.39.00.00 ? Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica,...........,.................R$ 23.000,00 Total Geral.................,.............................................................................................R$ 23.000,00 Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de H0V€mbF0šî&Ñ@‘ONADO Íïx P lã 0 V ššt D C . ‘ N N am;l‘3.;u.JJ±— » 1 ? li .· N,_,_,_ , _,_,_V _, ____ \•±\ ?’“l? ` K _ _/3 A C' `t’ S'l ?` Comêhq Çulvu l ISMAEL v. api ao 1 vio, — 0116 — pygíetto MUf\|C|DO ‘ PrcSidenteICMSM