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norma nº 1793/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1793 / 2017
Date 2017-11-06
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1793/2017 
ASSLIDÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1.717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 09/11/2017 Sanção: 06/11/2017
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
L PODER LEGISLATN0 
LEI MUNICIPAL N". 1.793/2017 Em, 06 de novembro de 2017. 
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 
1717/2016 QUE ‘ESTIMA A 'RECEITA E 
FIXA A DESPESA D0 MUNIÇIPI0 DE SÃO 
MIGUE1. D0 GUAPORE PARA 0 
EXERCICI0 FINANCEIRO DE 2017". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E 1 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). 
SUPLEMENTA 
05 - Secretaria Munícipal de Educação..................................................................R$ 23.000,00 
05.001.12.361.0005.2090 ? Manutenção da SEMEC ? MDE 5% e 25% 
33.90.30.00.00 ~ Material de consumo.......................................................................RS 23.000,00 
Total Geral.................................................................................................................R$ 23.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
anulação parcial da dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, §1°, inciso 1II da Lei 
4.320/64, conforme abaixo indicado: 
ANULA 
05 - Secretaria Municipal de Educaçao..........................................,.....................R$ 23.000,00 
05.00l.l2.361.0005.2090 ? Manutenção da SEMEC ? lV[DE 5% e 25% 
31.%.39.00.00 ? Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica,...........,.................R$ 23.000,00 
Total Geral.................,.............................................................................................R$ 23.000,00 
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de H0V€mbF0šî&Ñ@‘ONADO 
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