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norma nº 1794/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1794 / 2017
Date 2017-11-06
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1794/2017 
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÄO 
DE CRÉDITO COM 0 BANCO DO BRASIL SIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXECUTIVO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 09l11l2017 Sanção: 06l11I2017
`:~•·\r/` 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.794/2017 Em, 06 de novembro de 2017. 
“AUTOR1ZA 0 PODER EXECUTIVO 
CONTRATAR OPERAÇA0 DE CRE￾DI:1`0 COM 0 BANCOAD0 BRASIL S.A, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Poder legislativo Municipal aprovou, e ele 
sanciona a seguinte 
El 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito 
junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais), nos termos da Resolução CMN n° 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados à 
AQUISIÇAO DE VEICULOS PARA REALIZAÇAO D0 TRANSPORTE ESCOLAR, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000. 
Parágrafo único: Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada 
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste 
artigo. Sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com 
o §1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n?’ 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
lnc. 11, §1", art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, lnc. IV, da Lei n°. 
4.320/ 1964. 
Art.3" Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art.4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrente da operação de crédito ora 
autorizada. 
Art.5" Para pagamento do principal. juros. tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de credito. Íica o Banco do Brasil autorizado a debitar na 
conta-corrente de titularidade do l\/Iunicípio, mantida em sua agência, a ser indicada no 
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes 
necessários às amortizações e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente 
estipulados.
1 
‘ 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ 
,| 
" ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Parágrafo único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de novembro de 2017. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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