| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1794/2017 ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÄO DE CRÉDITO COM 0 BANCO DO BRASIL SIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXECUTIVO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 09l11l2017 Sanção: 06l11I2017 `:~•·\r/` ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.794/2017 Em, 06 de novembro de 2017. “AUTOR1ZA 0 PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇA0 DE CREDI:1`0 COM 0 BANCOAD0 BRASIL S.A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Poder legislativo Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte El Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN n° 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados à AQUISIÇAO DE VEICULOS PARA REALIZAÇAO D0 TRANSPORTE ESCOLAR, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único: Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo. Sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n?’ 101, de 04 de maio de 2000. Art.2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do lnc. 11, §1", art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, lnc. IV, da Lei n°. 4.320/ 1964. Art.3" Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art.4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrente da operação de crédito ora autorizada. Art.5" Para pagamento do principal. juros. tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de credito. Íica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do l\/Iunicípio, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. 1 ‘ Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 '? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ ,| " ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Parágrafo único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de novembro de 2017. sq Q \_/ Išt U Ù SANCSONADQ Oc./ .,1Á |·r . ïe .9.%..4 . .L_L_/ ,___,L±};_ SMAEL CRISHN Dl l J ill D de \ ox \-1\\•=,0ßJ"lsJ 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234