| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. ’7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 2407 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1795/2017 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7" DA LEI N" 3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27l11I2017 Sanção: 27l11I2017 _'| " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.795/2017 Em, 27 de ngvembro de 2o]7_ "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. ’7° DA LEI N° 3.725/PMÇ/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). SUPLEMENTA 12?InStituto de Previdência Municipal..................................................................RS 300.000,00 12.001.09.272.0301.2202 _ Previdência Social ao Segurado 3l.90.0l.00.00 - Aposentadoria do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos militares......................................................................................................................R$ 80.000,00 3 1 .90.03.00.00 — Pensões do RPPS e do Militar........................................................R$ 70.000,00 3 l .90.05.00.00 __ Øutros Beneñcios Prev. do servidor ou do militar........................R$ 150.000,00 Total Geral................................................................................................................R$ 300.000,00 Art.2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com o disposto no art. 43, §l° . . Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017. —' îrÏ»Aî~šCiCJš*~dÍïèãg;a§š . ,¿ 4 o os ?/ 1 ÅÅ 3« ~ `ÅS ‘gg;lg._ lïî .. [N sg ?— wz LSMAEL CRISP J |?- gsr A Cornélio D. de (orvo ·• , °†e†¢>r†o Mtmicipql 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 '