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norma nº 1795/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1795 / 2017
Date 2017-11-27
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. ’7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1795/2017 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7" DA LEI N" 
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27l11I2017 Sanção: 27l11I2017
_'| 
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.795/2017 Em, 27 de ngvembro de 2o]7_ 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VI￾GENTE CONFORME ART. ’7° DA LEI N° 
3.725/PMÇ/2016, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 300.000,00 
(Trezentos mil reais). 
SUPLEMENTA 
12?InStituto de Previdência Municipal..................................................................RS 300.000,00 
12.001.09.272.0301.2202 _ Previdência Social ao Segurado 
3l.90.0l.00.00 - Aposentadoria do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos 
militares......................................................................................................................R$ 80.000,00 
3 1 .90.03.00.00 — Pensões do RPPS e do Militar........................................................R$ 70.000,00 
3 l .90.05.00.00 __ Øutros Beneñcios Prev. do servidor ou do militar........................R$ 150.000,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 300.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com o disposto no art. 43, §l° . . 
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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