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norma nº 1796/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1796 / 2017
Date 2017-11-27
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 ’E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1796/2017 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" 
DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27/11/2017 Sanção: 27/11/2017
" 
“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ES'rA1>o DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.796/2017 Em, 27 de novembro de 2017. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 ’E ART. 7° 
DA LEI §° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 CUAFORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municípal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais). 
SUPLEMENTA 
05 - Secretaria Municípal de Educação................................................................R$ 150.000,00 
05.001.12.367.0005.1380 ? Aquisição de Vam — Secretaria de Educação 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material permanente...........................................R$ 150.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 150.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vínculado (provável Excesso de Arrecadaçao), conforme anexo TC-18 da lnst. 
Normativa n° 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no Art. 43, da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.2.02.02.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 150.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 150.000,00 
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Munici l de São Migirelwdo gyapx»,x¿¢,_ “2 ,_7 ge novembro de 2017. 
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