| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 ’E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1796/2017 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27/11/2017 Sanção: 27/11/2017 " “ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ES'rA1>o DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.796/2017 Em, 27 de novembro de 2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 ’E ART. 7° DA LEI §° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 CUAFORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municípal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais). SUPLEMENTA 05 - Secretaria Municípal de Educação................................................................R$ 150.000,00 05.001.12.367.0005.1380 ? Aquisição de Vam — Secretaria de Educação 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material permanente...........................................R$ 150.000,00 Total Geral...............................................................................................................R$ 150.000,00 Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vínculado (provável Excesso de Arrecadaçao), conforme anexo TC-18 da lnst. Normativa n° 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no Art. 43, da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 2.4.7.2.02.02.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 150.000,00 Total Geral...............................................................................................................R$ 150.000,00 Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Munici l de São Migirelwdo gyapx»,x¿¢,_ “2 ,_7 ge novembro de 2017. ,3 Ji F R. 0 J?"= . V 1 I Qgd Ji •+ `ŠŠ, ` :, ?»1_ , . - / ¢` _`š` '* 0 —~<' \ ’ lA xtscs \ 4 XSMAEL Cmslnggû C0mê|•0 D. de Curvulho ss gšsy 'vresiòßßœlm Av. Capitão S11v1O‘Ï'?ÍF4'c»° —"Íl‘ò'xlê‘l5’é?$ 3642 2234 <° `