| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 2409 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1797/2017 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27/11/2017 Sanção: 27/11/2017 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA `Ž PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.797/2017 Em, 27 de novembro de 2017. "D1SPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Adicional Suplementar nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 406.054,90 (quatrocentos e seis mil, cinquenta e quatro reais e noventa centavos). SUPLEMENTA 05 - Secretaría Municipal de Educaçao................................................................R$ 333.054,90 05.001.12.361.0005.2053 ?-Manutençã0 do Fundeb 40% 31.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens Fixas- Pessoal Civil.............................R$ 226.273,63 05.001.12.361.0005.2090 —ManutençãO da SEMEC ?— MDE 5% e 25% 31.90.1 1.00.00 — Vencimentos e vantagens Fixas- Pessoal Civil.............................R$ 80.010,02 31.91.13.00.00 ? Obrigações Patronais.....................................................................R$ 23.771,25 33.90.14.00.00 — Diárias- Pessoal Civil....................................................................R$ 3.000,00 Total.........................................................................................................................R$ 333.054,90 01. ? Câmara Municípal..........................................................................................RS 73.000,00 01.001.01.031.1000.0.000 - Atuaçao das atividades legislativas 31.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens FiXas- Pessoal Civil.............................R$ 15.000,00 33.90.14.00.00 — Diârias............................................................................................R$ 22.500,00 33.90.33.00.00 — Passagens.......................................................................................R$ 10.500,00 44.90.52.00.00 — Equipamento e mat. Permanente...................................................R$ 25.000,00 Total.........................................................................................................................R$ 73.000,00 Total Geral...............................................................................................................RS 406.054,90 Art.2°. Para cobertura do referido crédito Íîca utilizado recurso proveniente de Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no Art. 43, § 1° lnciso 111 da Lei 4.320/64. ANULA 1 "" Fone CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA ·’ PODER LEGISLATIVO 05 - Secretaria Munícipal de Educação................................................................RS 333.054,90 05.001.12.361.0005.2053 - Manutenção do Fundeb 40% 31.91.13.00.00 — Obrigações Patronais.....................................................................R$ 48.000,00 33.90.30.00.00 — Materiais de consumo...................................................................R$ 8.234,41 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica.......................................R$ 6.000,00 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material permanente...........................................R$ 58.218,93 05.001.12.361.0005.2054 ?Manutenção do Transporte Escolar Fundeb 40% 33.90.30.00.00 — Materiais de consumo...................................................................R$ 18.388,95 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica.......................................Ržlš 74.919,21 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material permanente...........................................R$ 12.512,13 05.001.12.361.0005.2074 —Manutenção do Conselho Mun. de Educação ? MDE 5% E 25% 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiros ? Pessoa Jurídica.......................................R$ 13.650,00 33.90.48.00.00 — Outros Aux. Financeiros — Pessoa Física......................................R$ 6.877,50 05.001.12.361.0005.2090 —Manutenção da SEMEC ? MDE 5% e 25% 31.90.94.00.00 — lndenizações e Restituições Trabalhistas......................................R$ 38.000,00 33.90.18.00.00 — Auxílio Financeiro a Estudantes...................................................R$ 6.615,00 33.90.30.00.00 — Materiais de consumo...................................................................R$ 11.634,70 33.90.36.00.00 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física..........................................R$ 11.025,00 33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação.....................................................................R$ 17.000,00 44.90.51.00.00 — Obras e lnstalações.......................................................................R$ 1.979,07 Total.........................................................................................................................R$ 333.054,90 01. ? Câmara Municipal..........................................................................................R$ 73.000,00 01.001.01.031.1000.0.000 — Atuação das atividades legislativas 31.91.13.00.00 — Patronais........................................................................................R$ 30.000,00 33.90.30.00.00 — Materiais de consumo...................................................................R$ 15.000,00 33.90.39.00.00 ? Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica.......................................R$ 26.850,00 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.......................................................................RS 1.150,00 Total.........................................................................................................................RS 73.000,00 Total Geral...............................................................................................................RS 406.054,90 Art.3". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017. «· jl., NC ÍÒNÅDÒ iiíii _/ ' (:1111/(1111 lSMÀlŠ1. CRlSPlN Ggigißtgirgînicipol ‘ PreSidentelCMSlVl 0 Av. Capitao Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234