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norma nº 1797/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1797 / 2017
Date 2017-11-27
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1797/2017 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27/11/2017 Sanção: 27/11/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA `Ž PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.797/2017 Em, 27 de novembro de 2017. 
"D1SPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS PROVI￾DENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Adicional Suplementar nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 406.054,90 (quatrocentos e seis mil, cinquenta e quatro 
reais e noventa centavos). 
SUPLEMENTA 
05 - Secretaría Municipal de Educaçao................................................................R$ 333.054,90 
05.001.12.361.0005.2053 ?-Manutençã0 do Fundeb 40% 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens Fixas- Pessoal Civil.............................R$ 226.273,63 
05.001.12.361.0005.2090 —ManutençãO da SEMEC ?— MDE 5% e 25% 
31.90.1 1.00.00 — Vencimentos e vantagens Fixas- Pessoal Civil.............................R$ 80.010,02 
31.91.13.00.00 ? Obrigações Patronais.....................................................................R$ 23.771,25 
33.90.14.00.00 — Diárias- Pessoal Civil....................................................................R$ 3.000,00 
Total.........................................................................................................................R$ 333.054,90 
01. ? Câmara Municípal..........................................................................................RS 73.000,00 
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuaçao das atividades legislativas 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens FiXas- Pessoal Civil.............................R$ 15.000,00 
33.90.14.00.00 — Diârias............................................................................................R$ 22.500,00 
33.90.33.00.00 — Passagens.......................................................................................R$ 10.500,00 
44.90.52.00.00 — Equipamento e mat. Permanente...................................................R$ 25.000,00 
Total.........................................................................................................................R$ 73.000,00 
Total Geral...............................................................................................................RS 406.054,90 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito Íîca utilizado recurso proveniente de 
Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no Art. 43, § 
1° 
lnciso 111 da Lei 4.320/64. 
ANULA
1 
"" Fone
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
·’ PODER LEGISLATIVO 
05 - Secretaria Munícipal de Educação................................................................RS 333.054,90 
05.001.12.361.0005.2053 - Manutenção do Fundeb 40% 
31.91.13.00.00 — Obrigações Patronais.....................................................................R$ 48.000,00 
33.90.30.00.00 — Materiais de consumo...................................................................R$ 8.234,41 
33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica.......................................R$ 6.000,00 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material permanente...........................................R$ 58.218,93 
05.001.12.361.0005.2054 ?Manutenção do Transporte Escolar Fundeb 40% 
33.90.30.00.00 — Materiais de consumo...................................................................R$ 18.388,95 
33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica.......................................Ržlš 74.919,21 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material permanente...........................................R$ 12.512,13 
05.001.12.361.0005.2074 —Manutenção do Conselho Mun. de Educação ? MDE 5% E 25% 
33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiros ? Pessoa Jurídica.......................................R$ 13.650,00 
33.90.48.00.00 — Outros Aux. Financeiros — Pessoa Física......................................R$ 6.877,50 
05.001.12.361.0005.2090 —Manutenção da SEMEC ? MDE 5% e 25% 
31.90.94.00.00 — lndenizações e Restituições Trabalhistas......................................R$ 38.000,00 
33.90.18.00.00 — Auxílio Financeiro a Estudantes...................................................R$ 6.615,00 
33.90.30.00.00 — Materiais de consumo...................................................................R$ 11.634,70 
33.90.36.00.00 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física..........................................R$ 11.025,00 
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação.....................................................................R$ 17.000,00 
44.90.51.00.00 — Obras e lnstalações.......................................................................R$ 1.979,07 
Total.........................................................................................................................R$ 333.054,90 
01. ? Câmara Municipal..........................................................................................R$ 73.000,00 
01.001.01.031.1000.0.000 — Atuação das atividades legislativas 
31.91.13.00.00 — Patronais........................................................................................R$ 30.000,00 
33.90.30.00.00 — Materiais de consumo...................................................................R$ 15.000,00 
33.90.39.00.00 ? Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica.......................................R$ 26.850,00 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.......................................................................RS 1.150,00 
Total.........................................................................................................................RS 73.000,00 
Total Geral...............................................................................................................RS 406.054,90 
Art.3". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017. 
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0 Av. Capitao Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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