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norma nº 2072/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2072 / 2021
Date 2021-05-10
Ementa“Dispõe sobre oferta e operacionalização do Transporte Escolar Rural e Urbano Gratuito no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências”
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.072/2021 Em, 10 de maio de 2021. 
"DISPOE SOBRE OFERT A E 
OPERACIONALIZA<;AO DO 
TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E 
URBANO GRATUITO NO AMBITO 
DO MUNICiPIO DE S.\0 MIGUEL DO 
GUAPORE-RO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica regulamentado a Oferta e a Operacionalizayao do Transporte Escolar 
Rural e Urbano gratuito, no ambito do Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, a ser realizado 
com veiculos Pr6prios do Municipio ou por ele contratado. 
Paragrafo Unico - Fica regulamentada a Oferta do Transporte Escolar na Area 
Urbana, nos cases seguintes cases excepcionais: 
I - Quando da Criayao e lmplantayao de novos bairros sem existencia de escolas 
nas proximidades; 
II - Quando a distancia a ser percorrida pelo aluno entre a residencia e a Escola for 
superior a 1.500 (urn mil e quinhentos) metros, desde que nao haja vaga para a serie ou ano 
pretendida na escola localizada em distancia inferior a 1.500 (urn mile quinhentos) metros. 
CAPITULO I 
DAS DISPOSI<;OES PRELIMINARES 
Art. 2°. Compete a Secretaria Municipal de Educayao ou outre 6rgao tecnico que 
vier substitui-la, por delegayao do Chefe do Poder Executive Municipal, a ediyao dos atos e 
disposiyoes complementares necessaries a organizayao das rotas e aplica9ao desta Lei. 
Art. 3°. As disposi9oes constantes desta Lei devem ser observadas na prestayao 
do servi9o de Transporte Escolar Rural e Urbano realizado diretamente pelo Municipio de Sao 
Miguel do Guapore, com veiculos e Servidores Publicos e por Prestadores Contratados. 
§ 1 o. 0 conteudo desta Lei deve ser anexado aos editais de licita9ao para a 
contrata9ao de Transporte Escolar Rural e Urband, atraves de c6pia integral ou transcri9ao das 
disposi9oes; 
§ 2°. 0 conteudo desta Lei deve ser de ·conhecimento de todos os servidores 
envolvidos com a execuyao ou controle da oferta do Transporte Escolar Rural e Urbano, bern 
como, pela Sociedade Civil. 
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Educa9ao e responsavel p 
a execuyao do Transporte Escolar Rural e Urbano, devendo para tanto: 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
~~'h===~ 
'r a oferta e 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
I - Coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores 
envolvidos na execu9ao ou fiscaliza9ao dos servi9os, independentemente de lota9ao dos 
mesmos; 
II - Definir as rotas e o tnifego dos veiculos escolares da frota propria e 
contratada, articulado com a Dire9ao das Unidades Escolares; 
III - Fiscalizar "in loco" a qualidade dos servi9os e as condi9oes dos veiculos, em 
conformidade com a Lei N° 9.503/97- C6digo Brasileiro de Transite e suas altera9oes; 
IV- Adotar todas as medidas legais cabiveis junto aos prestadores de servi9o 
contratados, aos condutores da Administra9ao Publica e aos Responsaveis Pelos Estudantes, 
quanto aos atos e postura incompativeis com a decencia, moral, respeito, compromisso, zelo do 
patrim6nio e outros: 
a) Os atos de desrespeito, agressao, discussao, brigas e outras posturas 
incompativeis advindas dos usuaries do transporte de escolares, deverao ser comunicados 
imediatamente para a Dire9ao da Escola na qual esta matriculado regularmente, para que ela 
adote as medias necessarias junto aos seus responsaveis. 
Art. 5°. Compete ao Chefe do Poder Executive Municipal e ao Poder Legislative, 
propor a atualiza9ao ou altera9ao do conteudo desta Lei, em decorrencia de altera9oes que por 
ventura ocorram na Legisla9ao Nacional ou mediante outras razoes de Interesse Publico 
relevante. 
CAPITULO II 
DA FINALIDADE 
Art. 6°. A oferta do Transporte Escolar Rural e Urbano tern por finalidade: 
I - Atender todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino, do Municipio de 
Sao Miguel do Guapore, matriculados na Educa9ao Basica e que necessitarem de Transporte e 
aos estudantes da rede Estadual, desde que haja convenio firmado entre o municipio e o Estado 
com esta finalidade. 
II - Assegurar ao Estudante que necessite utilizar o Transporte Escolar Rural e 
Urbano, condi9oes para que o deslocamento de sua residencialponto de partida ate o 
estabelecimento de ensino matriculado aconte9a com qualidade, seguran9a e organiza9ao; 
III- Atender exclusivamente os alunos matriculados nos estabelecimentos 
Educacionais Publicos da Rede municipal de ensino e aos da rede Estadual mediante convenio 
firmado entre o Municipio e o Estado. 
IV - A oferta do Transporte Escolar aos alunos da Educa9ao Basica matriculados 
na Rede Estadual de Ensino esta condicionada ao firmamento e Termo de Compromisso ou 
Convenio, para recebimento de recursos financeiros necessaries a manuten9ao da oferta; 
V- Garantir o Transporte aos alunos da Educa9ao Infantil. Em caso excepcional 
quando houver disponibilidade de vagas no veiculo de Transporte Escolar e quando nao implicar 
em altera9ao e/ou amplia9ao de trajeto por atendimento desta vaga, podera atender alunos de 
outas rede de ensino, resguardado a obrigatoriedade de atendimento da serie/ano, definida na 
Legisla9ao Nacional. 
VI- Garantir acesso ao Transporte Escolar Rural para os alunos que necessitem de 
deslocamento para a Unidade Escolar. 
VII - Garantir a igualdade de condi9oes para acesso e perm 
Escola. 
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Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
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PODER LEGISLATIVO 
CAPITULO III 
DA QUALIDADE DOS SERVI<;OS 
Art. 7°. 0 servi9o de Transporte Escolar deve ser adequado, atendendo 
plenamente aos usuarios, nos termos deste regulamento e sem prejuizo de outras exigencias 
expressas em outras Leis. 
Art. 8°. Servit;:o adequado e o que satisfaz as condiryoes de continuidade, 
regularidade, atualidade, seguranrya, higiene, cortesia e eficiencia na sua prestat;:ao. 
§ 1°. Para fim do disposto neste artigo, considera-se: 
I- Continuidade: a prestat;:ao dos servit;:os com a observ:incia rigorosa do 
calendario letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o Transporte Escolar, sem 
interrupt;:ao ou suspensao; 
II - Regularidade: a observancia dos horarios dispostos para cada trajeto do 
Transporte Escolar; 
III- Atualidade: a modernidade das tecnicas, dos veiculos, dos equipamentos e das 
instalaryoes, conforme os padroes minimos exigidos em edital, regulamento e a sua conservaryao; 
IV - Seguranrya: a prestat;:ao do serviryo com a adoryao de todas as medidas 
preventivas para o adequado funcionamento dos veiculos, com manutenryao e equipamentos de 
seguranrya adequados, a condut;:ao dos veiculos com a observancia das normas de transito, com 
toda a prudencia e pericia requeridas para as condiryoes peculiares dos trajetos e dos usuarios 
transportados e a orientaryao e acompanhamento dos usuarios no embarque, na viagem e no 
desembarque; 
V- Higiene: a limpeza permanente dos veiculos e o asseio dos condutores e 
acompanhantes, bern como, a manuten9ao dos equipamentos em condit;:oes de higienizaryao; 
VI - Cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuarios e demais agentes 
publicos envolvidos com o Transporte Escolar de forma, atenciosa, solicita educativa e 
prestativa, com especial atentyao aos aspectos de seguranrya; 
VII - Eficiencia: 0 atendimento de todas as obriga9oes disposta em contratos, nos 
regulamentos e nas demais normas juridicas e editais aplicaveis, assim como as ordens dos 
agentes publicos responsaveis, com observancia dos prazos, dos quantitativos e dos qualitativos 
exigidos; 
§ 2°. Nao se caracteriza como descontinuidade do servit;:o a sua interrupryao em 
situat;:ao de emergencia ou ap6s previo aviso, quando: 
I- Motivada por razoes de ordem tecnica ou de seguranrya dos veiculos; 
II - Por outras razoes relevantes ao interesse Publico, devidamente justificado e 
que envolvam estudantes. 
CAPITULO IV 
DOS USUARIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Art. 9°. Sao direitos dos usuarios do transporte escolar, sem prejuizo de outras 
determinat;:oes expressas na Legislat;:ao Superior: 
I - Receber servit;:o adequado e de forma cortes; 
II- Receber do Municipio e dos prestadores contratados informat;:5 a defesa 
de interesses individuais ou coletivos; 
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III - Levar por escrito ou comunica9ao verbal que sera reduzida a termo, os atos 
ilicitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviyo prestado pelo 
Municipio ou por Contratados, as autoridades competentes; 
IV - Obter informa9oes e documentos sobre os veiculos, condutores e 
acompanhantes, como objetivo de acompanhar a adequa9ao as Normas Legais e regulamentares 
exigidas para o Transporte Escolar, bern como, sobre os trajetos, horarios e outras exigencias a 
serem garantidas aos usuarios; 
V- Oferecer sugest5es de melhoria dos serviyos, mediante oficio, carta, e-mail, 
telefone, pessoalmente ou por outros meios; 
VI - 0 beneficio do Transporte Escolar e garantido aos usuarios da area Rural e 
Urbana, residentes em moradias localizadas distantes das respectivas escolas. 
§ 1 o - Excepcionalmente, a Secretaria Municipal de Educa9ao pode determinar 
que o Transporte Escolar seja ofertado ate a residencia do usuario, sem a observancia da 
distancia maxima a ser percorrida pelo aluno, nos seguintes casos, devidamente atestado pelos 
servi9os de Saude e pela equipe da Educa9ao Especial da Secretaria da Educayao, quando for 
ocaso: 
a) por motivo de doen9a; 
b) para alunos com Necessidades Educacionais Especiais. 
§ 2°. 0 Direito ao servi9o e garantido exclusivamente no Transporte destinado ao 
Ensino Regular, nos tumos e escolas em que os usuarios estejam matriculados e, 
excepcionalmente, em tumo diverso, quando solicitado pela escola para atividades de refor9o 
pedag6gico e atividades afins, ou para os cursos de capacitayao/profissionalizayao; 
§ 3°. 0 usuario que optar por matricular em escola diversa da indicada na rota 
definida pela Secretaria Municipal de Educayao, nao tera o Transporte Escolar ofertado; 
Art. 10. Sao deveres dos usuarios e responsaveis, sem prejuizo de outras 
exigencias expressas na Legisla9ao Superior. 
I - Informar e requerer no ato da matricula a necessidade de Transporte Escolar 
gratuito, em documento proprio disponibilizado a escola conforme estabelecido no Procedimento 
de Matricula; 
II - Apresentar a carteira de autoriza9ao ou a comprova9ao cadastral ao motorista 
ou monitor no ato do embarque; 
III - Usar o Transporte Escolar com organiza9ao, disciplina e respeito aos demais 
passageiros, ao condutor e monitor, quando for ocaso; 
IV -. Acatar as orienta9oes e determina9oes do motorista e monitor, quando for o 
caso, durante o uso do Transporte; 
V - Usar o cinto de seguran9al obrigat6rio; 
VI - Manter distancia segura dos veiculos para o embarque e desembarque, 
permanecendo no ponto, ate a determinayao do motorista para entrada ou saida: 
VII- No desembarque manter-se no ponto, ate a saida completa do veiculo do 
Transporte, para evitar atropelamentos; 
VIII - Zelar para a manutenfi:ao da limpeza dos veiculos; 
IX - Comparecer aos locais e horarios indicados pelo Municipio, para o embarque 
e desembarque; 
X - Cooperar com a fiscalizayao do Municipio; 
XI- Manter-se sentado enquanto o veiculo estiver em movimento; 
XII - Respeitar o condutor do veiculo; 
XIII- Evitar conversar como motorista enquanto ele estiver dirigi 
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XIV- Ressarcir os danos causados aos veiculos de forma voluntaria; 
XV- Acatar as orienta9oes emanadas da fiscaliza9ao, dos condutores, os 
acompanhantes designados pelo Municipio e dos demais Agentes Publicos responsaveis; 
XVI - 0 pai ou responsavel pelo aluno deve acompanha-lo ate o local de 
embarque e aguarda-lo no local do desembarque do Transporte Escolar, quando do retorno da 
escola, podendo vir responder por omissao junto aos 6rgaos competentes. 
Art. 11. Sao proibi9oes atribuidas aos usuaries e aos responsaveis, sem prejuizo 
de outras exigencias expressas na Legisla9ao Superior: 
I - Circular dentro do veiculo, quando este estiver em movimento; 
II - Colocar a cabe9a fora da janela; 
III - Provocar danos ao veiculo; 
IV - Conduzir produtos t6xicos, inflamaveis, durante a viagem, como: gas, 
combustive!, produtos quimicos de qualquer natureza, bern como, animais e volumes que 
prejudiquem o espa9o fisico ou coloque em risco a integridade fisica do usuario; 
V - Consumir e transportar bebida alco6lica durante o Transporte; 
VI - Fumar no interior do veiculo. 
Art. 12. Os Usuaries do Transporte Escolar ou seus representantes Legais serao 
responsabilizados, sem prejuizo de outras exigencias expressas na Legisla9ao Superior: 
I - Por atos que importarem no descumprimento de suas obriga9oes e as medidas 
serao adotadas pela Dire9ao da Escola em que estiver matriculado o estudante, junto ao estudante 
ou responsavel. 
II - Quando a natureza dos atos impuser alem da comunica9ao aos pais e ou 
responsaveis a Escola devera comunicar a Secretaria Municipal de Educa9ao, que adorara as 
medidas necessarias, inclusive encaminhando o caso ao Conselho Tutelar e ao Ministerio 
Publico da Infancia e Juventude, para providencias cabiveis. 
III - Quando os atos importarem em prejuizos ao Patrim6nio Publico ou Privado, a 
Unidade Escolar ou a Secretaria Municipal de Educa9ao notificara o pai ou responsavel sobre o 
ocorrido e procedera a cobranya administrativa ou judicial do prejuizo causado. 
CAPITULOV 
DOS CONDUTORES E MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Art. 13. Sao Deveres dos Condutores, sem prejuizo de outras exigencias 
expressas Legisla9ao Superior: 
I - Tratar os passageiros com cortesia e respeito; 
II- Usar vestimenta adequada, (camisa e/ou camiseta e cal9a), sendo o cal9ado em 
conformidade como exigido pela Lei do Transite; 
III - Cumprir os horarios e conduzir o veiculo conforme as Normas de Transite e 
de Dire9ao Defensiva; 
IV - Comunicar a Unidade Escolar e a Secretaria Municipal de Educa9ao, sobre 
qualquer ocorrencia anormal que cause transtomo na realiza9ao do Transporte Escolar, inclusive 
sobre as condi9oes do veiculo, de trafego e da forma de utiliza9ao do transporte pelo usuario; 
V - Realizar o transporte com seguran9a, mantendo a ordem e harmonia com e 
entre os passageiros; 
VI - Realizar as paradas e manter os veiculos estacionados nos lo 
orienta9ao e determina9ao da Secretaria Municipal de Educa9ao; 
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VII - Manter os veiculos da municipalidade, entre urn transporte e outro, na 
garagem da Prefeitura Municipal ou no estacionamento da Escola; 
VIII- Utilizar cracha com a devida autoriza9ao para condu9ao do veiculo; 
IX - Esperar os passageiros estarem devidamente acomodados para deslocamento 
do veiculo de transporte; 
X - Apoiar a Familia e ajudar na condu9ao do aluno cadeirante ou com limita9ao 
de mobilidade, ate o interior do veiculo; 
XI - Permitir o acesso ao veiculo, somente dos passageiros devidamente 
cadastrados ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educa9ao; 
XII - Apresentar Carteira Nacional de Habilita9ao na categoria "D" ou "E" dentro 
do periodo de validade e possuir idade igual ou superior a 21 anos; 
XIII - Comprovar que nao tenha cometido infra9oes de tnmsito de natureza grave 
ou gravissima, ou reincidencia em infra9oes medias nos ultimos 12 (doze) meses; 
XIV - Apresentar certidao negativa do registro de antecedente Criminal, dos 
ultimos 05 (cinco) anos; 
XV - Apresentar comprova9ao de participa9ao de curso de forma9ao de Condutor 
de Transporte Escolar; 
Paragrafo umco. A ex1gencia de autoriza9ao para conduzir o veiculo sera 
dispensada, exclusivamente nos casos de emergencias justificadas. 
Art. 14. Aos Condutores sao proibidos, sem prejuizo de outras exigencias 
expressas Legisla9ao Superior: 
I - Fumar em servi9o; 
II- Transportar produtos t6xicos, inflamaveis, como: gas, combustivel, produtos 
quimicos de qualquer natureza, bern como, animais e volumes que prejudiquem o espa9o fisico e 
coloque em risco a integridade fisica do usuario; 
III - Consumir e transportar bebida alco6lica nos veiculos, bern como, transportar 
usuarios alcoolizados; 
IV - Transportar outros passageiros que nao sejam alunos, salvo nos casos de 
excepcionalidade. 
Paragrafo umco. Constitui exce9ao ao disposto no inciso IV deste artigo o 
transporte de servidores encarregados da seguran9a dos escolares, os fiscais no exercicio da 
fiscaliza9ao do Transporte Escolar, o responsavel pelo aluno, quando convocado pela escola e 
outros agentes publicos, condicionado a existencia da vaga. 
Art. 15. Sao Deveres dos Monitores de Transporte Escolar: 
a) Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar ate seu 
desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no 
final do expediente escolar, ate o desembarque nos pontos pr6prios; 
b) Verificar se todos os alunos estao assentados adequadamente dentro do veiculo 
de transporte escolar; 
c) Orientar e auxiliar os alunos, quando necessario a colocarem o cinto de 
seguran9a; 
d) Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando 
corpo para fora da janela; 
e) Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto; 
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.~,j 
local; 
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f) Identificar a instituiyao de ensino dos respectivos alunos e deixa-los dentro do 
g) Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; 
h) Verificar a seguranya dos alunos no momenta do embarque e do desembarque; 
i) Verificar os horarios dos transportes, informando aos pais e alunos; 
j) Conferir se todos os alunos frequentes no dia estao retomando para os lares; 
k) Ajudar os pais de alunos especiais na locomoyao dos alunos; 
l) Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao 
responsavel pelo transporte de alunos; 
m) Ser pontual e assiduo, ter postura etica e apresentar-se com vestimentas 
confortaveis e adequadas para o melhor atendimento as necessidades dos alunos. 
n) Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior 
imediato. 
CAPITULO VI 
DOSDEVERESDOSPRESTADORESCONTRATADOS 
Art. 16. Incumbe aos prestadores de servi(j:OS contratados: 
I - Prestar servi'j:o adequado, na forma prevista neste regulamento, nas normas 
tecnicas aplicaveis e nos contratos; 
II - Manter em dia o licenciamento dos veiculos do Transporte Escolar: 
III - Entregar, na frequencia indicada, os discos do tac6grafo e as demais 
informayoes sobre os usuarios do Transporte Escolar; 
IV- Cumprir e fazer cumprir as normas dos servi9os as clausulas contratuais; 
V - Permitir aos encarregados da fiscalizayao livre acesso, em qualquer dia e 
horario, aos veiculos do transporte, bern como, aos registros e documentos de natureza contabil, 
trabalhista, social, tributaria e as instalayoes utilizadas como apoio aos serviyos prestados; 
VI - Zelar pelas condi9oes plenas de seguranya e higiene dos veiculos, bern como, 
manter o seguro obrigat6rio em dia; 
VII - Observar e cumprir os roteiros e horarios determinados pelo Municipio, 
inclusive quando houver alterayao dos mesmos, durante a vigencia do Contrato; 
VIII - Participar de reunioes de trabalho, bern como submeter os condutores a 
cursos e treinamentos determinados pelo Municipio; 
IX - Prestar informayoes e apresentar documentos na forma e na frequencia 
determinadas pelo Municipio; 
X- Cumprir as determinayoes do C6digo de Transito Brasileiro, as Resolu9oes do 
CONTRAN e as demais normas aplicaveis ao Transporte Escolar; 
XI - Indicar preposto, aceito pela Administrayao, com endereyo na sede do 
Municipio, para representa-los na execuyao dos serviyos, nos termos do artigo 68 da Lei n° 
8.666, de 21 de junho de 2003; 
XII- Responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados a Uniao, Estado e 
Municipio ou a Terceiros, comprometendo-se a acatar as Leis e regulamentos, quer existentes, 
quer futuros; 
Paragrafo Unico: Para cada frota de veiculo composta de ate 03 (tres) veiculos a 
empresa, contratada devera apresentar 01 (urn) veiculo como reserva, em urn perce ual 30% 
(trinta por cento) desse, o qual devera preencher os mesmos requisites do principal. 
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Art. 17. As contratayoes, inclusive de mao-de-obra, realizadas pelos prestadores 
de servi9os serao regidas pelas disposi9oes de Direito Privado e pela Legisla9ao Trabalhista, nao 
se estabelecendo qualquer rela9ao entre os terceiros contratados e o Municipio. 
CAPITULO VII 
DOS VEICULOS UTILIZADOS PARA 0 TRANSPORTE ESCOLAR 
Art. 18. Os veiculos utilizados no Transporte Escolar deverao apresentar todas as 
condi9oes exigidas pela Legisla9ao e atos regulamentares de Transite, especialmente as exigidas 
para o Transporte de Escolares, sem prejuizo de outras obriga9oes regulamentares superiores: 
§ 1°. Condi9oes exigencias que os veiculos deverao apresentar para realiza9ao do 
T ransporte de Esco lares: 
I - Cintos de seguran9a em boas condi9oes e para todos os passageiros; 
II - Extintor conforme determinayao da Legisla9ao Nacional e dentro do periodo 
de validade; 
III - Registrador de velocidade (tac6grafo), os discos devem ser trocados na 
periodicidade exigida em legislayao especifica e, poderao ser exigidos pelo DETRAN ou pelo 
6rgao de fiscalizayao Municipal por ocasiao da vistoria especial ou a qualquer memento; 
IV - Pintura de faixas horizontais na cor amarela nas laterais e traseiras do veiculo 
contendo a inscri9ao da palavra "Escolar" na cor preta; 
V - Lantemas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da 
parte superior dianteira e lantemas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte 
traseira; 
VI - Alarme sonoro de marcha re; 
VII - Autorizayao especial, expedida pela Divisao de Fiscalizayao de Veiculos e 
Condutores do DETRAN (CIRETRAN) ou pelo Departamento Municipal de Transite, a 
autorizayao deve estar fixada na parte intema do veiculo, em local visivel; 
VIII - 0 Veiculo do Transporte de Escolares deveni passar obrigatoriamente, por 
duas vistorias especiais (urna em janeiro/fevereiro e outra em Julho/ Agosto), para verificayao 
especifica dos itens de seguran9a e emissao de autorizayao. 
§ 2°. Adicionalmente a exigencia da inspe9ao semestral, os veiculos poderao ser 
inspecionados pelo Municipio para a verifica9ao do cumprimento das demais exigencias 
dispostas neste regulamento, no Edital de Licitayao e nos Contratos; 
§ 3°. A Secretaria Municipal de Educayao podeni realizar vistorias para avaliayao 
e determinayao de novas exigencias relativas as condi9oes de seguranya, higiene e comodidade 
dos usuaries ou para atender a outras razoes de Interesse Publico; 
§ 4°. A avaliayao de seguran9a realizada pelo DETRAN/CIRETRAN ou Pelo 
Orgao Fiscalizador Municipal, semestralmente, para emissao da autorizayao devera considerar o 
funcionamento do veiculo como urn todo, observando todos os itens que julgar necessaria a 
garantia da Seguranya dos Transportados; 
Paragrafo Unico: A comissao que se refere o § 4° da clausula Decima Oitava 
sera composta por representantes da Policia Militar, urn representante da CIRETRAN local, e urn 
Representante da Prefeitura Municipal, os quais devera ser indicados pelos superiores imediatos, 
devendo ser nomeado ate o dia 20 de janeiro de cada ano letivo. 
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§ 5°. Os veiculos de trajetos com usuaries portadores de necessidades especiais, 
relacionadas as limitayoes de mobilidade deverao possuir, quando necessaria, elevador de acesso 
aos veiculos, portas de largura especial, assentos dotados de adapta9oes e suportes de apoio. 
§ 6°. 0 Municipio pod era determinar a padronizayao visual dos veiculos 
utilizados no Transporte Escolar, bern como, ordenar a fixayao de informayoes relativas ao 
itinerario e horario a ser percorrido, publicidade de carater informative, de interesse publico. 
§ 7°. Os veiculos a serem utilizados para o Transporte de Escolares a partir do 
exercicio ano 2021 e deverao possui idade maxima de: 
I- Onibus e Micro onibus: 12 (doze) anos; 
II - Vans e simi lares: 10 ( dez) anos. 
§ 8°. Independentemente do ano de fabricayao, o Municipio pod era recusar 
qualquer veiculo disponibilizado para o Transporte, se constatado, mediante vistoria, que 
compromete a seguranya, o conforto ou a confiabilidade da prestayao adequada dos servi9os, 
bern como, por inobservancia das especifica9oes tecnicas exigidas pela Legisla9ao aplicavel. 
Art. 19. 0 contratado para presta9ao de servi9o de Transporte de Escolares, 
somente podera substituir veiculos e alterar atendimento de rotas mediante autorizayao previa da 
Secretaria Municipal de Educayao. 
Art. 20. Havendo demanda, o Poder Publico Municipal podera explorar a 
publicidade comercial de espayos nos veiculos, incluidos os sistemas de sonorizayao e/ou 
audiovisual, vedando-se integralmente a veiculayao de publicidade de natureza politico￾partidaria ou que interfira negativamente na educayao dos usuaries. 
Art. 21. Os veiculos contratados nao poderao transitar em outros itineraries do 
Transporte Escolar no Municipio, conduzindo passageiros, salvo com autorizayao escrita da 
Secretaria Municipal de Educayao, para atender a razoes de interesse Publico. 
Paragrafo Unico. Constitui exce9ao o transite em linhas diferentes das delegadas 
quando em situa9oes de emergencia, para substitui9ao temponiria de veiculo acidentado, que 
tenha apresentado falha mecanica no percurso ou que for indisponibilidade para 0 transporte por 
razoes de seguran9a, caso em que sera dispensada a previa autorizayao. 
CAPITULO VIII 
DAS ROT AS E DOS PONTOS DE PARADAS DOS VEICULOS 
Art. 22. As Rotas e Pontes de Paradas dos veiculos de Transporte Escolar serao: 
I - Concentradas em abrigos ou pontes que beneficiem o maior numero de 
usuaries, visando organiza9ao e a redu9ao do tempo do trajeto; 
II - Determinadas, anualmente pela Secretaria Municipal da Educayao, podendo 
ser revistas conforme necessidade; 
III - Nas escolas, o embarque e desembarque de alunos devera ser realizado de 
forma que a porta de saida do veiculo de acesso a calyada de entrada da escola ou do portae 
determinado para este fim; 
IV - No perimetro urbane, nao sera permitido parada para embarque e 
desembarque de alunos na porta das residencias, as paradas ocorrerao em pon s tegicos 
definidos para embarque e o desembarque e na porta da escola conforme p a terior, 
salvo nos casos dos alunos com necessidades especiais de limita9oes para mobili 
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V- Os trajetos de transportes escolar que tenham crianc;as entre a faixa etaria de 04 
a 07 anos, fica obrigado a existencia de urn monitor. 
VI- Aos Trajetos de Transporte Escolar devera ser observado o seu percurso, para 
que o usmirio nao permanec;a mais de 02 (duas) horas entre o deslocamento da retirada a chegada 
a escola. 
VII- Para efetividades das paragrafo acima, a municipalidade devera manter todas 
as rotas em condic;oes de trafegabilidade, devendo sanar os obstaculos que eventualmente 
surgirem (atoleiros, bueiros e pontes caindo, arvores tombadas etc.) no prazo maximo de 48 
( quarenta e oito) horas. 
VIII- E responsabilidade das empresas contratadas, bern como dos motoristas 
pertencentes ao quadro de servidores publicos, informar imediatamente a Comissao de 
Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educac;ao, os obstaculos que surgirem. 
Panigrafo Unico: Fica ressalvado que os compromitentes nao estarao obrigados a 
apanhar alunos que devam ser embarcados em local inacessivel fisicamente, tais como: em 
encosta de rios, dentro de propriedades particulares; em locais acessiveis somente a tratores etc., 
devendo os pais providenciar o deslocamento ate o ponto principal. 
CAPITULO IX 
DA CEDENCIA DOS VEICULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DEPROPRIEDADE 
DO MUNICIPIO 
Art. 23- Os veiculos de Transporte de Escolares de Propriedade do Municipio 
poderao ser cedidos para atender prioritariamente o Programa de Transporte de alunos, sendo 
que a cedencia desses veiculos somente podera ser efetuada se nao causar prejuizos no 
atendimento dos usuarios nos horarios de aula; 
§ 1 °. A cedencia do veiculo podeni ser efetuada para Programas Educacionais e 
Esportivos voltado aos alunos Educac;ao Basica e de atendimento aos profissionais que estejam 
diretamente vinculados as atividades educacionais. 
§ 2°. Podera autorizar a cedencia dos veiculos do transporte o Secretario (a) 
Municipal de Educac;ao, mediante despacho fundamentado. 
§ 3°. Na cedencia do transporte deverao ser observadas as normas de transito, 
seguranc;a e economicidade e finalidade do programa. 
§ 4 o. A Cedencia do Veiculo devera ser solicitada, atraves de oficio, com 10 (Dez) 
dias de antecedencia. 
§ 5°. A despesa com combustive!, motorista, ficara a cargo da requerente. 
CAPITULO X 
DAS INFRA<;OES E PENALIDADE AOS TRANSPORT ADORES SERVIDORES DO 
MUNICiPIO E CONTRATADOS 
Art. 24. Sem prejuizo das infrac;oes e da imputac;ao das penalidades previstas no 
C6digo de Transito Brasileiro, pela Lei de Licitac;oes, pelo Estatuto dos Servidores e demais 
Leis, o Municipio adotara registro de infrac;oes e imputara sanc;oes ificas, pelo 
descumprimento das normas. 
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Art. 25. Consideram-se infra«yoes leves, imputadas ao contratado ou condutor do 
Transporte Escolar, puniveis com advertencia verbal: 
I - Utilizar veiculo fora da padroniza«yao; 
II - Fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados; 
III - Conduzir o veiculo trajando inadequadamente; 
IV - Omitir informa«yoes solicitadas pela Administra«yao; 
V - Faltar com educa«yao e respeito para com os usuarios e publico em geral; 
VI- Abastecer o veiculo, quando estiver transportando passageiros. 
Art. 26. Consideram-se infra«yoes graves, imputadas ao contratado ou condutor do 
Transporte Escolar Publico, puniveis com advertencia por escrito: 
I - Colocar em opera«yao veiculo nao autorizado, sem motivo justificado e previa 
autoriza«yao da Secretaria Municipal de Educa«yao; 
II - Deixar de operar os trajetos sem motivo justificado e comunica9ao previa com 
a Secretaria Municipal de Educa9ao; 
III - Utilizar veiculo sem as condi«yoes tecnicas ou operacionais para manter o 
servi«yo com as condi«yoes de seguran«ya; 
IV- Transportar passageiros nao autorizados pela Administra«yao; 
V- Desrespeitar as normas, regulamentos e orienta«yoes da Administra«yao; 
VI - Nao cumprir os honirios determinados pela Administra«yao; 
VII - Deixar de fixar a autoriza«yao Municipal para o Transporte Escolar, na parte 
interna do veiculo, contendo a capacidade maxima do veiculo; 
VIII - Deixar de realizar a vistoria no prazo pre-estabelecido; 
IX - Trafegar com veiculo em mas condi«yoes de conserva«yao e limpeza; 
X- Deixar de comunicar a Administra«yao as alterayoes de endere«yo e telefone do 
contratado; 
XI - Realizar o transbordo de escolares sem a previa autoriza«yao do responsavel 
do aluno ou sem motivo de for9a maior; 
XII - Embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas nao autorizadas 
pela Administra«yao. 
Paragrafo Unico: Nos casos de reincidencia por 03 (tres) vezes dos Artigos 25° 
infra«yao leve e 26° infra«yao grave, ficarao o infrator punivel com afastamento e abertura de 
Processo Administrative Disciplinar no caso de servidor do Municipio, e substitui«yao imediata 
do motorista no caso de contratado. 
Art. 27. Consideram-se infra«yoes gravisstmas, imputadas ao contratado ou 
condutor do Transporte Escolar Publico, puniveis com afastamento e abertura de processo 
administrative no caso de servidor do Municipio e notifica«yao para substitui«yao imediata do 
motorista no caso do contratado: 
seguran«ya; 
tal; 
1-Conduzir veiculos com imprudencia ou negligencia; 
II - Trafegar com portas abertas; 
III - Trafegar com veiculos em condi«yoes mecanicas que comprometam a 
IV - Nao providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Administra«yao; 
V - Negar a apresenta«yao dos documentos a fiscaliza«yao; 
VI - Confiar a dire«yao dos veiculos a motoristas que nao este' itados para 
VII - Alterar ou rasurar o selo de vistoria; 
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VIII - Operar sem o selo de vistoria, ou com selo de vistoria vencido; 
IX - Conduzir veiculos sob efeito de bebida alco6lica, independentemente de 
alcoolemia, ou sob efeito de drogas ilicitas ou sob qualquer condi9ao que comprometa a plena 
saude fisica e mental, inclusive quando em decorrencia de medicamentos; 
X - Conduzir veiculos sem a habilita9ao e os demais requisitos exigidos para o 
transporte de escolares; 
02 vezes. 
XI - Conduzir veiculos com opera9oes de alto risco para os usmirios. 
XII- Assediar sexual ou moralmente os usmirios do Transporte Escolar. 
XIII- Reincidencia dos Artigos 25° infra9ao ou levee 26° infra9ao grave, acima de 
CAPITULO XI 
DAS DISPOSI<;OES GERAIS 
Art. 28. A administra9ao Publica Municipal quando entender necessario podeni 
determinar a fixa9ao de material impresso, nos veiculos do Transporte de Escolares publicos e 
contratados, com o fim de divulgar os Direitos e Obriga9oes dos usuarios e outros informativos 
de interesse social e campanhas educativas oficiais ou similares. 
Art. 29. As dentincias de ilegalidades ou outras infra9oes dos condutores e demais 
envolvidos no Transporte Escolar, quando nao apresentadas por escrito e assinadas, devem ser 
reduzidas a termo pelo profissional que realizar o atendimento e ser assinada pelos pais ou 
responsaveis. 
Art. 30. 0 desenvolvimento do Programa do Transporte Escolar sera 
acompanhado, avaliado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Educa9ao, Chefe do 
Poder Executivo e Conselho Municipal da Educa9ao e do FUNDEB. 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogando-se as 
disposi9oes em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 10 de maio de 2021. 
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