| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre oferta e operacionalização do Transporte Escolar Rural e Urbano Gratuito no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências” |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.072/2021 Em, 10 de maio de 2021. "DISPOE SOBRE OFERT A E OPERACIONALIZA<;AO DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E URBANO GRATUITO NO AMBITO DO MUNICiPIO DE S.\0 MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica regulamentado a Oferta e a Operacionalizayao do Transporte Escolar Rural e Urbano gratuito, no ambito do Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, a ser realizado com veiculos Pr6prios do Municipio ou por ele contratado. Paragrafo Unico - Fica regulamentada a Oferta do Transporte Escolar na Area Urbana, nos cases seguintes cases excepcionais: I - Quando da Criayao e lmplantayao de novos bairros sem existencia de escolas nas proximidades; II - Quando a distancia a ser percorrida pelo aluno entre a residencia e a Escola for superior a 1.500 (urn mil e quinhentos) metros, desde que nao haja vaga para a serie ou ano pretendida na escola localizada em distancia inferior a 1.500 (urn mile quinhentos) metros. CAPITULO I DAS DISPOSI<;OES PRELIMINARES Art. 2°. Compete a Secretaria Municipal de Educayao ou outre 6rgao tecnico que vier substitui-la, por delegayao do Chefe do Poder Executive Municipal, a ediyao dos atos e disposiyoes complementares necessaries a organizayao das rotas e aplica9ao desta Lei. Art. 3°. As disposi9oes constantes desta Lei devem ser observadas na prestayao do servi9o de Transporte Escolar Rural e Urbano realizado diretamente pelo Municipio de Sao Miguel do Guapore, com veiculos e Servidores Publicos e por Prestadores Contratados. § 1 o. 0 conteudo desta Lei deve ser anexado aos editais de licita9ao para a contrata9ao de Transporte Escolar Rural e Urband, atraves de c6pia integral ou transcri9ao das disposi9oes; § 2°. 0 conteudo desta Lei deve ser de ·conhecimento de todos os servidores envolvidos com a execuyao ou controle da oferta do Transporte Escolar Rural e Urbano, bern como, pela Sociedade Civil. Art. 4°. A Secretaria Municipal de Educa9ao e responsavel p a execuyao do Transporte Escolar Rural e Urbano, devendo para tanto: Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 ~~'h===~ 'r a oferta e CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO I - Coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execu9ao ou fiscaliza9ao dos servi9os, independentemente de lota9ao dos mesmos; II - Definir as rotas e o tnifego dos veiculos escolares da frota propria e contratada, articulado com a Dire9ao das Unidades Escolares; III - Fiscalizar "in loco" a qualidade dos servi9os e as condi9oes dos veiculos, em conformidade com a Lei N° 9.503/97- C6digo Brasileiro de Transite e suas altera9oes; IV- Adotar todas as medidas legais cabiveis junto aos prestadores de servi9o contratados, aos condutores da Administra9ao Publica e aos Responsaveis Pelos Estudantes, quanto aos atos e postura incompativeis com a decencia, moral, respeito, compromisso, zelo do patrim6nio e outros: a) Os atos de desrespeito, agressao, discussao, brigas e outras posturas incompativeis advindas dos usuaries do transporte de escolares, deverao ser comunicados imediatamente para a Dire9ao da Escola na qual esta matriculado regularmente, para que ela adote as medias necessarias junto aos seus responsaveis. Art. 5°. Compete ao Chefe do Poder Executive Municipal e ao Poder Legislative, propor a atualiza9ao ou altera9ao do conteudo desta Lei, em decorrencia de altera9oes que por ventura ocorram na Legisla9ao Nacional ou mediante outras razoes de Interesse Publico relevante. CAPITULO II DA FINALIDADE Art. 6°. A oferta do Transporte Escolar Rural e Urbano tern por finalidade: I - Atender todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino, do Municipio de Sao Miguel do Guapore, matriculados na Educa9ao Basica e que necessitarem de Transporte e aos estudantes da rede Estadual, desde que haja convenio firmado entre o municipio e o Estado com esta finalidade. II - Assegurar ao Estudante que necessite utilizar o Transporte Escolar Rural e Urbano, condi9oes para que o deslocamento de sua residencialponto de partida ate o estabelecimento de ensino matriculado aconte9a com qualidade, seguran9a e organiza9ao; III- Atender exclusivamente os alunos matriculados nos estabelecimentos Educacionais Publicos da Rede municipal de ensino e aos da rede Estadual mediante convenio firmado entre o Municipio e o Estado. IV - A oferta do Transporte Escolar aos alunos da Educa9ao Basica matriculados na Rede Estadual de Ensino esta condicionada ao firmamento e Termo de Compromisso ou Convenio, para recebimento de recursos financeiros necessaries a manuten9ao da oferta; V- Garantir o Transporte aos alunos da Educa9ao Infantil. Em caso excepcional quando houver disponibilidade de vagas no veiculo de Transporte Escolar e quando nao implicar em altera9ao e/ou amplia9ao de trajeto por atendimento desta vaga, podera atender alunos de outas rede de ensino, resguardado a obrigatoriedade de atendimento da serie/ano, definida na Legisla9ao Nacional. VI- Garantir acesso ao Transporte Escolar Rural para os alunos que necessitem de deslocamento para a Unidade Escolar. VII - Garantir a igualdade de condi9oes para acesso e perm Escola. 2 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO CAPITULO III DA QUALIDADE DOS SERVI<;OS Art. 7°. 0 servi9o de Transporte Escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuarios, nos termos deste regulamento e sem prejuizo de outras exigencias expressas em outras Leis. Art. 8°. Servit;:o adequado e o que satisfaz as condiryoes de continuidade, regularidade, atualidade, seguranrya, higiene, cortesia e eficiencia na sua prestat;:ao. § 1°. Para fim do disposto neste artigo, considera-se: I- Continuidade: a prestat;:ao dos servit;:os com a observ:incia rigorosa do calendario letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o Transporte Escolar, sem interrupt;:ao ou suspensao; II - Regularidade: a observancia dos horarios dispostos para cada trajeto do Transporte Escolar; III- Atualidade: a modernidade das tecnicas, dos veiculos, dos equipamentos e das instalaryoes, conforme os padroes minimos exigidos em edital, regulamento e a sua conservaryao; IV - Seguranrya: a prestat;:ao do serviryo com a adoryao de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veiculos, com manutenryao e equipamentos de seguranrya adequados, a condut;:ao dos veiculos com a observancia das normas de transito, com toda a prudencia e pericia requeridas para as condiryoes peculiares dos trajetos e dos usuarios transportados e a orientaryao e acompanhamento dos usuarios no embarque, na viagem e no desembarque; V- Higiene: a limpeza permanente dos veiculos e o asseio dos condutores e acompanhantes, bern como, a manuten9ao dos equipamentos em condit;:oes de higienizaryao; VI - Cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuarios e demais agentes publicos envolvidos com o Transporte Escolar de forma, atenciosa, solicita educativa e prestativa, com especial atentyao aos aspectos de seguranrya; VII - Eficiencia: 0 atendimento de todas as obriga9oes disposta em contratos, nos regulamentos e nas demais normas juridicas e editais aplicaveis, assim como as ordens dos agentes publicos responsaveis, com observancia dos prazos, dos quantitativos e dos qualitativos exigidos; § 2°. Nao se caracteriza como descontinuidade do servit;:o a sua interrupryao em situat;:ao de emergencia ou ap6s previo aviso, quando: I- Motivada por razoes de ordem tecnica ou de seguranrya dos veiculos; II - Por outras razoes relevantes ao interesse Publico, devidamente justificado e que envolvam estudantes. CAPITULO IV DOS USUARIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR Art. 9°. Sao direitos dos usuarios do transporte escolar, sem prejuizo de outras determinat;:oes expressas na Legislat;:ao Superior: I - Receber servit;:o adequado e de forma cortes; II- Receber do Municipio e dos prestadores contratados informat;:5 a defesa de interesses individuais ou coletivos; 3 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO III - Levar por escrito ou comunica9ao verbal que sera reduzida a termo, os atos ilicitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviyo prestado pelo Municipio ou por Contratados, as autoridades competentes; IV - Obter informa9oes e documentos sobre os veiculos, condutores e acompanhantes, como objetivo de acompanhar a adequa9ao as Normas Legais e regulamentares exigidas para o Transporte Escolar, bern como, sobre os trajetos, horarios e outras exigencias a serem garantidas aos usuarios; V- Oferecer sugest5es de melhoria dos serviyos, mediante oficio, carta, e-mail, telefone, pessoalmente ou por outros meios; VI - 0 beneficio do Transporte Escolar e garantido aos usuarios da area Rural e Urbana, residentes em moradias localizadas distantes das respectivas escolas. § 1 o - Excepcionalmente, a Secretaria Municipal de Educa9ao pode determinar que o Transporte Escolar seja ofertado ate a residencia do usuario, sem a observancia da distancia maxima a ser percorrida pelo aluno, nos seguintes casos, devidamente atestado pelos servi9os de Saude e pela equipe da Educa9ao Especial da Secretaria da Educayao, quando for ocaso: a) por motivo de doen9a; b) para alunos com Necessidades Educacionais Especiais. § 2°. 0 Direito ao servi9o e garantido exclusivamente no Transporte destinado ao Ensino Regular, nos tumos e escolas em que os usuarios estejam matriculados e, excepcionalmente, em tumo diverso, quando solicitado pela escola para atividades de refor9o pedag6gico e atividades afins, ou para os cursos de capacitayao/profissionalizayao; § 3°. 0 usuario que optar por matricular em escola diversa da indicada na rota definida pela Secretaria Municipal de Educayao, nao tera o Transporte Escolar ofertado; Art. 10. Sao deveres dos usuarios e responsaveis, sem prejuizo de outras exigencias expressas na Legisla9ao Superior. I - Informar e requerer no ato da matricula a necessidade de Transporte Escolar gratuito, em documento proprio disponibilizado a escola conforme estabelecido no Procedimento de Matricula; II - Apresentar a carteira de autoriza9ao ou a comprova9ao cadastral ao motorista ou monitor no ato do embarque; III - Usar o Transporte Escolar com organiza9ao, disciplina e respeito aos demais passageiros, ao condutor e monitor, quando for ocaso; IV -. Acatar as orienta9oes e determina9oes do motorista e monitor, quando for o caso, durante o uso do Transporte; V - Usar o cinto de seguran9al obrigat6rio; VI - Manter distancia segura dos veiculos para o embarque e desembarque, permanecendo no ponto, ate a determinayao do motorista para entrada ou saida: VII- No desembarque manter-se no ponto, ate a saida completa do veiculo do Transporte, para evitar atropelamentos; VIII - Zelar para a manutenfi:ao da limpeza dos veiculos; IX - Comparecer aos locais e horarios indicados pelo Municipio, para o embarque e desembarque; X - Cooperar com a fiscalizayao do Municipio; XI- Manter-se sentado enquanto o veiculo estiver em movimento; XII - Respeitar o condutor do veiculo; XIII- Evitar conversar como motorista enquanto ele estiver dirigi Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO XIV- Ressarcir os danos causados aos veiculos de forma voluntaria; XV- Acatar as orienta9oes emanadas da fiscaliza9ao, dos condutores, os acompanhantes designados pelo Municipio e dos demais Agentes Publicos responsaveis; XVI - 0 pai ou responsavel pelo aluno deve acompanha-lo ate o local de embarque e aguarda-lo no local do desembarque do Transporte Escolar, quando do retorno da escola, podendo vir responder por omissao junto aos 6rgaos competentes. Art. 11. Sao proibi9oes atribuidas aos usuaries e aos responsaveis, sem prejuizo de outras exigencias expressas na Legisla9ao Superior: I - Circular dentro do veiculo, quando este estiver em movimento; II - Colocar a cabe9a fora da janela; III - Provocar danos ao veiculo; IV - Conduzir produtos t6xicos, inflamaveis, durante a viagem, como: gas, combustive!, produtos quimicos de qualquer natureza, bern como, animais e volumes que prejudiquem o espa9o fisico ou coloque em risco a integridade fisica do usuario; V - Consumir e transportar bebida alco6lica durante o Transporte; VI - Fumar no interior do veiculo. Art. 12. Os Usuaries do Transporte Escolar ou seus representantes Legais serao responsabilizados, sem prejuizo de outras exigencias expressas na Legisla9ao Superior: I - Por atos que importarem no descumprimento de suas obriga9oes e as medidas serao adotadas pela Dire9ao da Escola em que estiver matriculado o estudante, junto ao estudante ou responsavel. II - Quando a natureza dos atos impuser alem da comunica9ao aos pais e ou responsaveis a Escola devera comunicar a Secretaria Municipal de Educa9ao, que adorara as medidas necessarias, inclusive encaminhando o caso ao Conselho Tutelar e ao Ministerio Publico da Infancia e Juventude, para providencias cabiveis. III - Quando os atos importarem em prejuizos ao Patrim6nio Publico ou Privado, a Unidade Escolar ou a Secretaria Municipal de Educa9ao notificara o pai ou responsavel sobre o ocorrido e procedera a cobranya administrativa ou judicial do prejuizo causado. CAPITULOV DOS CONDUTORES E MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR Art. 13. Sao Deveres dos Condutores, sem prejuizo de outras exigencias expressas Legisla9ao Superior: I - Tratar os passageiros com cortesia e respeito; II- Usar vestimenta adequada, (camisa e/ou camiseta e cal9a), sendo o cal9ado em conformidade como exigido pela Lei do Transite; III - Cumprir os horarios e conduzir o veiculo conforme as Normas de Transite e de Dire9ao Defensiva; IV - Comunicar a Unidade Escolar e a Secretaria Municipal de Educa9ao, sobre qualquer ocorrencia anormal que cause transtomo na realiza9ao do Transporte Escolar, inclusive sobre as condi9oes do veiculo, de trafego e da forma de utiliza9ao do transporte pelo usuario; V - Realizar o transporte com seguran9a, mantendo a ordem e harmonia com e entre os passageiros; VI - Realizar as paradas e manter os veiculos estacionados nos lo orienta9ao e determina9ao da Secretaria Municipal de Educa9ao; 5 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO VII - Manter os veiculos da municipalidade, entre urn transporte e outro, na garagem da Prefeitura Municipal ou no estacionamento da Escola; VIII- Utilizar cracha com a devida autoriza9ao para condu9ao do veiculo; IX - Esperar os passageiros estarem devidamente acomodados para deslocamento do veiculo de transporte; X - Apoiar a Familia e ajudar na condu9ao do aluno cadeirante ou com limita9ao de mobilidade, ate o interior do veiculo; XI - Permitir o acesso ao veiculo, somente dos passageiros devidamente cadastrados ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educa9ao; XII - Apresentar Carteira Nacional de Habilita9ao na categoria "D" ou "E" dentro do periodo de validade e possuir idade igual ou superior a 21 anos; XIII - Comprovar que nao tenha cometido infra9oes de tnmsito de natureza grave ou gravissima, ou reincidencia em infra9oes medias nos ultimos 12 (doze) meses; XIV - Apresentar certidao negativa do registro de antecedente Criminal, dos ultimos 05 (cinco) anos; XV - Apresentar comprova9ao de participa9ao de curso de forma9ao de Condutor de Transporte Escolar; Paragrafo umco. A ex1gencia de autoriza9ao para conduzir o veiculo sera dispensada, exclusivamente nos casos de emergencias justificadas. Art. 14. Aos Condutores sao proibidos, sem prejuizo de outras exigencias expressas Legisla9ao Superior: I - Fumar em servi9o; II- Transportar produtos t6xicos, inflamaveis, como: gas, combustivel, produtos quimicos de qualquer natureza, bern como, animais e volumes que prejudiquem o espa9o fisico e coloque em risco a integridade fisica do usuario; III - Consumir e transportar bebida alco6lica nos veiculos, bern como, transportar usuarios alcoolizados; IV - Transportar outros passageiros que nao sejam alunos, salvo nos casos de excepcionalidade. Paragrafo umco. Constitui exce9ao ao disposto no inciso IV deste artigo o transporte de servidores encarregados da seguran9a dos escolares, os fiscais no exercicio da fiscaliza9ao do Transporte Escolar, o responsavel pelo aluno, quando convocado pela escola e outros agentes publicos, condicionado a existencia da vaga. Art. 15. Sao Deveres dos Monitores de Transporte Escolar: a) Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar ate seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, ate o desembarque nos pontos pr6prios; b) Verificar se todos os alunos estao assentados adequadamente dentro do veiculo de transporte escolar; c) Orientar e auxiliar os alunos, quando necessario a colocarem o cinto de seguran9a; d) Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando corpo para fora da janela; e) Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto; Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 .~,j local; CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO f) Identificar a instituiyao de ensino dos respectivos alunos e deixa-los dentro do g) Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; h) Verificar a seguranya dos alunos no momenta do embarque e do desembarque; i) Verificar os horarios dos transportes, informando aos pais e alunos; j) Conferir se todos os alunos frequentes no dia estao retomando para os lares; k) Ajudar os pais de alunos especiais na locomoyao dos alunos; l) Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsavel pelo transporte de alunos; m) Ser pontual e assiduo, ter postura etica e apresentar-se com vestimentas confortaveis e adequadas para o melhor atendimento as necessidades dos alunos. n) Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. CAPITULO VI DOSDEVERESDOSPRESTADORESCONTRATADOS Art. 16. Incumbe aos prestadores de servi(j:OS contratados: I - Prestar servi'j:o adequado, na forma prevista neste regulamento, nas normas tecnicas aplicaveis e nos contratos; II - Manter em dia o licenciamento dos veiculos do Transporte Escolar: III - Entregar, na frequencia indicada, os discos do tac6grafo e as demais informayoes sobre os usuarios do Transporte Escolar; IV- Cumprir e fazer cumprir as normas dos servi9os as clausulas contratuais; V - Permitir aos encarregados da fiscalizayao livre acesso, em qualquer dia e horario, aos veiculos do transporte, bern como, aos registros e documentos de natureza contabil, trabalhista, social, tributaria e as instalayoes utilizadas como apoio aos serviyos prestados; VI - Zelar pelas condi9oes plenas de seguranya e higiene dos veiculos, bern como, manter o seguro obrigat6rio em dia; VII - Observar e cumprir os roteiros e horarios determinados pelo Municipio, inclusive quando houver alterayao dos mesmos, durante a vigencia do Contrato; VIII - Participar de reunioes de trabalho, bern como submeter os condutores a cursos e treinamentos determinados pelo Municipio; IX - Prestar informayoes e apresentar documentos na forma e na frequencia determinadas pelo Municipio; X- Cumprir as determinayoes do C6digo de Transito Brasileiro, as Resolu9oes do CONTRAN e as demais normas aplicaveis ao Transporte Escolar; XI - Indicar preposto, aceito pela Administrayao, com endereyo na sede do Municipio, para representa-los na execuyao dos serviyos, nos termos do artigo 68 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 2003; XII- Responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados a Uniao, Estado e Municipio ou a Terceiros, comprometendo-se a acatar as Leis e regulamentos, quer existentes, quer futuros; Paragrafo Unico: Para cada frota de veiculo composta de ate 03 (tres) veiculos a empresa, contratada devera apresentar 01 (urn) veiculo como reserva, em urn perce ual 30% (trinta por cento) desse, o qual devera preencher os mesmos requisites do principal. 7 Av. Capitao Silvio, 1446- Pone 069 3642 2234 ~<, CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 17. As contratayoes, inclusive de mao-de-obra, realizadas pelos prestadores de servi9os serao regidas pelas disposi9oes de Direito Privado e pela Legisla9ao Trabalhista, nao se estabelecendo qualquer rela9ao entre os terceiros contratados e o Municipio. CAPITULO VII DOS VEICULOS UTILIZADOS PARA 0 TRANSPORTE ESCOLAR Art. 18. Os veiculos utilizados no Transporte Escolar deverao apresentar todas as condi9oes exigidas pela Legisla9ao e atos regulamentares de Transite, especialmente as exigidas para o Transporte de Escolares, sem prejuizo de outras obriga9oes regulamentares superiores: § 1°. Condi9oes exigencias que os veiculos deverao apresentar para realiza9ao do T ransporte de Esco lares: I - Cintos de seguran9a em boas condi9oes e para todos os passageiros; II - Extintor conforme determinayao da Legisla9ao Nacional e dentro do periodo de validade; III - Registrador de velocidade (tac6grafo), os discos devem ser trocados na periodicidade exigida em legislayao especifica e, poderao ser exigidos pelo DETRAN ou pelo 6rgao de fiscalizayao Municipal por ocasiao da vistoria especial ou a qualquer memento; IV - Pintura de faixas horizontais na cor amarela nas laterais e traseiras do veiculo contendo a inscri9ao da palavra "Escolar" na cor preta; V - Lantemas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lantemas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI - Alarme sonoro de marcha re; VII - Autorizayao especial, expedida pela Divisao de Fiscalizayao de Veiculos e Condutores do DETRAN (CIRETRAN) ou pelo Departamento Municipal de Transite, a autorizayao deve estar fixada na parte intema do veiculo, em local visivel; VIII - 0 Veiculo do Transporte de Escolares deveni passar obrigatoriamente, por duas vistorias especiais (urna em janeiro/fevereiro e outra em Julho/ Agosto), para verificayao especifica dos itens de seguran9a e emissao de autorizayao. § 2°. Adicionalmente a exigencia da inspe9ao semestral, os veiculos poderao ser inspecionados pelo Municipio para a verifica9ao do cumprimento das demais exigencias dispostas neste regulamento, no Edital de Licitayao e nos Contratos; § 3°. A Secretaria Municipal de Educayao podeni realizar vistorias para avaliayao e determinayao de novas exigencias relativas as condi9oes de seguranya, higiene e comodidade dos usuaries ou para atender a outras razoes de Interesse Publico; § 4°. A avaliayao de seguran9a realizada pelo DETRAN/CIRETRAN ou Pelo Orgao Fiscalizador Municipal, semestralmente, para emissao da autorizayao devera considerar o funcionamento do veiculo como urn todo, observando todos os itens que julgar necessaria a garantia da Seguranya dos Transportados; Paragrafo Unico: A comissao que se refere o § 4° da clausula Decima Oitava sera composta por representantes da Policia Militar, urn representante da CIRETRAN local, e urn Representante da Prefeitura Municipal, os quais devera ser indicados pelos superiores imediatos, devendo ser nomeado ate o dia 20 de janeiro de cada ano letivo. 8 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO § 5°. Os veiculos de trajetos com usuaries portadores de necessidades especiais, relacionadas as limitayoes de mobilidade deverao possuir, quando necessaria, elevador de acesso aos veiculos, portas de largura especial, assentos dotados de adapta9oes e suportes de apoio. § 6°. 0 Municipio pod era determinar a padronizayao visual dos veiculos utilizados no Transporte Escolar, bern como, ordenar a fixayao de informayoes relativas ao itinerario e horario a ser percorrido, publicidade de carater informative, de interesse publico. § 7°. Os veiculos a serem utilizados para o Transporte de Escolares a partir do exercicio ano 2021 e deverao possui idade maxima de: I- Onibus e Micro onibus: 12 (doze) anos; II - Vans e simi lares: 10 ( dez) anos. § 8°. Independentemente do ano de fabricayao, o Municipio pod era recusar qualquer veiculo disponibilizado para o Transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a seguranya, o conforto ou a confiabilidade da prestayao adequada dos servi9os, bern como, por inobservancia das especifica9oes tecnicas exigidas pela Legisla9ao aplicavel. Art. 19. 0 contratado para presta9ao de servi9o de Transporte de Escolares, somente podera substituir veiculos e alterar atendimento de rotas mediante autorizayao previa da Secretaria Municipal de Educayao. Art. 20. Havendo demanda, o Poder Publico Municipal podera explorar a publicidade comercial de espayos nos veiculos, incluidos os sistemas de sonorizayao e/ou audiovisual, vedando-se integralmente a veiculayao de publicidade de natureza politicopartidaria ou que interfira negativamente na educayao dos usuaries. Art. 21. Os veiculos contratados nao poderao transitar em outros itineraries do Transporte Escolar no Municipio, conduzindo passageiros, salvo com autorizayao escrita da Secretaria Municipal de Educayao, para atender a razoes de interesse Publico. Paragrafo Unico. Constitui exce9ao o transite em linhas diferentes das delegadas quando em situa9oes de emergencia, para substitui9ao temponiria de veiculo acidentado, que tenha apresentado falha mecanica no percurso ou que for indisponibilidade para 0 transporte por razoes de seguran9a, caso em que sera dispensada a previa autorizayao. CAPITULO VIII DAS ROT AS E DOS PONTOS DE PARADAS DOS VEICULOS Art. 22. As Rotas e Pontes de Paradas dos veiculos de Transporte Escolar serao: I - Concentradas em abrigos ou pontes que beneficiem o maior numero de usuaries, visando organiza9ao e a redu9ao do tempo do trajeto; II - Determinadas, anualmente pela Secretaria Municipal da Educayao, podendo ser revistas conforme necessidade; III - Nas escolas, o embarque e desembarque de alunos devera ser realizado de forma que a porta de saida do veiculo de acesso a calyada de entrada da escola ou do portae determinado para este fim; IV - No perimetro urbane, nao sera permitido parada para embarque e desembarque de alunos na porta das residencias, as paradas ocorrerao em pon s tegicos definidos para embarque e o desembarque e na porta da escola conforme p a terior, salvo nos casos dos alunos com necessidades especiais de limita9oes para mobili 9 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO V- Os trajetos de transportes escolar que tenham crianc;as entre a faixa etaria de 04 a 07 anos, fica obrigado a existencia de urn monitor. VI- Aos Trajetos de Transporte Escolar devera ser observado o seu percurso, para que o usmirio nao permanec;a mais de 02 (duas) horas entre o deslocamento da retirada a chegada a escola. VII- Para efetividades das paragrafo acima, a municipalidade devera manter todas as rotas em condic;oes de trafegabilidade, devendo sanar os obstaculos que eventualmente surgirem (atoleiros, bueiros e pontes caindo, arvores tombadas etc.) no prazo maximo de 48 ( quarenta e oito) horas. VIII- E responsabilidade das empresas contratadas, bern como dos motoristas pertencentes ao quadro de servidores publicos, informar imediatamente a Comissao de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educac;ao, os obstaculos que surgirem. Panigrafo Unico: Fica ressalvado que os compromitentes nao estarao obrigados a apanhar alunos que devam ser embarcados em local inacessivel fisicamente, tais como: em encosta de rios, dentro de propriedades particulares; em locais acessiveis somente a tratores etc., devendo os pais providenciar o deslocamento ate o ponto principal. CAPITULO IX DA CEDENCIA DOS VEICULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DEPROPRIEDADE DO MUNICIPIO Art. 23- Os veiculos de Transporte de Escolares de Propriedade do Municipio poderao ser cedidos para atender prioritariamente o Programa de Transporte de alunos, sendo que a cedencia desses veiculos somente podera ser efetuada se nao causar prejuizos no atendimento dos usuarios nos horarios de aula; § 1 °. A cedencia do veiculo podeni ser efetuada para Programas Educacionais e Esportivos voltado aos alunos Educac;ao Basica e de atendimento aos profissionais que estejam diretamente vinculados as atividades educacionais. § 2°. Podera autorizar a cedencia dos veiculos do transporte o Secretario (a) Municipal de Educac;ao, mediante despacho fundamentado. § 3°. Na cedencia do transporte deverao ser observadas as normas de transito, seguranc;a e economicidade e finalidade do programa. § 4 o. A Cedencia do Veiculo devera ser solicitada, atraves de oficio, com 10 (Dez) dias de antecedencia. § 5°. A despesa com combustive!, motorista, ficara a cargo da requerente. CAPITULO X DAS INFRA<;OES E PENALIDADE AOS TRANSPORT ADORES SERVIDORES DO MUNICiPIO E CONTRATADOS Art. 24. Sem prejuizo das infrac;oes e da imputac;ao das penalidades previstas no C6digo de Transito Brasileiro, pela Lei de Licitac;oes, pelo Estatuto dos Servidores e demais Leis, o Municipio adotara registro de infrac;oes e imputara sanc;oes ificas, pelo descumprimento das normas. Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 ~( ~)~r~ 10 CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 25. Consideram-se infra«yoes leves, imputadas ao contratado ou condutor do Transporte Escolar, puniveis com advertencia verbal: I - Utilizar veiculo fora da padroniza«yao; II - Fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados; III - Conduzir o veiculo trajando inadequadamente; IV - Omitir informa«yoes solicitadas pela Administra«yao; V - Faltar com educa«yao e respeito para com os usuarios e publico em geral; VI- Abastecer o veiculo, quando estiver transportando passageiros. Art. 26. Consideram-se infra«yoes graves, imputadas ao contratado ou condutor do Transporte Escolar Publico, puniveis com advertencia por escrito: I - Colocar em opera«yao veiculo nao autorizado, sem motivo justificado e previa autoriza«yao da Secretaria Municipal de Educa«yao; II - Deixar de operar os trajetos sem motivo justificado e comunica9ao previa com a Secretaria Municipal de Educa9ao; III - Utilizar veiculo sem as condi«yoes tecnicas ou operacionais para manter o servi«yo com as condi«yoes de seguran«ya; IV- Transportar passageiros nao autorizados pela Administra«yao; V- Desrespeitar as normas, regulamentos e orienta«yoes da Administra«yao; VI - Nao cumprir os honirios determinados pela Administra«yao; VII - Deixar de fixar a autoriza«yao Municipal para o Transporte Escolar, na parte interna do veiculo, contendo a capacidade maxima do veiculo; VIII - Deixar de realizar a vistoria no prazo pre-estabelecido; IX - Trafegar com veiculo em mas condi«yoes de conserva«yao e limpeza; X- Deixar de comunicar a Administra«yao as alterayoes de endere«yo e telefone do contratado; XI - Realizar o transbordo de escolares sem a previa autoriza«yao do responsavel do aluno ou sem motivo de for9a maior; XII - Embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas nao autorizadas pela Administra«yao. Paragrafo Unico: Nos casos de reincidencia por 03 (tres) vezes dos Artigos 25° infra«yao leve e 26° infra«yao grave, ficarao o infrator punivel com afastamento e abertura de Processo Administrative Disciplinar no caso de servidor do Municipio, e substitui«yao imediata do motorista no caso de contratado. Art. 27. Consideram-se infra«yoes gravisstmas, imputadas ao contratado ou condutor do Transporte Escolar Publico, puniveis com afastamento e abertura de processo administrative no caso de servidor do Municipio e notifica«yao para substitui«yao imediata do motorista no caso do contratado: seguran«ya; tal; 1-Conduzir veiculos com imprudencia ou negligencia; II - Trafegar com portas abertas; III - Trafegar com veiculos em condi«yoes mecanicas que comprometam a IV - Nao providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Administra«yao; V - Negar a apresenta«yao dos documentos a fiscaliza«yao; VI - Confiar a dire«yao dos veiculos a motoristas que nao este' itados para VII - Alterar ou rasurar o selo de vistoria; 11 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO VIII - Operar sem o selo de vistoria, ou com selo de vistoria vencido; IX - Conduzir veiculos sob efeito de bebida alco6lica, independentemente de alcoolemia, ou sob efeito de drogas ilicitas ou sob qualquer condi9ao que comprometa a plena saude fisica e mental, inclusive quando em decorrencia de medicamentos; X - Conduzir veiculos sem a habilita9ao e os demais requisitos exigidos para o transporte de escolares; 02 vezes. XI - Conduzir veiculos com opera9oes de alto risco para os usmirios. XII- Assediar sexual ou moralmente os usmirios do Transporte Escolar. XIII- Reincidencia dos Artigos 25° infra9ao ou levee 26° infra9ao grave, acima de CAPITULO XI DAS DISPOSI<;OES GERAIS Art. 28. A administra9ao Publica Municipal quando entender necessario podeni determinar a fixa9ao de material impresso, nos veiculos do Transporte de Escolares publicos e contratados, com o fim de divulgar os Direitos e Obriga9oes dos usuarios e outros informativos de interesse social e campanhas educativas oficiais ou similares. Art. 29. As dentincias de ilegalidades ou outras infra9oes dos condutores e demais envolvidos no Transporte Escolar, quando nao apresentadas por escrito e assinadas, devem ser reduzidas a termo pelo profissional que realizar o atendimento e ser assinada pelos pais ou responsaveis. Art. 30. 0 desenvolvimento do Programa do Transporte Escolar sera acompanhado, avaliado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Educa9ao, Chefe do Poder Executivo e Conselho Municipal da Educa9ao e do FUNDEB. Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogando-se as disposi9oes em contrario. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 10 de maio de 2021. ,.,j ')!!I /tJ I SA_f'fiONADO Em I (Q) tfYf ~ikh?') _ Prefeito MunldJ¥ll 12 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234