| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 ’E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1799/2017
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7"
DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/12/2017 Sanção: 04/12/2017
j| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
°l ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEG1SLA'r1vo
LEI MUNICIPAL N". 1.799/2017 Em, 04 de dezembro de 2017.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 ’E ART. 7°
DA LEI lgI° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até RS 500.000,00 (quinhentos
mil reais).
SUPLEMENTA
06 ? Secretaria Municípal de Saúde.....................................................................RS 500.000,00
06.001.17.512.0022.2211 ? Aquisíção de veículos p/transporte de pacientes
44.90.52.00.00 — Equipamentos e material permanente..........................................R$ 500.000,00
Total Geral...............................................................................................................R$ 500.000,00
Art.2". Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de
transferências de convênio, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 e
demais legislação aplicável à espécie.
RECEITA
Receita: 2.4.7.2.01.01.00.00 Fonte: 10000...........................................................RS 500.000,00
Total Geral...............................................................................................................RS 500.000,00
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Muníc al de São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234