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norma nº 1799/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 2017
Date 2017-12-04
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 ’E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1799/2017 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7" 
DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/12/2017 Sanção: 04/12/2017
j| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
°l ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEG1SLA'r1vo 
LEI MUNICIPAL N". 1.799/2017 Em, 04 de dezembro de 2017. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 ’E ART. 7° 
DA LEI lgI° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até RS 500.000,00 (quinhentos 
mil reais). 
SUPLEMENTA 
06 ? Secretaria Municípal de Saúde.....................................................................RS 500.000,00 
06.001.17.512.0022.2211 ? Aquisíção de veículos p/transporte de pacientes 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e material permanente..........................................R$ 500.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 500.000,00 
Art.2". Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
transferências de convênio, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 e 
demais legislação aplicável à espécie. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.2.01.01.00.00 Fonte: 10000...........................................................RS 500.000,00 
Total Geral...............................................................................................................RS 500.000,00 
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Muníc al de São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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