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norma nº 1800/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 2017
Date 2017-12-04
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1800/2017 
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/12/2017 Sanção: 04/12/2017
_»| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RoNnòN1A 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.800/2017 Em, 04 de dezembro de 2017. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E ART. 7° Dr} LEI N° 
3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
110.700,00 (cento e dez mil e setecentos reais). 
SUPLEMENTA 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 110.700,00 
06.001.17.512.0022.2211 — Aquisiçao de veículos p/transporte de pacientes 
44.90.52.00.00 ? Equipamentos e material permanente..........................................R$ 110.700,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 110.700,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de 
anulação de dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, §1° ., Inciso III da Lei 
4.320/64, conforme abaixo indicado. 
ANULA 
06 — Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 110.700,00 
06.001.10.302.0011.2020 ? Manutenção do Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e da 
Secretaria ? SAUDE 15% 
31.90.1 1.00.00 — Vencimentos e vantagens ñxas — P. Civil....................................R$ 110.700,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 110.700,00 
Art.3". Esta L
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entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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Câmara Municipal d| « el do åßòkgllkãeiääglæro de 2017. _`_;<¢` 
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Presidente/CMSMG

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