| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1800/2017 ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/12/2017 Sanção: 04/12/2017 _»| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RoNnòN1A PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.800/2017 Em, 04 de dezembro de 2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° Dr} LEI N° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS PROVIDÈNCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 110.700,00 (cento e dez mil e setecentos reais). SUPLEMENTA 06 ? Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 110.700,00 06.001.17.512.0022.2211 — Aquisiçao de veículos p/transporte de pacientes 44.90.52.00.00 ? Equipamentos e material permanente..........................................R$ 110.700,00 Total Geral...............................................................................................................R$ 110.700,00 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de anulação de dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, §1° ., Inciso III da Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado. ANULA 06 — Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 110.700,00 06.001.10.302.0011.2020 ? Manutenção do Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e da Secretaria ? SAUDE 15% 31.90.1 1.00.00 — Vencimentos e vantagens ñxas — P. Civil....................................R$ 110.700,00 Total Geral...............................................................................................................R$ 110.700,00 Art.3". Esta L ' entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ` , F . jîa š xi ' I ` ‘ Câmara Municipal d| « el do åßòkgllkãeiääglæro de 2017. _`_;<¢` çç — A —r× _ 5, _QfŠ;_L.l2°.· ..—l ——«»-—-· .CÏ 8: 'Y LÍ ia ..-M————————————————————.,....- _ _s* çl 1 A a C 'F S`l ' ,€øi1Iêl10ElL/låigßlll 2234 ` ISMAEL CRlSl°lN DÏAS "‘? apl ao 1 VIO pæœatø Municlpûl "` ‘ Presidente/CMSMG