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norma nº 1801/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1801 / 2017
Date 2017-12-04
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1801/2017 
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/12/2017 Sanção: 04/12/2017
|°; CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.801/2017 Em, 04 de dezembro de 2017. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR 
` A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E ART. 7° D,4 LEI N° 
3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
aseguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
50.000,00(cinquenta mil reais). 
SUPLEMENTA 
06 — Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 50.000,00 
06.001.10.302.0011.2020 ? Manutenção do Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e da 
Secretaría ? SAUDE 15% 
33.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros ? P. Jurídica....................................R$ 50.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 50.000,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
anulação de dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, §l° ., Inciso III da Lei 
4.320/64, conforme abaixo indicado. 
ANULA 
06 — Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 50.000,00 
06.001.10.302.0011.2020 -— Manutenção do Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e da 
Secretaria —- SAUDE 15% 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas — P. Civil.....................................RS 50.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 50.000,00 
Art.3°. Esta L
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entra em vi or na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal i 1 |Nàmro de 2017. 
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Prefento Mumcnpol s 
? Presidente/CMSMG

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