| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1801/2017 ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/12/2017 Sanção: 04/12/2017 |°; CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.801/2017 Em, 04 de dezembro de 2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ` A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° D,4 LEI N° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona aseguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). SUPLEMENTA 06 — Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 50.000,00 06.001.10.302.0011.2020 ? Manutenção do Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e da Secretaría ? SAUDE 15% 33.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros ? P. Jurídica....................................R$ 50.000,00 Total Geral...............................................................................................................R$ 50.000,00 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de anulação de dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, §l° ., Inciso III da Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado. ANULA 06 — Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 50.000,00 06.001.10.302.0011.2020 -— Manutenção do Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e da Secretaria —- SAUDE 15% 31.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas — P. Civil.....................................RS 50.000,00 Total Geral...............................................................................................................R$ 50.000,00 Art.3°. Esta L ` entra em vi or na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal i 1 |Nàmro de 2017. ;· ? ¢* "'g ` Em OØ /_j¿_ï ___//9' ýïr Ï" ÍÅ ?` ‘ ` l i ?`~’?'—``* v* Mwnwßßymm ' C ' S] 144 ßy AEL CNSPIN D\AS ap1 ao 1v1o Qm _ · . 84 Prefento Mumcnpol s ? Presidente/CMSMG