| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMÇ/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1802/2017 ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725lPMCI2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06l12l2017 Sanção: 04l12I2017 _·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ -1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.802/2017 Em, 04 de dezembro de 2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° Dr} LEI N° 3.725/PMÇ/2016, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até RS 16.000,00 (dezesseis mil reais). SUPLEMENTA 11 — Secretaria Municipal de Meio Ambíente e Turismo...................................R$ 16.000,00 11.001.15.452.0010.2101 ? Manutenção da coleta de lixo — Cidade Limpa 33.90.39.00.00 ? Outros Serv. Pessoa Jurídica.........................................................R$ 16.000,00 Total Geral..............................................................................................................RS 16.000,00 Art.2°. Para a. cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de anulação de dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, §l° ., Inciso II1 da Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado: ANULA 11 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turísmo...................................R$ 16.000,00 11.001.15.452.0010.2051 ? Manutenção das Praças e Jardins Municipais 33.90.39.00.00 ? Outros Serv. Pessoa Jurídica.........................................................R$ 16.000,00 Total Geral..............................................................................................................R$ 16.000,00 Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal e São Mig fã A GupaporWg,_04 demdegæmbro de 2017. ç<_»" Š|Å , . :"··. - ,— 2, `“ Coméluq D. de Çuyvulho 1 18 _ MSMG ¿» . x a|itão Si1vio,F’1?=‘1Í4ÏS†<> M$1ïë<0Q9'3642 2234 · ?ieS\<le\\te|C