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norma nº 1802/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1802 / 2017
Date 2017-12-04
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMÇ/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1802/2017 
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725lPMCI2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06l12l2017 Sanção: 04l12I2017
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
-1 ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.802/2017 Em, 04 de dezembro de 2017. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E ART. 7° Dr} LEI N° 
3.725/PMÇ/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até RS 16.000,00 
(dezesseis mil reais). 
SUPLEMENTA 
11 — Secretaria Municipal de Meio Ambíente e Turismo...................................R$ 16.000,00 
11.001.15.452.0010.2101 ? Manutenção da coleta de lixo — Cidade Limpa 
33.90.39.00.00 ? Outros Serv. Pessoa Jurídica.........................................................R$ 16.000,00 
Total Geral..............................................................................................................RS 16.000,00 
Art.2°. Para a. cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
anulação de dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, §l° ., Inciso II1 da Lei 
4.320/64, conforme abaixo indicado: 
ANULA 
11 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turísmo...................................R$ 16.000,00 
11.001.15.452.0010.2051 ? Manutenção das Praças e Jardins Municipais 
33.90.39.00.00 ? Outros Serv. Pessoa Jurídica.........................................................R$ 16.000,00 
Total Geral..............................................................................................................R$ 16.000,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal e São Mig fã A GupaporWg,_04 demdegæmbro de 2017. ç<_»" Š|Å 
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Coméluq D. de Çuyvulho 1 
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