| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | "PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL N.° 1.701/2016, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO IFRO — INSTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO POLO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1803/2017
ASSLIHÍOI "PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL
N" 1.701l2016, QUE 'AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO |FRO-INST|TUTO FEDERAL
DE RONDÓNIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÄO
DO PÓLO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS"'.
Autor: FOOER EXECUTIVO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06l12l2017 Sanção: 04l12I2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1\/{IGUEL DO GUAPORÉ
·
° ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.803/2017 Em, 04 de dezembro de 2017.
"PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL N.°
1.701/2016, QUE 'AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DGAR
TERRENO AO IFRQ — INSTITUTO
FEDERAL DE RQNDONIA, PARA FINS
DE CQNSTRUÇAO E IMPLANTAÇAQ
DO POLO NESTE) MUNICIPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
L E I
Art.1°. "Fica prorrogado por igual período os prazos estabelecidos ao donatário no
artigo 2." da Lei Municipal n.° l.70l/20l6, que 'AUTORIZA O PODER EXlECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR TERRENO AO IFRO —~ÏNSTlTUTO ’
FEDERAL DE RONQONIA, PARA FINS DE
CONSTRQÇÃO E IMPLANTAÇAO DO POLO NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS'.
Art.2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017.
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IÍIIIZ 06
D. de Curvulho
Prefeito Muorciøül
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234