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norma nº 1803/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 2017
Date 2017-12-04
Ementa"PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL N.° 1.701/2016, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO IFRO — INSTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO POLO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1803/2017 
ASSLIHÍOI "PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL 
N" 1.701l2016, QUE 'AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO |FRO-INST|TUTO FEDERAL 
DE RONDÓNIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÄO 
DO PÓLO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS"'. 
Autor: FOOER EXECUTIVO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06l12l2017 Sanção: 04l12I2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1\/{IGUEL DO GUAPORÉ 
· 
° ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.803/2017 Em, 04 de dezembro de 2017. 
"PRORROGA OS PRAZOS ESTABE￾LECIDOS NA LEI MUNICIPAL N.° 
1.701/2016, QUE 'AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DGAR 
TERRENO AO IFRQ — INSTITUTO 
FEDERAL DE RQNDONIA, PARA FINS 
DE CQNSTRUÇAO E IMPLANTAÇAQ 
DO POLO NESTE) MUNICIPIO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS'. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. "Fica prorrogado por igual período os prazos estabelecidos ao donatário no 
artigo 2." da Lei Municipal n.° l.70l/20l6, que 'AUTORIZA O PODER EXlECUTIVO MUNICIPAL 
A DOAR TERRENO AO IFRO —~ÏNSTlTUTO ’ 
FEDERAL DE RONQONIA, PARA FINS DE 
CONSTRQÇÃO E IMPLANTAÇAO DO POLO NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS'. 
Art.2°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017. 
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` Presidente/CMSMG 
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IÍIIIZ 06 
D. de Curvulho 
Prefeito Muorciøül
l 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

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