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norma nº 1804/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1804 / 2017
Date 2017-12-04
Ementa"MODIFICA A LEI 471/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1804/2017 
ASSUHÍOI "MODIFICA A LEI 471/2003 QUE 'DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
SALÁRIOS DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS'." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/12/2017 Sanção: 04/12/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.804/2017 Em, 04 de dezembro de 2017. 
"MODIFICA A LEI 471/2003 QUE 
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E 0 PIÏANO DE 
C/}RGOS, CARREIRA E SALARIOS [)A 
CAMARA MUNICIPAL SA0 
MIGUELADO GUAPORE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
LEI 
Art.1°. Ficam modificados os Anexos da Lei Munieipal 471/2003 que "DiSpõe 
sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá outras Providências", que passam a vigorar de 
acordo com os quadros abaixo: 
ANEX0 I 
I — QUADR0 DE PROVIMENTO EFETIV0 
CARCOS REFERENC1A V|GAS 
a) Procurador Jurídico QPE - 1 01 RS 4.089,84 
b) Contador QPE - 1 01 R$ 1.818,04 
C) Téc. Em Contabilidade QPE - 2 01 RS 1.150,00 
d) A|ente Administrativo QPE — S -@ RS 1.1S0,00 
e) Aux. Administrativo QPE- 3 04 R$ 937,00 
Í`) Motorista QPE- 3 02 R$ 937,00 
g) Vi|ia QPE - 3 05 R$ 937,00 
h) Aux. De Serviços diversos QPE ? 3 04 R$ 937,00 
Í) Aux. De Serv. Div. Mensageiro QPE — 3 01 R$ 937,00 
1 `Vë 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
`: PODER LEGISLATIV0 
ANEXO II 
II ? QUADR0 DE CARGOS EM COMISSÃO 
C|RCOS |GAS 
a) Diretor Geral DAS ? 1 01 R$ 1.660,00 
b) Chefe de Gabinete DAS - 2 01 R$ 1.100,00 
C) Diretor Administrativo DAS — 2 01 R$ 1.100,00 
d) Diretor Financeiro DAS — 2 01 RS 1.100,00 
e) Diretor Le|islatívo DAS — 2 01 R$ 1.100,00 
Í) Diretor de Relações Públicas DAS — 2 01 R$ 1.100,00 
g) Assessor Especial DAS — 3 01 R$ 1.100,00 
h) Assessor de Gabinete DAS — 4 10 RS 970,00 
i) Controlador Interno DAS - 3 01 R$ 1.410,00 
III ? QUADR0 DE CARGOS DE CONFIANQ QA 
CARGOS |FERENC|IA VAGAS VENCIMENTOS 
a) Assessoria Cont. Orçamento DAI - 3 01 R$ 975,00 
b) Assessoria Financeira DAI - 3 01 RS 975,00 
C) Assessoria Le|islativa DAI - 3 01 R$ 975,00 
d) Assessoria de Relações Públicas DAI - 3 01 RS 975,00 
e) Chefe de Seção DAI - 3 01 R$ 365,00 
Í) Chefe do 1\/[aterial de Patrimônio DAI - 3 01 R$ 365,00 
g) Chefe de Cessão de Serviços DAI - 3 01 R$ 365,00 
Gerais 
ANEXO III 
QUADR0 DE CARGOS EM COMISSÃO 
CARGOS RE|MUNERA |Ão V.|PRES. VENCIMENTOS 
Diretor Geral RS 360,00 R$ 1.300,00 R$ 1.660,00 
Chefe de Gabinete R$ 220,00 R$ 880,00 RS 1.100,00 
Diretor Administrativo R$ 220,00 R$ 880,00 R$ 1.100,00 
Diretor Legislativo R$ 220,00 R$ 880,00 R$ 1.100,00 
Diretor Financeiro Rîlš 220,00 R$ 880,00 R$ 1.100,00 
Assessor Espeeial R$ 220,00 R$ 880,00 R$ 1.100,00 
Controlador Interno R$ 230,00 R$ 1.180,00 R$ 1.410,00 
Assessor de Gabinete RS 220,00 R$ 750,00 R$ 970,00 
Diretor de Relações R$ 220,00 RS 880,00 R$ 1.100,00 
Públicas
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 æw
|ii 
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ 
H|gga æ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
QUADR0 DE CARGOS DE CONFIANQA 
CARGOS REMUNERAQÃO L V. TOTAL 
REPRES. 
Assessor Cont. Orçamento R$ 220,00 RS 755,00 R$ 975,00 
Assessor Financeiro R$ 220,00 R$ 755,00 R$ 975,00 
Assessor Le|islatívo R$ 220,00 R$ 755,00 R$ 975,00 
Assessor de Im|. Rel. Públicas RS 220,00 R$ 755,00 R$ 975,00 
Chefe de Seção R$ 220,00 R$ 180,00 R$ 365,00 
Chefe de Mat. de Patrimônio R$ 220,00 R$ 180,00 R$ 365,00 
Chefe de Serviços Gerais R$ 220,00 R$ 180,00 R$ 365,00 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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