| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI N° 1.563/2016 QUE "INSTITUI AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". |
| native_id | 2417 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1805/2017
ASSUHÍOI "MODIFICA A LEI N" 1.563/2016 QUE 'INSTITUI AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÀMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ'."
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/12/2017 Sanção: 04/12/2017
_=| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
FODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.805/2017 Em, 04 de dezembro de 2017.
"MODIFICA A 1..EI N° 1.563/2016
"INSTITUI AUXILIO ALIMENTAÇAO
AQS SERVIDORES EFETIVOS l)A
CAMARA MUNICIP.AL DE SA0
MIGUEL D0 GUAPORE".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI
Art.1°. Íica reajustado para R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor do auxílio
alimentação instituído em favor dos servidores da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé.
Art.2°. Referido auxílio será pago a todos os servidores da Câmara Municipal,
independentemente da forma de admissão.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições contrárias ou
incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017.
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