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norma nº 1805/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1805 / 2017
Date 2017-12-04
Ementa"MODIFICA A LEI N° 1.563/2016 QUE "INSTITUI AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1805/2017 
ASSUHÍOI "MODIFICA A LEI N" 1.563/2016 QUE 'INSTITUI AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÀMARA 
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ'." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/12/2017 Sanção: 04/12/2017
_=| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.805/2017 Em, 04 de dezembro de 2017. 
"MODIFICA A 1..EI N° 1.563/2016 
"INSTITUI AUXILIO ALIMENTAÇAO 
AQS SERVIDORES EFETIVOS l)A 
CAMARA MUNICIP.AL DE SA0 
MIGUEL D0 GUAPORE". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
LEI 
Art.1°. Íica reajustado para R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor do auxílio 
alimentação instituído em favor dos servidores da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé. 
Art.2°. Referido auxílio será pago a todos os servidores da Câmara Municipal, 
independentemente da forma de admissão. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições contrárias ou 
incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017. 
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prefeito †xÅUl'\\ClDO .
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234

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