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norma nº 1806/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1806 / 2017
Date 2017-12-04
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ AO ESTADO DE RONDÔNIA, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1806/2017 
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À 
DESAFETAÇÃO E Á OOAçÃO DE IMÓVEL URBANO DE 
PROPRIEDADE AO ESTADO DE RONDÓNIA, COM DESTINAÇÄO 
ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DO CORPO DE 
BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE RONDÓNIA E DA OUTRAS 
Autor: FOOER EXECUTIVO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06l12l2017 Sanção: 04l12I2017
|"{ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
- 
' ESTADO DE RONDCNEA 
PODER LEGISLATNO 
LEI MUNICIPAL N". 1.806/2017 Em, 04 de dezembro de 2017. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL 
A EFETUAR Ã DESAFETAÇÃO E Ã 
DOAÇÄ0 DE IMÓVEL URBAN0 DE 
PROPRIEDADE D0 MUNICÍPI0 DE SÃO 
MIGUEL D0 GUAPORÉ AO ESTADO DE 
RONDÔNIA, COM DESTINAÇÄO 
ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE 
' D0 CORPO DE BOMBEIRO MILITAR D0 
ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
LEI 
Art.1". Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a desafetação 
e a doação de área de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé ao Estado de 
Rondônia, para uso permanente do CORPO DE BOMBEIRO MILITAR D0 ESTADO DE 
RONDONIA, sendo a área em questão identificada pelo seguinte imóvel descrito no parágrafo 
único deste artigo. 
Parágrafo Único: Os imóveis a serem desafetados e doados referem-se aos 
localizados na Av. Marechal Rondon, bairro Cristo Rei, esquina com a Rua Angelim e Rua 
Peroba, com inscrição cadastrai, Lote 030, 045, 270, 315, 330 e 345, da Quadra 059, Setor 004, 
medindo 45X60, totalizando uma área de 2.700,00MZ. 
Art.2°. 0 DONATÁRIO ñca incumbido de providenciar a Escritura de Doação 
do Imóvel e sua regularização no Registro Imobiliário no prazo de um ano a partir da vigência 
desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação, ñcando o Município, após o 
prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação. 
Art.3°. Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente 
na Escritura Pública de Doação: 
I — A edificação a ser feita no local deverá ser exclusivamente em alvenaria; 
II — A utilização da área para a construção de estrutura necessária a instalação de 
Destacamento da Corporação do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, Íicando o 
imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade; 
III — A presente doação Íica condicionada ainda a concretização da implantação 
do Destacamento da Corporação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia no 
prazo de até tun ano, a contar da entrada em vigor da presente Lei;
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
Y
1 
| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1\/{IGUEL D0 GUAPORÉ -`| * ESTADO DE RONDONIA ·* PODER LEGISLATIV0 
Parágrafo Único: O descumprimento das condições estabelecidas nos incisos 
supra implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio 
de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele erigidas, independentemente de 
interpelação judicial. 
Art.4° . 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando?se as 
disposições em contrário. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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