| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ AO ESTADO DE RONDÔNIA, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1806/2017
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À
DESAFETAÇÃO E Á OOAçÃO DE IMÓVEL URBANO DE
PROPRIEDADE AO ESTADO DE RONDÓNIA, COM DESTINAÇÄO
ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DO CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE RONDÓNIA E DA OUTRAS
Autor: FOOER EXECUTIVO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06l12l2017 Sanção: 04l12I2017
|"{ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
-
' ESTADO DE RONDCNEA
PODER LEGISLATNO
LEI MUNICIPAL N". 1.806/2017 Em, 04 de dezembro de 2017.
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR Ã DESAFETAÇÃO E Ã
DOAÇÄ0 DE IMÓVEL URBAN0 DE
PROPRIEDADE D0 MUNICÍPI0 DE SÃO
MIGUEL D0 GUAPORÉ AO ESTADO DE
RONDÔNIA, COM DESTINAÇÄO
ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE
' D0 CORPO DE BOMBEIRO MILITAR D0
ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
LEI
Art.1". Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a desafetação
e a doação de área de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé ao Estado de
Rondônia, para uso permanente do CORPO DE BOMBEIRO MILITAR D0 ESTADO DE
RONDONIA, sendo a área em questão identificada pelo seguinte imóvel descrito no parágrafo
único deste artigo.
Parágrafo Único: Os imóveis a serem desafetados e doados referem-se aos
localizados na Av. Marechal Rondon, bairro Cristo Rei, esquina com a Rua Angelim e Rua
Peroba, com inscrição cadastrai, Lote 030, 045, 270, 315, 330 e 345, da Quadra 059, Setor 004,
medindo 45X60, totalizando uma área de 2.700,00MZ.
Art.2°. 0 DONATÁRIO ñca incumbido de providenciar a Escritura de Doação
do Imóvel e sua regularização no Registro Imobiliário no prazo de um ano a partir da vigência
desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação, ñcando o Município, após o
prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação.
Art.3°. Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente
na Escritura Pública de Doação:
I — A edificação a ser feita no local deverá ser exclusivamente em alvenaria;
II — A utilização da área para a construção de estrutura necessária a instalação de
Destacamento da Corporação do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, Íicando o
imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade;
III — A presente doação Íica condicionada ainda a concretização da implantação
do Destacamento da Corporação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia no
prazo de até tun ano, a contar da entrada em vigor da presente Lei;
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
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1
| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1\/{IGUEL D0 GUAPORÉ -`| * ESTADO DE RONDONIA ·* PODER LEGISLATIV0
Parágrafo Único: O descumprimento das condições estabelecidas nos incisos
supra implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio
de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele erigidas, independentemente de
interpelação judicial.
Art.4° .
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando?se as
disposições em contrário.
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234