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norma nº 1807/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1807 / 2017
Date 2017-12-11
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1787/2017 
ASSLIDÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1.717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25/10/2017 Sanção: 23/10/2017
~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
žî rgïagy ESTAD0 DE RONDÔNIA 
??«»—| ‘ PODER LEG1SLA'1?1v0 
LEI MUNICIPAL N". 1.787/2017 Em, 23 de outubro de 2017. 
“MODll·`1CA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 
QUE "ESTIMA A RECEITA~E FIXA A DESPESA 
D0 1V1U1§JlClPl0 DE $40 MIGUEL D0 
GUAPORÉ PARA () EXERCIC10 FINANCEIRO 
DE 2017**. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO. no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara 1\/lunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E [ 
V 
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPl.lÏlVllÏNTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
264.280,00 (duzentos e sessenta e quatro mil duzentos e oitenta reais). 
SUPLE1VlEN'l`/\ÇÄO 
06.000.00.000.0000.0.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001.00.000.0000.0.000 ? (iAB1N1g'l`l·È D0 S1~Ï(ÏR1·Z'l`x\Rl() - SAUDE 
06.001.10.301.001.2.023 - 1\/lJ\N1;l`liNÇÀO DO PAB FIXO 
15 — 3.3.%.14.00.00 10707 — Diárias — Pessoal (`ivil............................................,..,......38.100,00 
17 — 3.3.90.32.00.00 10707 — l\/laterial. bem ou serviço para distribuição gratuita.........14.300.00 
06.001.10.301.001 1,2.024 — Manutenção da unidade de saúde - MAC (Antigo AIHS) 
25 — 3.3.%.30.00,00 10716 — l\/laterial de Consumo......................,.....,..............,............76.380,00 
06.001.1_0.302.001 1.2.020 — 1\/lanutenção do Atendimcnto Hospitalar, Ambulatorial e da 
Secretaria Saúde 15% 
59 — 3.3.%.30.00.00 10247 —— l\/laterial de Consumo..............................................,.......135.500,00 
'1`Otal Suplementaçãos 264.280,00 
Art.2°. Para cobertura do reterido credito tica utilizado recurso proveniente de 
Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43. §1°. inciso 111 da Lei 4.320/64, 
conforme abaixo indicado. 
REUUÇÃO 
06.000.00.000.0000.0.000 — SECRETARIA MUNICIP/\L DE SAÚDE 
06.001 .00.000.0000.0.000 - GABINETE D0 SECRETARIO - SAUDIÏ 
06.001 .10.301.001.2.023 ~ MANUTENÇÅO D0 PAB FIXO 
14 — 3.3.71.70.00.00 10707 — Ruteio1’ela Participação 1Ïm Consorcio Publico................1.400,00 
19 — 3.3.90.46.00.00 10707 — Auxilia-Alimentuçao....................................,............,......26.000,00 
20 — 3.3.90.48.00.00 10707 — Outros /\uxilios1V`inanceir0s a Pcssoas Físicas....,.........,..14.300,00 
21 ? 3.3.90.91 .00.00 10707 ? SentençaS.1udiciaiS.,...............,...........................................2.900.00 
22 — 3.3.%.92.00.00 10707 — Despesas de Exercícios Antcriores.....................................2.000,00
1 
Av. Capitão Sil\'io. 1446 — Fone 069 3642 2234
49 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
gs _jc¥.Ç¿ †Ï’;1 ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 . 
23 — 4.4.90.52.00.00 10707 — lîquipamentos e Material Permanente...,....,.......................5.800.00 
06,00l.10.301.0011.2.024 ~ l\/lanutenção da unidade de saúde - MAC (Antigo AIHS) 
24 ? 3.3.%.14.00.00 10716 — Diarias ~~ Pessoal (`ivil......................................................27.880,00 
27 — 4.4.90.52.00.00 10716 —— Equipamentos c lvlaterial Permanente .............................48.500,00 
06.001.1_0.302.0011.2.020 — l\/lanutenção do Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e da 
Secretaria — Saúde 15% 
53 « 3.1.90,04.00.00 10247 —- Contratação por Tempo Determinado .........,...................23.100,00 
64 — 3.3.%.91.00.00 10247 — Sentenças Judiciais...........................................................11.500,00 
67 ? . 4.4.90.52.00.00 10247 — Equipamentos e l\/laterial Permanente..........,...........,........6.900,00 
06.001 . 1 7.5 l2.0022.2.206 — Adeäuação da Planilha Termo de Compr. 170/2017 Rede de Abast. 
de Agua de Santana do Guaporé! 0 
75 — 4.4.%.51.00.00 1000 - Obras e lnstalações...................................,...........,.............94,000,00 
Total Reduçãoz 264.280,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de outubro de 2017. 
'LA 1/1___,,,. 
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Cornélio D. de ( o 
‘PrcSidentclCMSMG Preteilo Monõeipøi 
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Av. Capitão Silvio. 1446 ~ Fone 069 3642 2234

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