| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LE1 N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1809/2017 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19/12/2017 Sanção: 18/12/2017 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ ‘/ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°.1.809 /2017 Em, 18 de dezembro de 2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LE1 N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° ’- Fica o Executívo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal Lun CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 3.013.063,03 (três milhões treze mil, sessenta e três reais e três centavos). SUPLEMENTA 01. — Câmara Municipal...........................................................................................R$ 32.810,63 01.001.01.031.1000.0.000 ? Atuação das atividades legislativas 31.90.30.00 — Material de Consumo.........................................................................R$ 12.610,63 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica....................................................R$ 20.200,00 Total..........................................................................................................................R$ 32.810,63 03- Secretaria Municipal de Adm. E Fazenda.....................................................RS 260.393,89 03.001.04.122.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF 33.20.93.00.00 — 10000 -Indenizações e Restituições............................................R$ 77.490,46 33.30.93.00.00 — 21436 -Indenizações e Restituições............................................R$ 182.903,43 Total.........................................................................................................................RS 260.393,89 05 - Secretaria Municipal de Educação.............................................................R$ 2.712.581,74 05.001.12.361.0005.2053 ? Manutenção do FUNDEB 40% 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......................R$ 457.000,00 31.91.13.00.00 — Obrigações Patronais.................................................................R$ 530.000,00 05.001.12.361.0005.2090 ? Manutenção da SEMEC ? MDE 5% E 25% 31.90.1 1.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........................R$ 1.360.58 1 ,74 31.91.13.00.00 — Obrigações Patronais...................................................................R$ 365.000,00 Total ......................................................................................................................R$ 2.712.581,74 10 ? Secretaría Municipal de Esporte e Cultura................................................R$ 7.276,77 10.001.13.392.0009.2084 ? Manutençao da Secretaria de Esporte e Cultura 31.90.1 1.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.........................R$ 7.276,77 Total........................................................................................................................RS 7.276,77 Total Geral.............................................................................................. .. 3.013.063,03 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ` Y‘| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — ESTADO DE RONDCNIA FODER LEGISLATIVO Art.2° . — Para cobertura do referido crédito ñca recurso proveniente de anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, §1° ., inciso III da Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado: ANULA 01. —- Câmara Municipal...........................................................................................R$ 32.810,63 01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das atividades legislativas 31.90.13.00.00 —Obrigações Patronais......................................................................R$ 5.030,57 31.90.94.00.00 —Indenizações Trabalhistas...............................................................RS 2.152,59 31.91.13.00.00 — Obrigações Patronais RPPS..........................................................RS 16.249,96 33.90.14.00 — Diárias Pessoal Civil...........................................................................R$ 5.200,00 33.90.33.00.00 — Passagens desp com locomoção....................................................R$ 49,33 44.90.52.00.00 —- Equipamento e Material Permanente.............................................R$ 4.128.18 Total..........................................................................................................................R$ 32.810,63 02 ? Secretaria Municipal de Gabinete................................................................ R$ 203.200,08 02.001.04.122.0001.1329 — Ampliação, Manutenção e Reforma do Paço Municipal 33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 3.575,00 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações......................................................................R$ 41.476,48 02.001.04.122.0001.2002 ? Manutenção da SEMUG 31.90.1 1.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............' .............R$ 18.000,00 31.91.13.00.00 —Obrigações Patronais....................................................................R$ 40.000,00 33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 29.233,76 33.90.33.00.00 ? Passagens desp. com locomoção..................................................R$ 6.000,00 33.90.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física......................................................R$ 2.012,06 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.......................................................................R$ 14.026,16 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 6.600,00 02.001.04.122.0001.2003 ? Manutenção da Sub Prefeitura de Santana do Guaporé 33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 2.894,06 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica....................................................R$ 2.894,06 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 5.512,50 02.001.04.122.0001.2004 — Manutenção do Cadastro Rural 33.90.14.00 — Diárias Pessoal Civil...........................................................................RS 1.323,00 02.001.04.122.0001.2005 ? Recepção de Autoridade e Técnicos 33.90.30.00.00 - Material de consumo....................................................................R$ 1.050,00 33.90.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física......................................................R$ 2.100,00 02.001.04.122.0001.2006 — Manutençao da Junta de Serviço Militar 33.90.14.00.00 ? Diárias Pessoal Civil....................................................................R$ 43,00 02.001.20.609.0007.2035 ? Desenvolvimento e melhoria no rebanho leiteiro 33.90.32.00.00 — Material, bem ou serviço para distrb. Gratuita.............................R$ 13.781,25 02.001.20.609.0007.2036 ? Manutenção e Erradícação Da Brucelose 33.90.32.00.00 — Material, bem ou serviço para distrb. Gratuita.............................R$ 12.678,75 Total.........................................................................................................................R$ 203.200,08 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 03- Secretaria Municipal de Adm. E Fazenda....................................................RS 107.176,92 03.001.04.122.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil.........................R$ 50.000,00 31.90.92.00.00 — Despesas de exerc. Anter.............................................................R$ 8.033,60 33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil....................................................................R$ 2.615,00 33.90.33.00.00 — Passagens desp. com locomoção..................................................R$ 4.299,71 33.90.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física......................................................R$ 11.808,00 33.90.91.00.00 ? Sentenças Judiciais.......................................................................RS 2.460,15 33.90.92.00.00 ? Despesas de exerc. Anter.............................................................R$ 500,00 33.90.93.00.00 ? Indenizações e restituições...........................................................R$ 6.426,46 44.90.52.00.00 ?- Equipamentos e Materiais Permanente........................................RS 16.000,00 03.001.04.122.0003.2012 ? Capacitação de servidores - Cursos 33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil....................................................................R$ 210,00 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica....................................................R$ 1.824,00 03.001.06.126.0003.1091 — Implantação de Monitoramento por Câmaras 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.......................................................................RS 1.000,00 03.001.28.843.0003.2010 ? Amortização da dívida fundada 33.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais.......................................................................R$ 2.000,00 Total........................................................................................................................R$ 107.176,92 04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.....................................R$ 656.064,81 04.001.15.452.0004.1100 ? Apoio ao Conselho Penitenciário 33.50.43.00.00 ? Subvenções Sociais......................................................................R$ 100,00 04.001.15.452.0004.2048 ? Manutenção de vias urbanas e limpeza pública 33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 38.868,45 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica....................................................R$ 29.873,02 04.001.15.452.0004.2049 ? Manutenção, ampliação dos pontos de iluminação Pública 33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 12.180,00 04.001.26.122.0004.2009 ? Manutenção da SEMOSP 31.90.1 1.00.00 — Vencimentos e Vantagens FiXaS — Pessoal Civil.........................R$ 80.000,00 31 .90.13.00.00 —Obrigações Patronais....................................................................R$ 18.911,66 33.90.30.00.00 — Material de constuno....................................................................R$ 55.452,65 33.90.39.00.00 - Outros Se1'viçoS Pessoa Jurídica....................................................R$ 9.960,00 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Matenais Permanente........................................R$ 18.400,67 04.001.26.782.0004.2045 ? Manutenção das linhas vicinais, pontes e bueiros 33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 191.193,91 33.90.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física......................................................R$ 1.000,00 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 191.107,45 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações......................................................................R$ 9.017,00 Total.......................................................................................................................RS 656.064,81 05 - Secretaria Municipal de Educação.............................................................R$ 1.299.581,55 05.001.12.361.0005.2052 — Manutenção do FUNDEB 60% - Ensino Fundamental 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......................R$ 933.097,32 31.91.13.00.00 —Obrigações Patronais..................................................................R$ 93.800,25 05.001.12.361.0005.2053 ? Manutenção do FUNDEB 40% 33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil..................................................................R 5.308,75 3 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Ï '° ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 32.705,54 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 2.355,60 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................RS 1.529,14 05.001.12.361.0005.2090 ? Manutenção da SEMEC ? MDE 5% e 25% 31.90.94.00.00 ? Indenizações e restituições Trabalhistas.......................................R$ 5.000,00 33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 27.955,98 33.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação....................................................................R$ 900,00 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações......................................................................RS 30.661,75 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 7.483,05 05.001.12.365.0005.2056 — Manutenção do FUNDEB 60% · Ensino Infantil 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......................R$ 141.367,66 31.90.13.00.00 —Obrigações Patronais..................................................................R$ 2.167,00 3 1 .91 . 13.00.00 —Obrigações Patronais..................................................................R$ 15.249,51 Total .....................................................................................................................R$ 1.299.581,55 06 - Secretaria Municipal de Saúde...................................................................R$ 59.092,85 06.001.10.302.0011.2020 ? Manutenção do atendimento Hospitalar, ambulatorial e da Secretaria ? Saúde 15% 33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 4.053,87 33.90.33.00.00 ? Passagens desp. com locomoção..................................................R$ 2.648,00 33.90.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física......................................................R$ 6.864,38 33.90.92.00.00 — Despesas de exerc. Anter.............................................................R$ 5.480,85 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.......................................................................R$ 40.000,00 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 45.75 Total .....................................................................................................................R$ 59.092,85 07 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social............................R$ 278.936,43 07.001.08.243.0012.1361 — Implantação Conselho da Juventude 33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil..................................................................R$ 1.100,00 33.90.30.00.00 ? Material de consumo..................................................................R$ 10.432,00 33.90.32.00.00 — Material, bem ou serv. Para distribuição gratuita......................R$ 1.000,00 33.90.33.00.00 — Passagens desp. com locomoção................................................R$ 1.181,00 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica.................................................R$ 8.388,00 07.001.08.243.0012.2038 ? Manutenção do Cons. Da Criança e Adolescente 33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil..................................................................R$ 1.500,00 33.90.30.00.00 — Material de consumo..................................................................R$ 1.000,00 33.90.32.00.00 — Material, bem ou serv. Para distribuição gratuita......................R$ 1.050,00 07.001.08.243.0012.2040 ? Manutenção do PETI - PVMC 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......................R$ 12.903,43 07.001.08.243.0012.2101 ? Manutenção do Programa Adolescente Aprendiz 33.90.08.00.00 — Outros Beneñcios assist. do Serv. Militar..................................R$ 1.000,00 33.90.30.00.00 — Material de consumo..................................................................R$ 2.000,00 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica.................................................R$ 25.900,00 07.001.08.243.0012.2211 — Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICRA 33.50.43.00.00 — Subvenções Sociais......................................................................R$ 21.000,00 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica..................................................R$ 1.000,00 07.001.08.244.0012.2037 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Assist. Social 31.91.13.00.00 —Obrigações Patronais..................................................................R$ 30.000,00 4 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 _·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE Rom>ôN1A PODER LEGISLATIVO 33.50.43.00.00 — Subvenções Sociaís......................................................................R$ 6.000,00 33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil....................................................................RS 10.500,00 33.90.30.00.00 — Material de consumo...................................................................R$ 17.688,00 33.90.33.00.00 — Passagens desp. com locomoção..................................................R$ 9.400,00 33.90.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física......................................................R$ 19.590,00 33.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação....................................................................R$ 9.000,00 33.90.48.00.00 — Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.............................R$ 3.000,00 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 14.000,00 07.001.08.244.0012.2039 — Manutenção do conselho Tutelar 31.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.........................R$ 2.500,00 31.91.13.00.00 —Obrigações Patronais.....................................................................R$ 5.000,00 33.90.30.00.00 — Material de consumo..................................................................R$ 1.534,00 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 9.695,00 07.001.08.244.0012.2092 - Manutenção da Casa da Gestante 33.90.30.00.00 ? Material de consumo............................................................... ....R$ 10.000,00 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 6.450,00 07.001.08.244.0012.2097 ? Incentivo a Assoc. assist. sem fins lucrativos 33.50.43.00.00 — Subvenções Sociaís......................................................................R$ 11.025,00 07.001.08.244.0012.2207-- Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 33.90.30.00.00 ? Material de consumo............................................................... ....R$ 1.000,00 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 1.150,00 07.001.08.244.0012.2213? Manutenção da Casa de acolhimento 33.90.14.00.00 ? Diárias Pessoal Civil....................................................................R$ 1.000,00 33.90.30.00.00 — Material de consumo............................................................... ....R$ 10.000,00 33.90.32.00.00 - Material, bem ou serv. Para distribuição gratuita......................R$ 4.500,00 33.90.33.00.00 — Passagens desp. com locomoção..................................................R$ 1.000,00 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 450,00 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 5.000,00 Total ......................................................................................................................R$ 278.936,43 08- Secretaria Municipal de Agricultura...........................................................R$ 80.522,58 08.001.20.122.0007.2091? Manutenção da Secretaria de Agricultura 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.........................R$ 23.000,00 31.90.13.00.00 —Obrigações Patronais.....................................................................R$ 4.000,00 31.91.13.00.00 —Obrigações Patronais.....................................................................R$ 3.000,00 33.90.14.00.00 - Diárias Pessoal Civil....................................................................R$ 3.342,54 33.90.30.00.00 - Material de consumo....................................................................R$ 306,28 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 430,76 08.001.20.606.0007.1041 -? Repasse a assoc. do Agropecuaristas 33.50.43.00.00 ? Subvenções Sociaís......................................................................R$ 2.000,00 08.001.20.606.0021.2210— Manutenção do Programa Porteira Adentro 33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 42.373,76 Total ......................................................................................................................RS 80.522,58 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 `-| " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 09— Secretaria Municipal de Planejamento.........................................................R$ 79.786,73 09.001.04.121.0008.1061- Regularização Fundiária 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 50,63 09.001.04.121.0008.2016? Manutenção da Secretaria de Planejamento 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.........................R$ 40.000,00 31.90.13.00.00 —Obrigações Patronais.....................................................................R$ 1 1.500,00 31.91.13.00.00 —Obrigações Patronais.....................................................................R$ 2.000,00 33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil....................................................................R$ 660,00 33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 11.829,40 33.90.33.00.00 — Passagens desp. com locomoção..................................................R$ 5.945,55 33.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria................................................................R$ 4.866,73 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 2.305,00 09.001.99.999.9999.9999 ? Reserva de Contingência 99.99.99.00.00 — Reserva de Contingência..............................................................R$ 629,42 Total........................................................................................................................R$ 79.786,73 10 ? Secretaria Municipal de Esporte e Cultura................................................R$ 6.176,77 10.001.13.392.0009.2062 ? Manutenção das atividades Culturais 33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 574,50 10.001.13.392.0009.2063 — Manutenção das festividades do Município 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 650,00 10.001.13.392.0009.2084 ? Manutenção da Secretaria de Esporte e Cultura 31.90.13.00.00 —Obrigações Patronais.....................................................................R$ 850,00 31.91.13.00.00 —Obrigações Patronais.....................................................................R$ 1.025,66 33.50.43.00.00 — Subvenções Sociaís......................................................................R$ 293,13 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 1.346,23 33.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação....................................................................R$ 1.437,25 Total........................................................................................................................R$ 6.176,77 11 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.................................R$ 221.438,34 11.001.15.452.0010.2051 ? Manutenção das Praças e Jardins Municipais 33.90.30.00.00 — Material de consmno...................................................................R$ 30.000,00 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica..................................................RS 9.000,00 11.001.18.541.0010.2066 ? Manutenção das atividades ambientais 33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil...................................................................R$ 6.600,00 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 108,40 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 7.510,75 11.001.18.541.0010.2205 — Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil...................................................................R$ 4.200,00 33.90.30.00.00 — Material de consumo...................................................................R$ 55.503,20 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica..................................................R$ 48.115,99 44.90.52.00.00 ? Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 400,00 11.001.18.541.0010.2206 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente 33.90.30.00.00 — Material de constuno...................................................................R$ 10.000,00 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica..................................................R$ 10.000,00 11.001.18.542.0010.2034 ? Manutenção do Viveiro Municipal 33.90.30.00.00 — Material de constuno..................................................................R$ 15.000,00 6 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 223 _«| ` · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ - _|_ * ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 3|.|0.36.|.00 - Outros Serviços Pessoa Física......................................................R$ 10.000,00 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica..................................................R$ 2.000,00 11.001.18.542.0010.2067 ? Manutenção das atividades do Turismo 33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica..................................................R$ 2.000,00 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 344,58 33.50.43.00.00 — Subvenções Sociaís......................................................................R$ 1.000,00 Total.......................................................................................................................R$ 221.438,34 Total Geral............................................................................................................RS 3.013.063,03 Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de dezembro de 2017. šè_ SANCIONÀÜÔ ÅÏ Em JÉJ /.E2.×.±ã=— lSMAEL CRlSPlN D ‘ PrcSidentelCMSMG COmè\iO D. de Çutvu Preteito Mumc\pc\ . ? NU 7 Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234