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norma nº 1809/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1809 / 2017
Date 2017-12-18
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LE1 N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1809/2017 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI 
4.320/64, E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19/12/2017 Sanção: 18/12/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ 
‘/ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°.1.809 /2017 Em, 18 de dezembro de 2017. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 
E ART. 7° DA LE1 N° 3.725/PMC/2016, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art. 1° 
’- Fica o Executívo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal Lun CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 3.013.063,03 (três milhões treze mil, sessenta e três reais e 
três centavos). 
SUPLEMENTA 
01. — Câmara Municipal...........................................................................................R$ 32.810,63 
01.001.01.031.1000.0.000 ? Atuação das atividades legislativas 
31.90.30.00 — Material de Consumo.........................................................................R$ 12.610,63 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica....................................................R$ 20.200,00 
Total..........................................................................................................................R$ 32.810,63 
03- Secretaria Municipal de Adm. E Fazenda.....................................................RS 260.393,89 
03.001.04.122.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF 
33.20.93.00.00 — 10000 -Indenizações e Restituições............................................R$ 77.490,46 
33.30.93.00.00 — 21436 -Indenizações e Restituições............................................R$ 182.903,43 
Total.........................................................................................................................RS 260.393,89 
05 - Secretaria Municipal de Educação.............................................................R$ 2.712.581,74 
05.001.12.361.0005.2053 ? Manutenção do FUNDEB 40% 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......................R$ 457.000,00 
31.91.13.00.00 — Obrigações Patronais.................................................................R$ 530.000,00 
05.001.12.361.0005.2090 ? Manutenção da SEMEC ? MDE 5% E 25% 
31.90.1 1.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........................R$ 1.360.58 1 ,74 
31.91.13.00.00 — Obrigações Patronais...................................................................R$ 365.000,00 
Total ......................................................................................................................R$ 2.712.581,74 
10 ? Secretaría Municipal de Esporte e Cultura................................................R$ 7.276,77 
10.001.13.392.0009.2084 ? Manutençao da Secretaria de Esporte e Cultura 
31.90.1 1.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.........................R$ 7.276,77 
Total........................................................................................................................RS 7.276,77 
Total Geral.............................................................................................. .. 3.013.063,03
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
` 
Y‘| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
— ESTADO DE RONDCNIA 
FODER LEGISLATIVO 
Art.2° . — Para cobertura do referido crédito ñca recurso proveniente de anulação 
de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, §1° ., inciso III da Lei 4.320/64, conforme 
abaixo indicado: 
ANULA 
01. —- Câmara Municipal...........................................................................................R$ 32.810,63 
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das atividades legislativas 
31.90.13.00.00 —Obrigações Patronais......................................................................R$ 5.030,57 
31.90.94.00.00 —Indenizações Trabalhistas...............................................................RS 2.152,59 
31.91.13.00.00 — Obrigações Patronais RPPS..........................................................RS 16.249,96 
33.90.14.00 — Diárias Pessoal Civil...........................................................................R$ 5.200,00 
33.90.33.00.00 — Passagens desp com locomoção....................................................R$ 49,33 
44.90.52.00.00 —- Equipamento e Material Permanente.............................................R$ 4.128.18 
Total..........................................................................................................................R$ 32.810,63 
02 ? Secretaria Municipal de Gabinete................................................................ R$ 203.200,08 
02.001.04.122.0001.1329 — Ampliação, Manutenção e Reforma do Paço Municipal 
33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 3.575,00 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações......................................................................R$ 41.476,48 
02.001.04.122.0001.2002 ? Manutenção da SEMUG 
31.90.1 1.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............' .............R$ 18.000,00 
31.91.13.00.00 —Obrigações Patronais....................................................................R$ 40.000,00 
33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 29.233,76 
33.90.33.00.00 ? Passagens desp. com locomoção..................................................R$ 6.000,00 
33.90.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física......................................................R$ 2.012,06 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.......................................................................R$ 14.026,16 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 6.600,00 
02.001.04.122.0001.2003 ? Manutenção da Sub Prefeitura de Santana do Guaporé 
33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 2.894,06 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica....................................................R$ 2.894,06 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 5.512,50 
02.001.04.122.0001.2004 — Manutenção do Cadastro Rural 
33.90.14.00 — Diárias Pessoal Civil...........................................................................RS 1.323,00 
02.001.04.122.0001.2005 ? Recepção de Autoridade e Técnicos 
33.90.30.00.00 - Material de consumo....................................................................R$ 1.050,00 
33.90.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física......................................................R$ 2.100,00 
02.001.04.122.0001.2006 — Manutençao da Junta de Serviço Militar 
33.90.14.00.00 ? Diárias Pessoal Civil....................................................................R$ 43,00 
02.001.20.609.0007.2035 ? Desenvolvimento e melhoria no rebanho leiteiro 
33.90.32.00.00 — Material, bem ou serviço para distrb. Gratuita.............................R$ 13.781,25 
02.001.20.609.0007.2036 ? Manutenção e Erradícação Da Brucelose 
33.90.32.00.00 — Material, bem ou serviço para distrb. Gratuita.............................R$ 12.678,75 
Total.........................................................................................................................R$ 203.200,08
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
03- Secretaria Municipal de Adm. E Fazenda....................................................RS 107.176,92 
03.001.04.122.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil.........................R$ 50.000,00 
31.90.92.00.00 — Despesas de exerc. Anter.............................................................R$ 8.033,60 
33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil....................................................................R$ 2.615,00 
33.90.33.00.00 — Passagens desp. com locomoção..................................................R$ 4.299,71 
33.90.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física......................................................R$ 11.808,00 
33.90.91.00.00 ? Sentenças Judiciais.......................................................................RS 2.460,15 
33.90.92.00.00 ? Despesas de exerc. Anter.............................................................R$ 500,00 
33.90.93.00.00 ? Indenizações e restituições...........................................................R$ 6.426,46 
44.90.52.00.00 ?- Equipamentos e Materiais Permanente........................................RS 16.000,00 
03.001.04.122.0003.2012 ? Capacitação de servidores - Cursos 
33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil....................................................................R$ 210,00 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica....................................................R$ 1.824,00 
03.001.06.126.0003.1091 — Implantação de Monitoramento por Câmaras 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.......................................................................RS 1.000,00 
03.001.28.843.0003.2010 ? Amortização da dívida fundada 
33.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais.......................................................................R$ 2.000,00 
Total........................................................................................................................R$ 107.176,92 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.....................................R$ 656.064,81 
04.001.15.452.0004.1100 ? Apoio ao Conselho Penitenciário 
33.50.43.00.00 ? Subvenções Sociais......................................................................R$ 100,00 
04.001.15.452.0004.2048 ? Manutenção de vias urbanas e limpeza pública 
33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 38.868,45 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica....................................................R$ 29.873,02 
04.001.15.452.0004.2049 ? Manutenção, ampliação dos pontos de iluminação Pública 
33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 12.180,00 
04.001.26.122.0004.2009 ? Manutenção da SEMOSP 
31.90.1 1.00.00 — Vencimentos e Vantagens FiXaS — Pessoal Civil.........................R$ 80.000,00 
31 .90.13.00.00 —Obrigações Patronais....................................................................R$ 18.911,66 
33.90.30.00.00 — Material de constuno....................................................................R$ 55.452,65 
33.90.39.00.00 - Outros Se1'viçoS Pessoa Jurídica....................................................R$ 9.960,00 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Matenais Permanente........................................R$ 18.400,67 
04.001.26.782.0004.2045 ? Manutenção das linhas vicinais, pontes e bueiros 
33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 191.193,91 
33.90.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física......................................................R$ 1.000,00 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 191.107,45 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações......................................................................R$ 9.017,00 
Total.......................................................................................................................RS 656.064,81 
05 - Secretaria Municipal de Educação.............................................................R$ 1.299.581,55 
05.001.12.361.0005.2052 — Manutenção do FUNDEB 60% - Ensino Fundamental 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......................R$ 933.097,32 
31.91.13.00.00 —Obrigações Patronais..................................................................R$ 93.800,25 
05.001.12.361.0005.2053 ? Manutenção do FUNDEB 40% 
33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil..................................................................R 5.308,75
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
Ï '° ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 32.705,54 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 2.355,60 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................RS 1.529,14 
05.001.12.361.0005.2090 ? Manutenção da SEMEC ? MDE 5% e 25% 
31.90.94.00.00 ? Indenizações e restituições Trabalhistas.......................................R$ 5.000,00 
33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 27.955,98 
33.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação....................................................................R$ 900,00 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações......................................................................RS 30.661,75 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 7.483,05 
05.001.12.365.0005.2056 — Manutenção do FUNDEB 60% · Ensino Infantil 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......................R$ 141.367,66 
31.90.13.00.00 —Obrigações Patronais..................................................................R$ 2.167,00 
3 1 .91 . 13.00.00 —Obrigações Patronais..................................................................R$ 15.249,51 
Total .....................................................................................................................R$ 1.299.581,55 
06 - Secretaria Municipal de Saúde...................................................................R$ 59.092,85 
06.001.10.302.0011.2020 ? Manutenção do atendimento Hospitalar, ambulatorial e da 
Secretaria ? Saúde 15% 
33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 4.053,87 
33.90.33.00.00 ? Passagens desp. com locomoção..................................................R$ 2.648,00 
33.90.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física......................................................R$ 6.864,38 
33.90.92.00.00 — Despesas de exerc. Anter.............................................................R$ 5.480,85 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.......................................................................R$ 40.000,00 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 45.75 
Total .....................................................................................................................R$ 59.092,85 
07 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social............................R$ 278.936,43 
07.001.08.243.0012.1361 — Implantação Conselho da Juventude 
33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil..................................................................R$ 1.100,00 
33.90.30.00.00 ? Material de consumo..................................................................R$ 10.432,00 
33.90.32.00.00 — Material, bem ou serv. Para distribuição gratuita......................R$ 1.000,00 
33.90.33.00.00 — Passagens desp. com locomoção................................................R$ 1.181,00 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica.................................................R$ 8.388,00 
07.001.08.243.0012.2038 ? Manutenção do Cons. Da Criança e Adolescente 
33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil..................................................................R$ 1.500,00 
33.90.30.00.00 — Material de consumo..................................................................R$ 1.000,00 
33.90.32.00.00 — Material, bem ou serv. Para distribuição gratuita......................R$ 1.050,00 
07.001.08.243.0012.2040 ? Manutenção do PETI - PVMC 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......................R$ 12.903,43 
07.001.08.243.0012.2101 ? Manutenção do Programa Adolescente Aprendiz 
33.90.08.00.00 — Outros Beneñcios assist. do Serv. Militar..................................R$ 1.000,00 
33.90.30.00.00 — Material de consumo..................................................................R$ 2.000,00 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica.................................................R$ 25.900,00 
07.001.08.243.0012.2211 — Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FUMDICRA 
33.50.43.00.00 — Subvenções Sociais......................................................................R$ 21.000,00 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica..................................................R$ 1.000,00 
07.001.08.244.0012.2037 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Assist. Social 
31.91.13.00.00 —Obrigações Patronais..................................................................R$ 30.000,00
4 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE Rom>ôN1A 
PODER LEGISLATIVO 
33.50.43.00.00 — Subvenções Sociaís......................................................................R$ 6.000,00 
33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil....................................................................RS 10.500,00 
33.90.30.00.00 — Material de consumo...................................................................R$ 17.688,00 
33.90.33.00.00 — Passagens desp. com locomoção..................................................R$ 9.400,00 
33.90.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física......................................................R$ 19.590,00 
33.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação....................................................................R$ 9.000,00 
33.90.48.00.00 — Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.............................R$ 3.000,00 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 14.000,00 
07.001.08.244.0012.2039 — Manutenção do conselho Tutelar 
31.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.........................R$ 2.500,00 
31.91.13.00.00 —Obrigações Patronais.....................................................................R$ 5.000,00 
33.90.30.00.00 — Material de consumo..................................................................R$ 1.534,00 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 9.695,00 
07.001.08.244.0012.2092 - Manutenção da Casa da Gestante 
33.90.30.00.00 ? Material de consumo............................................................... ....R$ 10.000,00 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 6.450,00 
07.001.08.244.0012.2097 ? Incentivo a Assoc. assist. sem fins lucrativos 
33.50.43.00.00 — Subvenções Sociaís......................................................................R$ 11.025,00 
07.001.08.244.0012.2207-- Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 
33.90.30.00.00 ? Material de consumo............................................................... ....R$ 1.000,00 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 1.150,00 
07.001.08.244.0012.2213? Manutenção da Casa de acolhimento 
33.90.14.00.00 ? Diárias Pessoal Civil....................................................................R$ 1.000,00 
33.90.30.00.00 — Material de consumo............................................................... ....R$ 10.000,00 
33.90.32.00.00 - Material, bem ou serv. Para distribuição gratuita......................R$ 4.500,00 
33.90.33.00.00 — Passagens desp. com locomoção..................................................R$ 1.000,00 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 450,00 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 5.000,00 
Total ......................................................................................................................R$ 278.936,43 
08- Secretaria Municipal de Agricultura...........................................................R$ 80.522,58 
08.001.20.122.0007.2091? Manutenção da Secretaria de Agricultura 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.........................R$ 23.000,00 
31.90.13.00.00 —Obrigações Patronais.....................................................................R$ 4.000,00 
31.91.13.00.00 —Obrigações Patronais.....................................................................R$ 3.000,00 
33.90.14.00.00 - Diárias Pessoal Civil....................................................................R$ 3.342,54 
33.90.30.00.00 - Material de consumo....................................................................R$ 306,28 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 430,76 
08.001.20.606.0007.1041 -? Repasse a assoc. do Agropecuaristas 
33.50.43.00.00 ? Subvenções Sociaís......................................................................R$ 2.000,00 
08.001.20.606.0021.2210— Manutenção do Programa Porteira Adentro 
33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 42.373,76 
Total ......................................................................................................................RS 80.522,58 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
09— Secretaria Municipal de Planejamento.........................................................R$ 79.786,73 
09.001.04.121.0008.1061- Regularização Fundiária 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 50,63 
09.001.04.121.0008.2016? Manutenção da Secretaria de Planejamento 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.........................R$ 40.000,00 
31.90.13.00.00 —Obrigações Patronais.....................................................................R$ 1 1.500,00 
31.91.13.00.00 —Obrigações Patronais.....................................................................R$ 2.000,00 
33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil....................................................................R$ 660,00 
33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 11.829,40 
33.90.33.00.00 — Passagens desp. com locomoção..................................................R$ 5.945,55 
33.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria................................................................R$ 4.866,73 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 2.305,00 
09.001.99.999.9999.9999 ? Reserva de Contingência 
99.99.99.00.00 — Reserva de Contingência..............................................................R$ 629,42 
Total........................................................................................................................R$ 79.786,73 
10 ? Secretaria Municipal de Esporte e Cultura................................................R$ 6.176,77 
10.001.13.392.0009.2062 ? Manutenção das atividades Culturais 
33.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................................R$ 574,50 
10.001.13.392.0009.2063 — Manutenção das festividades do Município 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 650,00 
10.001.13.392.0009.2084 ? Manutenção da Secretaria de Esporte e Cultura 
31.90.13.00.00 —Obrigações Patronais.....................................................................R$ 850,00 
31.91.13.00.00 —Obrigações Patronais.....................................................................R$ 1.025,66 
33.50.43.00.00 — Subvenções Sociaís......................................................................R$ 293,13 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 1.346,23 
33.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação....................................................................R$ 1.437,25 
Total........................................................................................................................R$ 6.176,77 
11 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.................................R$ 221.438,34 
11.001.15.452.0010.2051 ? Manutenção das Praças e Jardins Municipais 
33.90.30.00.00 — Material de consmno...................................................................R$ 30.000,00 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica..................................................RS 9.000,00 
11.001.18.541.0010.2066 ? Manutenção das atividades ambientais 
33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil...................................................................R$ 6.600,00 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...................................................R$ 108,40 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 7.510,75 
11.001.18.541.0010.2205 — Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil...................................................................R$ 4.200,00 
33.90.30.00.00 — Material de consumo...................................................................R$ 55.503,20 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica..................................................R$ 48.115,99 
44.90.52.00.00 ? Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 400,00 
11.001.18.541.0010.2206 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente 
33.90.30.00.00 — Material de constuno...................................................................R$ 10.000,00 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica..................................................R$ 10.000,00 
11.001.18.542.0010.2034 ? Manutenção do Viveiro Municipal 
33.90.30.00.00 — Material de constuno..................................................................R$ 15.000,00
6 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 223
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· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
- _|_ * ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
3|.|0.36.|.00 - Outros Serviços Pessoa Física......................................................R$ 10.000,00 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica..................................................R$ 2.000,00 
11.001.18.542.0010.2067 ? Manutenção das atividades do Turismo 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica..................................................R$ 2.000,00 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 344,58 
33.50.43.00.00 — Subvenções Sociaís......................................................................R$ 1.000,00 
Total.......................................................................................................................R$ 221.438,34 
Total Geral............................................................................................................RS 3.013.063,03 
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de dezembro de 2017. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234

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