| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1810/2017
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI
4.320/64, E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19/12/2017 Sanção: 18/12/2017
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDOMA
,_ _ . jþ PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°.1.810/2017 Em, 18 de dezembro de 2017.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64
E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
run CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 886.699,38 (oitocentos e oitenta e seis mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta
e oito centavos).
GABINETE DO PREFEITO
02.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
10 - 3.3.90.39.00.00 10000 OU'1ÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 37.250,00
JURIDICA
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
32 - 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.326,15
232 - 3.3.20.93.00.00 10000 INDENIZASZÕES E RESTITUIÇÕES 450.000,00
03.001.04.123.0003.2.015. MANUTENÇA0 DO PASEP
46 - 3.3.90.47.00.00 10000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.988,00
03.001 .28.843.0003 .2.010. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA
49 - 4.6.90.71.00.00 10000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 321.135,23
RESGATADO
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÔO
05.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
109 - 3.3.90.39.00.00 10146 OUTÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.000,00
JURIDICA
Total Suplemcntação: 886.699,38
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente
de Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso III da Lei 4.320/64. 1
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04.122.0001.1.329. AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFEORMA DO PAÇO MUNICIPAL
2 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 161.270,00
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
‘
° ESTADO DE RONDÔNIA
gj PODER LEGISLATIVO
12 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 32.000,00
13 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60,00
02.001.04.122.0001.2.004. MANUTENÇÃO D0 CADASTRO RURAL
18 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 1,10
02.001.04.122.0001.2.005. RECEPÇÃO DE AUTORIDADE E TECNICOS
21 - 3.3.90.39.00.00 10000 OU"1:ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.250,00
JURIDICA
02.001.04.153.0001.2.006. MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
23 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 1,10
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZENDA-SEMADF
03.001.04. 122.0003 .2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
29 - 3.1.90.91.00.00 10000 SENTENÇAS JUDICIAIS 3.645,65
03.001.04.122.0003.2.012. CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - CURSOS
44 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 1,10
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 .001.12.36l .0005.1.00l. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS
MUNICIPAlS-PAFEM
76 - 3.3.50.43.00.00 10146 SUBVENÇÕES SOCIAIS 21.630,00
05.001.12.361.0005.1.002. CONTRUCAQ E REFORMA DE SALAS DE AULA, QUADRAS ,
SUBESTAÇAO E DEMAIS ESTRUTURAS-FUNDEB 40%
77 - 4.4.90.51.00.00 11143 OBRAS E INSTALAÇÕES 65.626,10
05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
83 - 3.1.90.11.00.00 11142 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 186.670,88
PESSOAL CIVIL
05.001.12.361.0005.2.054. MANUTENÇÃO DO TRANASPORTE ESCOLAR - FUNDEB 40%
91 - 3.3.90.30.00.00 11143 MATERIAL DE CONSUMO 5.121,00
05.001.12.361.0005 .2.074. MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE
5% E 25%
99 - 3.3.90.14.00.00 10146 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 375,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC · MDE 5% E 25%
111 - 4.4.90.51.00.00 10146 OBRAS E INSTALAÇÕES 83.738,39
112 - 4.4.90.52.00.00 10146 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 58.584,45
05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
118 - 3.1.90.13.00.00 11143 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.500,88
05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
120 - 3.3.90.30.00.00 10146 MATERIAL DE CONSUMO 10.507,01
121 - 3.3.90.36.00.00 10146 OÇTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17.364,38
FISICA
122 - 3.3.90.39.00.00 10146 OU"1:ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.893,24
JURIDICA
123 - 4.4.90.52.00.00 10146 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.451,38
05.001.12.366.0005.2.203. MANUTENÇAO DO PROG. JOVENS E ADULTOS - EJA
124 - 3.3.90.30.00.00 10801 MATERIAL DE CONSUMO 16.537,50
125 - 3.3.90.39.00.00 10801 OUTÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.512,50
JURIDICA
126 - 4.4.90.52.00.00 10801 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.615,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA .
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
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0 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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'V ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
130 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
08.001.20.606.0007.1.041. REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS
135 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.000,00
08.001.20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS
ASSOCIAÇÕE SRURAIS
138 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 95.617,58
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTR0
139 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 7.988,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
149 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 82,11
152 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA 468,24
JURÍDICA
154 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.602,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.541.0010.2.066. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
181 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 7.726,11
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
186 - 3.1.90.94.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.858,68
TRABALHISTAS
Total Reduçaoz 886.699,38
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de dezembro de 2017.
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