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norma nº 1810/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1810 / 2017
Date 2017-12-18
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1810/2017 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI 
4.320/64, E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19/12/2017 Sanção: 18/12/2017
j| 
' 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDOMA 
,_ _ . jþ PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°.1.810/2017 Em, 18 de dezembro de 2017. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 
E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
run CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até 886.699,38 (oitocentos e oitenta e seis mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta 
e oito centavos). 
GABINETE DO PREFEITO 
02.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG 
10 - 3.3.90.39.00.00 10000 OU'1ÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 37.250,00 
JURIDICA 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E 
FAZENDA-SEMADF 
03.001.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF 
32 - 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.326,15 
232 - 3.3.20.93.00.00 10000 INDENIZASZÕES E RESTITUIÇÕES 450.000,00 
03.001.04.123.0003.2.015. MANUTENÇA0 DO PASEP 
46 - 3.3.90.47.00.00 10000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.988,00 
03.001 .28.843.0003 .2.010. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA 
49 - 4.6.90.71.00.00 10000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 321.135,23 
RESGATADO 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÔO 
05.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
109 - 3.3.90.39.00.00 10146 OUTÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.000,00 
JURIDICA 
Total Suplemcntação: 886.699,38 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente 
de Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 
1° inciso III da Lei 4.320/64. 1 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.001.04.122.0001.1.329. AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFEORMA DO PAÇO MUNICIPAL 
2 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 161.270,00 
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
‘ 
° ESTADO DE RONDÔNIA 
gj PODER LEGISLATIVO 
12 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 32.000,00 
13 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60,00 
02.001.04.122.0001.2.004. MANUTENÇÃO D0 CADASTRO RURAL 
18 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 1,10 
02.001.04.122.0001.2.005. RECEPÇÃO DE AUTORIDADE E TECNICOS 
21 - 3.3.90.39.00.00 10000 OU"1:ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.250,00 
JURIDICA 
02.001.04.153.0001.2.006. MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 
23 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 1,10 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E 
FAZENDA-SEMADF 
03.001.04. 122.0003 .2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF 
29 - 3.1.90.91.00.00 10000 SENTENÇAS JUDICIAIS 3.645,65 
03.001.04.122.0003.2.012. CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - CURSOS 
44 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 1,10 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05 .001.12.36l .0005.1.00l. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS 
MUNICIPAlS-PAFEM 
76 - 3.3.50.43.00.00 10146 SUBVENÇÕES SOCIAIS 21.630,00 
05.001.12.361.0005.1.002. CONTRUCAQ E REFORMA DE SALAS DE AULA, QUADRAS , 
SUBESTAÇAO E DEMAIS ESTRUTURAS-FUNDEB 40% 
77 - 4.4.90.51.00.00 11143 OBRAS E INSTALAÇÕES 65.626,10 
05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL 
83 - 3.1.90.11.00.00 11142 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 186.670,88 
PESSOAL CIVIL 
05.001.12.361.0005.2.054. MANUTENÇÃO DO TRANASPORTE ESCOLAR - FUNDEB 40% 
91 - 3.3.90.30.00.00 11143 MATERIAL DE CONSUMO 5.121,00 
05.001.12.361.0005 .2.074. MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE 
5% E 25% 
99 - 3.3.90.14.00.00 10146 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 375,00 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC · MDE 5% E 25% 
111 - 4.4.90.51.00.00 10146 OBRAS E INSTALAÇÕES 83.738,39 
112 - 4.4.90.52.00.00 10146 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 58.584,45 
05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL 
118 - 3.1.90.13.00.00 11143 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.500,88 
05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 
120 - 3.3.90.30.00.00 10146 MATERIAL DE CONSUMO 10.507,01 
121 - 3.3.90.36.00.00 10146 OÇTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17.364,38 
FISICA 
122 - 3.3.90.39.00.00 10146 OU"1:ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.893,24 
JURIDICA 
123 - 4.4.90.52.00.00 10146 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.451,38 
05.001.12.366.0005.2.203. MANUTENÇAO DO PROG. JOVENS E ADULTOS - EJA 
124 - 3.3.90.30.00.00 10801 MATERIAL DE CONSUMO 16.537,50 
125 - 3.3.90.39.00.00 10801 OUTÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.512,50 
JURIDICA 
126 - 4.4.90.52.00.00 10801 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.615,00 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA . 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
“
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` 
“ 
0 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
` 
, 
'V ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
130 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 
08.001.20.606.0007.1.041. REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS 
135 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.000,00 
08.001.20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS 
ASSOCIAÇÕE SRURAIS 
138 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 95.617,58 
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTR0 
139 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 7.988,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
149 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 82,11 
152 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA 468,24 
JURÍDICA 
154 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.602,00 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.18.541.0010.2.066. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 
181 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 7.726,11 
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
186 - 3.1.90.94.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.858,68 
TRABALHISTAS 
Total Reduçaoz 886.699,38 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de dezembro de 2017.
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