| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO OS PROFISSIONAIS MENCIONADOS ABAIXO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1811/2017
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO
DETERMINADO OS PROFISSIONAIS MENCIONADOS ABAIXO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: FOOER EXECUTIVO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19l12l2017 Sanção: 18l12l2017
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.811/2017 Em, 18 de dezembro de 2017.
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO
OS PROFISSIQNAIS MENCIONAQOS
ABAIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar os proñssionais na área
de Saúde para as seguintes especialidades:
a) Clinico Geral e Cirurgia Geral;
b) Clinico Geral com especialização em ultrassonograña;
c) Pediatria;
d) Gineeologista — Obstetra;
e) Ortopedista;
Í) Cardiologista;
g) Psiquiatria;
h) Dermatologista.
Art.2". As atividades dos profissionais contratados serão desenvolvidas nas
Unidades de Saúde geridas pelo Município, de acordo com as normas, rotinas e carga horária
definida pela Secretaria Municipal de Saúde;
Art.3°. A remuneração por Clínica Geral e Cirurgia Geral é de R$ 1.600,00
(um mil e seiscentos reais), por plantão de 24 horas, a mesma especialidade pode ser
contratada por 12 (doze) horas, conforme a necessidade da Administração.
Art.4°. A remuneração por Clínica Geral com especialização em
Ultrassonograña é de R$ 900,00(novecentos reais) por plantão de 12 horas.
Art.5°. A remuneração por Pediatra é de R$ 900,00 (novecentos reais), por
plantão de 12 horas.
Art.6". A remuneração por especialidade de Ginecologia - Obstetricia, o valor
é de R$ 900,00(novecentos reais) por plantão de 12 horas.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Art.7°. A remuneração por especialidade de Ortopedista é de R$
900,00(novecentos reais) por plantão de 12 horas.
Art.8°. A remuneração do Cardiologista é de R$ 900,00(novecentos reais) por
plantão de 12 horas.
Art.9°. A remuneração do Psiquiatra é de R$ 900,00(novecentos reais) por
plantão de 12 horas.
Art.10. A remuneração do Dermatologista é de R$ 900,00(novecentos reais)
por plantão de 12 horas.
Art.11. O não cumprimento da carga horária será deduzido do valor
correspondente ao valor do plantão, proporcionalmente a quantidade de horas não prestadas.
Art.12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentãria designadas no Orçamento Vigente, com recursos próprios e/ou oriundos do
Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de dezembro de 2017.
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