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norma nº 1811/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1811 / 2017
Date 2017-12-18
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO OS PROFISSIONAIS MENCIONADOS ABAIXO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1811/2017 
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO 
DETERMINADO OS PROFISSIONAIS MENCIONADOS ABAIXO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXECUTIVO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19l12l2017 Sanção: 18l12l2017
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.811/2017 Em, 18 de dezembro de 2017. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CON￾TRATAR POR TEMPO DETERMINADO 
OS PROFISSIQNAIS MENCIONAQOS 
ABAIXO, E DA OUTRAS PROVIDEN￾CIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar os proñssionais na área 
de Saúde para as seguintes especialidades: 
a) Clinico Geral e Cirurgia Geral; 
b) Clinico Geral com especialização em ultrassonograña; 
c) Pediatria; 
d) Gineeologista — Obstetra; 
e) Ortopedista; 
Í) Cardiologista; 
g) Psiquiatria; 
h) Dermatologista. 
Art.2". As atividades dos profissionais contratados serão desenvolvidas nas 
Unidades de Saúde geridas pelo Município, de acordo com as normas, rotinas e carga horária 
definida pela Secretaria Municipal de Saúde; 
Art.3°. A remuneração por Clínica Geral e Cirurgia Geral é de R$ 1.600,00 
(um mil e seiscentos reais), por plantão de 24 horas, a mesma especialidade pode ser 
contratada por 12 (doze) horas, conforme a necessidade da Administração. 
Art.4°. A remuneração por Clínica Geral com especialização em 
Ultrassonograña é de R$ 900,00(novecentos reais) por plantão de 12 horas. 
Art.5°. A remuneração por Pediatra é de R$ 900,00 (novecentos reais), por 
plantão de 12 horas. 
Art.6". A remuneração por especialidade de Ginecologia - Obstetricia, o valor 
é de R$ 900,00(novecentos reais) por plantão de 12 horas. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art.7°. A remuneração por especialidade de Ortopedista é de R$ 
900,00(novecentos reais) por plantão de 12 horas. 
Art.8°. A remuneração do Cardiologista é de R$ 900,00(novecentos reais) por 
plantão de 12 horas. 
Art.9°. A remuneração do Psiquiatra é de R$ 900,00(novecentos reais) por 
plantão de 12 horas. 
Art.10. A remuneração do Dermatologista é de R$ 900,00(novecentos reais) 
por plantão de 12 horas. 
Art.11. O não cumprimento da carga horária será deduzido do valor 
correspondente ao valor do plantão, proporcionalmente a quantidade de horas não prestadas. 
Art.12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentãria designadas no Orçamento Vigente, com recursos próprios e/ou oriundos do 
Sistema Unico de Saúde — SUS. 
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de dezembro de 2017. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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