| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64'E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1813l2018
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N°
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ 26ll]2l2IJ18 Sançaoz IJ1II]3l2018
CÃMARA 1v1UN1C11>AL DE SÃO 1v11GUEL no GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
L| MU|CIPAL N°. 1.813/2018 Em, 26 de fevereiro de 2018.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64'E ART. 7°
DA LEI lgJ° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS
PROVIDENCIAS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 67.771,00 (sessenta e sete mil, setecentos e setenta e um reais).
SUPLEMENTA
06 - Secretaria Municipal de Saúde....................................................................R$ 67.771,00
06.001.10.301.0011.1306 — Aquisiçao de Equipamento mar. Permanente José de Brito —
Prop. 09536251000/1140-07
54 - 44.90.52.00.00 21336 — Equipamentos e material permanente...............,.. ....R$ 67.771,00
Total........................................................................................................................R$ 67.771,00
Total Geral...............................................................................................................R$ 67.771,00
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso VinCulado(Provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da lnst.Normativa
n° 13/TCERO?2004, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64.
RECEITA
Receita: 2.4.7.1.01.06.00.00 Fonte: 10000...........................................................RS 67.771,00
Total da Receita.......................................................................................................R$ 67.771,00
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Munici al de São Miguel do Guaporé, 26 de fevereiro de 2018.
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. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234