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norma nº 1814/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 2018
Date 2018-02-26
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 IE ART. 7º DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1814l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 26ll]2l2IJ18 Sançaoz IJ1II]3l2018
p 
" 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V{IGUEL D0 GUAPORÉ 
'? ESTAD0 DE RONDONIA 
|N|. ·' PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.814/2018 Em, 26 de fevereiro de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 IE ART. 7" 
DA LEI §° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 89.599,80 (oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Munícipal de Saúde....................................................................R$ 89.599,80 
06.001.10.301.0011.1315 ? Estruturação da Rede de serviços básicos de Saúde — Prop. 
09536.254000/1130-06 
56 - 44.90.52.00.00 21336 - Equipamentos e material permanente.......................R$ 89.599,80 
Total........................................................................................................................R$ 89.599,80 
Total Geral...............................................................................................................RS 89.599,80 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vincu1ado(Provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC—18 da lnst.Nom1ativa 
n° 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receíta: 2.4.7.1.01.09.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 89.599,80 
Total da Receita.......................................................................................................R$ 89.599,80 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municip 1 de São Miguel do Guaporé, 26 de fevereiro de 2018.
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APROVADO? ' 
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