| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 IE ART. 7º DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1814l2018
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N°
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ 26ll]2l2IJ18 Sançaoz IJ1II]3l2018
p
" 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V{IGUEL D0 GUAPORÉ
'? ESTAD0 DE RONDONIA
|N|. ·' PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.814/2018 Em, 26 de fevereiro de 2018.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 IE ART. 7"
DA LEI §° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 89.599,80 (oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).
SUPLEMENTA
06 - Secretaria Munícipal de Saúde....................................................................R$ 89.599,80
06.001.10.301.0011.1315 ? Estruturação da Rede de serviços básicos de Saúde — Prop.
09536.254000/1130-06
56 - 44.90.52.00.00 21336 - Equipamentos e material permanente.......................R$ 89.599,80
Total........................................................................................................................R$ 89.599,80
Total Geral...............................................................................................................RS 89.599,80
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vincu1ado(Provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC—18 da lnst.Nom1ativa
n° 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64.
RECEITA
Receíta: 2.4.7.1.01.09.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 89.599,80
Total da Receita.......................................................................................................R$ 89.599,80
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municip 1 de São Miguel do Guaporé, 26 de fevereiro de 2018.
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