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norma nº 1815/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 2018
Date 2018-02-26
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1815l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 26ll]2l2IJ18 Sançaoz IJ1II]3l2018
rsvërg" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.815/2018 Em, 26 de fevereiro de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° 
DA LEI lgJ° 3.725/PMC/2016, E DÁOUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde....................................................................R$ 250.000,00 
06.001.10.301.0011.1316 ? Aquisíção de Lavanderia para 0 Hospital Municipal - Prop. 
09536.254000/1160-04 
55 - 44.90.52.00.00 21336 — Equipamentos e material permanente.......................R$ 250.000,00 
Total........................................................................................................................R$ 250.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 250.000,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado(Provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da lnSt.Nonnativa 
n° 13/TCERO-2004, em consonância com O disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.1.01.17.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 250.000,00 
Total da Receita.......................................................................................................RS 250.000,00 
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal d = 
9 o Mig àt • 0 G |poré, 26 de fevereiro de 2018. 
-, _; ;. A mim. ,
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[SMAEL QRjgp}N DIAS 
· 
. Ca|' ão Silvio, 1446 — Fo£e 069 3642 2234 
0. de Çuivu 
residente/CMSMG

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