| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1815l2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 26ll]2l2IJ18 Sançaoz IJ1II]3l2018 rsvërg" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.815/2018 Em, 26 de fevereiro de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI lgJ° 3.725/PMC/2016, E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). SUPLEMENTA 06 - Secretaria Municipal de Saúde....................................................................R$ 250.000,00 06.001.10.301.0011.1316 ? Aquisíção de Lavanderia para 0 Hospital Municipal - Prop. 09536.254000/1160-04 55 - 44.90.52.00.00 21336 — Equipamentos e material permanente.......................R$ 250.000,00 Total........................................................................................................................R$ 250.000,00 Total Geral...............................................................................................................R$ 250.000,00 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado(Provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da lnSt.Nonnativa n° 13/TCERO-2004, em consonância com O disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 2.4.7.1.01.17.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 250.000,00 Total da Receita.......................................................................................................RS 250.000,00 Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal d = 9 o Mig àt • 0 G |poré, 26 de fevereiro de 2018. -, _; ;. A mim. , · A P Fg 0 V A |..| gAsx;CxÚNÅDO ‘E.... -aí}; -srý qß [SMAEL QRjgp}N DIAS · . Ca|' ão Silvio, 1446 — Fo£e 069 3642 2234 0. de Çuivu residente/CMSMG