| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1816l2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 26ll]2l2IJ18 Sançaoz IJ1II]3l2018 |lã =è, À =?šŠ; CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ‘? ESTAD0 DE RONDÔNIA | '· PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.816/2018 Em, 26 de fevereiro de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7?’, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,E ART. 7° DA LEI lgJ" 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 171.790,10 ( cento e setenta e um mil, setecentos e noventa reais e dez centavos). SUPLEMENTA 06 ? Secretaria Municipal de Saúde....................................................................R$ 171.790,10 06.001.10.301.0011.1344 — Aquisição de mat. Perm. Centro de Saúde Irmã Ilza Elias ? Prop. 09536.254000/1140-01 55 - 44.90.52.00.00 21336 — Equipamentos e material permanente.......................RS 171.790,10 Total Geral...............................................................................................................R$ 171.790,10 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado(Provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC?18 da 1nst.Normativa n° 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 2.4.7.1.01.14.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 171.790,10 Total da Receita.......................................................................................................R$ 171.790,10 Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municíp de São iguel Guaporé, 26 de fevereiro de 2018. A P R 0 V A 0 "?""""?`"°ÏCŠ—ÏlŽÏi“? ,«·« ·—.. «~. . ‘ · . \'\=*1**`| ` ’ 4...rfx ' ‘ ·"‘è ·x.... × J ,. 'Ï` t ,0 ,5; ‘*=‘~?*“"“`*"?“?ÏÏ?‘“? __ ‘ DlAS A C `t" S`l ` , 1446-F 069 3642 2234 . · l$MA‘?‘· CRISPIN G a"‘ “° ‘“° “C tome no . um `Prcstdente/CMSM Frereaæe Moniciool