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norma nº 1816/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1816 / 2018
Date 2018-02-26
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1816l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 26ll]2l2IJ18 Sançaoz IJ1II]3l2018
|lã =è, 
À 
=?šŠ; CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
‘? ESTAD0 DE RONDÔNIA | 
'· PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.816/2018 Em, 26 de fevereiro de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7?’, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,E ART. 7° 
DA LEI lgJ" 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 171.790,10 ( cento e setenta e um mil, setecentos e noventa reais e dez centavos). 
SUPLEMENTA 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde....................................................................R$ 171.790,10 
06.001.10.301.0011.1344 — Aquisição de mat. Perm. Centro de Saúde Irmã Ilza Elias ? 
Prop. 09536.254000/1140-01 
55 - 44.90.52.00.00 21336 — Equipamentos e material permanente.......................RS 171.790,10 
Total Geral...............................................................................................................R$ 171.790,10 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado(Provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC?18 da 1nst.Normativa 
n° 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.1.01.14.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 171.790,10 
Total da Receita.......................................................................................................R$ 171.790,10 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municíp de São iguel Guaporé, 26 de fevereiro de 2018. 
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