| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 'E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1817I2018
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N°
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ 26ll]2l2IJ18 Sançaoz IJ1II]3l2018
|`I CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
.
|'ïï ESTAD0 DE ROm>õmA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.817/2018 Em, 26 de fevereiro de 2018.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 'E ART. 7°
DA LEI lgJ° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
SUPLEMENTA
06 - Secretaria Municipal de Saúde....................................................................R$ 300.000,00
06.001.10.301.0011.1345 — Convênio Proposta 09536.254000/1150-03 — UBS JOSE DE
BRIT0
55 - 44.90.52.00.00 21336 — Equipamentos e material permanente.......................R$ 300.000,00
Total Geral...............................................................................................................RS 300.000,00
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado(Provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst.Normativa
n° 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64.
RECEITA
Receita: 2.4.7.1.01.15.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 300.000,00
Total da Receita.......................................................................................................R$ 300.000,00
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municíp de S`ão el do Guaporé, 26 de fevereiro de 2018.
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1SMAEL CRISPIN D _ wèx ,
Presidente/CMSMG Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 L01ll9llÜ . .
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