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norma nº 1818/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 2018
Date 2018-02-26
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1818l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 26ll]2l2IJ18 Sançaoz IJ1II]3l2018
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
na 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
·' PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.818/2018 Em, 26 de fevereiro de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 IE ART. 7° 
DA LEI lgJ° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde....................................................................R$ 250.000,00 
06.001.10.301.0011.1346 ? Aquísíção de |Mat. Perm. p/ Unidades Básícas de Saúde — Prop. 
09356.254000/1 150-05 
55 - 44.90.52.00.00 21336 — Equipamentos e material permanente.......................R$ 250.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 250.000,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado(Provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da lnst.Normativa 
n° 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.1.01.18.00.00 Fonte: 10000..........................................................R$ 250.000,00 
Total da Receita.......................................................................................................R$ 250.000,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Munícipalgi 'O Mi 0 aporé, 26 de fevereiro de 2018. 
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ISMAEL CRISPIN DIAS
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'pygsjdenœ/CMSMG v. Cap`tão Silvio, 1446 — Fone 69 3642 2234 `“ 
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