| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1818l2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 26ll]2l2IJ18 Sançaoz IJ1II]3l2018 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ na ESTAD0 DE RONDÔNIA ·' PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.818/2018 Em, 26 de fevereiro de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 IE ART. 7° DA LEI lgJ° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). SUPLEMENTA 06 - Secretaria Municipal de Saúde....................................................................R$ 250.000,00 06.001.10.301.0011.1346 ? Aquísíção de |Mat. Perm. p/ Unidades Básícas de Saúde — Prop. 09356.254000/1 150-05 55 - 44.90.52.00.00 21336 — Equipamentos e material permanente.......................R$ 250.000,00 Total Geral...............................................................................................................R$ 250.000,00 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado(Provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da lnst.Normativa n° 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 2.4.7.1.01.18.00.00 Fonte: 10000..........................................................R$ 250.000,00 Total da Receita.......................................................................................................R$ 250.000,00 Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Munícipalgi 'O Mi 0 aporé, 26 de fevereiro de 2018. |’\4|§l.iíZ.-\I>UNU1\ll~|:.\|, um |'m·;I·`|·2·I'I`\‘I\«\ 3 , ,;. Z' .-..;Á..`| ` .,.. M __ `J HIIIŠ II.-IJ I ISMAEL CRISPIN DIAS Å ï ggmgilû 1). 'pygsjdenœ/CMSMG v. Cap`tão Silvio, 1446 — Fone 69 3642 2234 `“ Ji ÈWÜO mm,Cgpg\