| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | “REGULAMENTA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1819I2018 Assuntoz "REGULAMENTA OS SERvnçOS FUNERÁREOS N0 Mumcimo DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ-R0" Autor: ESMAEL CRISFEN DIAS Promuigaçaoz os/os/zO1s Sançaoz os/os/zO1s CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ggæ xw _"'?® ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.819/2018 Em, 05 de março de 2018. “REGUIîAMENTA OS SERVIÇOS FUNERARIOS N0 MIQNICIPIO DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORE-R0". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 1°. Os serviços funerários realizados no Município de São Miguel do Guaporé são considerados de caráter essencial e poderão ser prestados pela iniciativa privada, regendo—se por esta Lei e demais dispositivos legais referentes à matéria. Art. 2°. 0 serviço funerário compreende a comercialização de urnas, comércio de artigos mortuários, organização de velórios, transporte e preparação de cadáveres, expedição de convites e comunicados, encaminhamento da documentação necessária para sepultamento e acompanhamento do mesmo. Art. 3°. As empresas que desempenham os serviços descritos no Art. 2° deverão possuir Alvará de vigilância sanitária, e Alvará de Funcionamento, a ser expedido pelo órgão competente, mediante requerimento apresentado pela interessada. Art. 4?’. As empresas somente poderão exercer as atividades funerárias se dispuserem de: I ? prédio apropriado para atendimento ao público, situado em local de fácil acesso; II- os serviços funerários deveram ser realizados na sede da empresa contratada; III ? veiculo identificado com o nome da empresa, em regular situação perante 0 órgão de trânsito competente; Parágrafo Únic0: Os estabelecimentos que realizarem manipulações de cadáveres deverão possuir sala apropriada, com instalações hidrossanitárias adequadas e sistema de ventilação que impeçam a disseminação de odores. \ ' l Autoria: Vereador lsmael Crispin Dias CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVIIGUEL DO GUAPORÉ · ' | __,|_ ` |, ' ESTAD0 DE RONDONIA `_JÀÀ‘ PODER LEGISLATIVO Art. 5°. As funerárias deverão obedecer a uma escala de plantão semanal, iniciando 7:00 horas da manhã da segunda-feira e encerrando às 6:59 da manhã da segundafeira da semana seguinte, escala esta estabelecida na presente Lei e elaborada pelo Setor de Vigilãncia Sanitária. § 1". Caberá exclusivamente a empresa determinada na escala de plantão o atendimento dos óbitos ocorridos dentro da circunscrição do Município, exceto em caso de opção do responsável pelo falecido por outro estabelecimento, devidamente comprovada; § 2°. Em caso de óbito dentro da unidade hospitalar do município, o enfermeiro de plantão ficará responsável pela comunicação do fato a empresa funerária que estiver de plantão. § 3°. A funerária de plantão informará seu plantão através de oficio ao hospital municipal e polícia militar em cada início de semana, para que possa ser acionada em caso de necessidade. § 4°. Em caso de descumprimento da Escala de Plantão, a empresa sofrerá punições conforme preconizado no Artigo 10. Art.6° Constituem direitos do usuário do serviço funerário: I - receber o serviço adequado; II - receber informações relativas ao Serviço Funeralrio Municipal e sua forma de execução; III - exercer o direito de petição perante o Poder Público e às empresas autorizadas prestadoras do serviço, quando existentes; IV - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços disponíveis e informações sobre os preços praticados, V - garantia da oferta dos diversos padrões de produtos e materiais. Art. 7" São obrigações do usuário: I - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou utilizado na execução dos serviços; II - atender aos pedidos de infonnações dos órgãos competentes em quaisquer esferas de Govemo, para esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado; 2 |Aut0na: Veœädûf ÍSmae1 Crispin Dias I _~| ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ «| adi| ' ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 III - firmar, quando solicitado, declarações e fornecer documentos relativos ao funeral, assumindo a responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos. Art. 8°. Deverão as Empresas Funerárias: I— Cobrar valores compatíveis com os preços de mercado; II- Entregar a primeira via do atestado de óbito e das guias referentes às taxas recolhidas ao responsável pelo falecido e cópia desses documentos ao Encarregado dos serviços no cemitério; III ? Preparar o cadáver para os funerais; IV ? Primar pela ética e moralidade na execução dos serviços, sendo vedada a exposição do cadáver de qualquer forma, ainda que por qualquer meio de imprensa, sem autorização do responsável. Parágrafo Único: Em caso de morte natural e sendo realizado o velório em lugar diverso da sede da empresa, por opção da família, os serviços estabelecidos no inciso lll do presente artigo poderão ser realizados no local. Art. 9°. Além dos deveres estipulados no art. 8° desta lei, é também vedado às permissionárias do serviço funerário: I - a transferência da permissão, a qualquer título; II - o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário previsto nesta Lei; III - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais; IV - a transferência do direito à execução dos serviços funerários a outra permissionária, exceto o disposto no parágrafo único do art. 10 e art. 13 desta lei; V - a utilização de veículo destinado ao transporte de cadáveres em outros Íins; VI - utilizar?se do mesmo espaço físico de outra permissionária para a execução dos serviços funerários; VII ? captação ou alienação de clientes; VIII — descumprimento da escala de plantão; _ 3 Autofíßr Vereador lsmael Crispin Dias _·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ · ¿gQg7_ ' ESTAD0 DE RONDONIA PODER r.EcrSLA'rrv0 IX ? condicionar a realização do serviço funerário a quitação de parcelas atrasadas referente a planos, exceto após o cancelamento deste e desde que devidamente comunicado ao contratante. Art. 10. A prática de infração aos dispositivos desta Lei, para as quais não haja pena específica, sujeita o infrator às seguintes penalidades, mediante regular procedimento administrativo, assegurado o direito à Ampla Defesa e ao Contraditório: I ? Advertência por escrito; II - Suspensão pelo prazo de até trinta dias das atividades precípuas, incluídos os plantões funerários e multa de 50 (cinquenta) UFM?s. em caso de reincidência; III — Cassação do Alvará; Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese de suspensão da autorização de funcionamento, o estabelecimento ficará obrigado a arcar com os custos dos funerais dos clientes que, porventura, venham a falecer nesse período e que possuam planos de atendimento familiar da empresa. Art. 11. As empresas funerárias de outros municípios somente exercerão suas atividades em São Miguel do Guaporé com expressa anuência da Prefeitura Municipal, expedida através do serviço de administração de cemitérios. § 1°. Em feriados e finais de semana, a intermediação será feita pela empresa plantonista. § 2°. 0 transporte de cadáveres feito sob a responsabilidade de empresas não estabelecidas no Município limitar-se—á até o local do velório, sendo vedada a execução de serviços complementares. Art. 12. A Guia de Sepultamento deverá ser entregue ao ser\/idor municipal que estiver de plantão no ato do sepultamento. Art.13. Na ocorrência de mortes simultâneas acima de três óbitos, ficara sob a responsabilidade da funerária plantonista a solicitar o auxilio de outra funerária local, ou a critério da Policia Militar quando houver necessidade, poderá acionar outra empresa permissionária para auxiliar a funerária plantonista para auxiliar nas remoções, facilitando assim os trabalhos. Art. 14. Os funerais de indigentes serão realizados gratuitamente pelo prestador de serviço funerário plantonista cadastrado neste município. 4 Autoria: Vereador lsmael Crispin Dias _~| d ç ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVIIGUEL no GUAPORÉ |__ "| 1 ESTAD0 DE RONDONIA °l~- ¿gy_ g| PODER LEGISLATIV0 Art. 15. Todos aqueles que possuem planos para pagamento parcelado de serviços prestados por empresas funerárias ficam desobrigadas de utilizar o plantão, podendo exercer o direito de opção pela plantonista ou pela fomecedora/detentora do referido plano. Art. 16. A Prefeitura Municipal fará a organização do cemitério municipal, dividindo o local em quadras e lotes, bem como identificando todas as pessoas inumadas em sistema próprio. Parágrafo Único. A Prefeitura também estabelecerá a seqüência de utilização das covas, vedada a sua quebra, à exceção de famílias que já tenham jazigo anteriormente ocupado e desejem se valer do mesmo, respeitando o prazo de três anos do sepultamento anterior. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de março de 2018. APROVADq ·E M......Š3>.× .,|.§...×-††Š;>| ' Q `?\ lSMA a|i" ' *| \ yt _ ,q -p ggidentclß| "' —~ ·~ ' l tJi×l/WU ’? Ásmlwul g _, »am,9§JšLî?—î-— ïømélio D. de triwullirè Pretcito Murwzcipcà 1'1ilšI.IiI,\|)(Iî\Ul\11lÃ\i. II \ \'I!l~l|·`|€1'I`ã`R \ ix..., os', Oe «_g_ _ i i l/î>'\<.. . 5 Autoria: Vereador lsmael Crispin D