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norma nº 1819/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 2018
Date 2018-03-05
Ementa“REGULAMENTA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO".
native_id2430

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1819I2018 
Assuntoz "REGULAMENTA OS SERvnçOS FUNERÁREOS N0 Mumcimo DE 
SÃO MIGUEL no GUAPORÉ-R0" 
Autor: ESMAEL CRISFEN DIAS 
Promuigaçaoz os/os/zO1s Sançaoz os/os/zO1s
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ggæ xw 
_"'?® ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.819/2018 Em, 05 de março de 2018. 
“REGUIîAMENTA OS SERVIÇOS 
FUNERARIOS N0 MIQNICIPIO DE SÄ0 
MIGUEL D0 GUAPORE-R0". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Os serviços funerários realizados no Município de São Miguel do 
Guaporé são considerados de caráter essencial e poderão ser prestados pela iniciativa privada, 
regendo—se por esta Lei e demais dispositivos legais referentes à matéria. 
Art. 2°. 0 serviço funerário compreende a comercialização de urnas, comércio 
de artigos mortuários, organização de velórios, transporte e preparação de cadáveres, 
expedição de convites e comunicados, encaminhamento da documentação necessária para 
sepultamento e acompanhamento do mesmo. 
Art. 3°. As empresas que desempenham os serviços descritos no Art. 2° 
deverão possuir Alvará de vigilância sanitária, e Alvará de Funcionamento, a ser expedido 
pelo órgão competente, mediante requerimento apresentado pela interessada. 
Art. 4?’. As empresas somente poderão exercer as atividades funerárias se 
dispuserem de: 
I ? prédio apropriado para atendimento ao público, situado em local de fácil 
acesso; 
II- os serviços funerários deveram ser realizados na sede da empresa 
contratada; 
III ? veiculo identificado com o nome da empresa, em regular situação perante 
0 órgão de trânsito competente; 
Parágrafo Únic0: Os estabelecimentos que realizarem manipulações de 
cadáveres deverão possuir sala apropriada, com instalações hidrossanitárias adequadas e 
sistema de ventilação que impeçam a disseminação de odores. 
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Autoria: Vereador lsmael Crispin Dias
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVIIGUEL DO GUAPORÉ 
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' ESTAD0 DE RONDONIA 
`_JÀÀ‘ PODER LEGISLATIVO 
Art. 5°. As funerárias deverão obedecer a uma escala de plantão semanal, 
iniciando 7:00 horas da manhã da segunda-feira e encerrando às 6:59 da manhã da segunda￾feira da semana seguinte, escala esta estabelecida na presente Lei e elaborada pelo Setor de 
Vigilãncia Sanitária. 
§ 1". Caberá exclusivamente a empresa determinada na escala de plantão o 
atendimento dos óbitos ocorridos dentro da circunscrição do Município, exceto em caso de 
opção do responsável pelo falecido por outro estabelecimento, devidamente comprovada; 
§ 2°. Em caso de óbito dentro da unidade hospitalar do município, o enfermeiro 
de plantão ficará responsável pela comunicação do fato a empresa funerária que estiver de 
plantão. 
§ 3°. A funerária de plantão informará seu plantão através de oficio ao hospital 
municipal e polícia militar em cada início de semana, para que possa ser acionada em caso de 
necessidade. 
§ 4°. Em caso de descumprimento da Escala de Plantão, a empresa sofrerá 
punições conforme preconizado no Artigo 10. 
Art.6° Constituem direitos do usuário do serviço funerário: 
I - receber o serviço adequado; 
II - receber informações relativas ao Serviço Funeralrio Municipal e sua forma 
de execução; 
III - exercer o direito de petição perante o Poder Público e às empresas 
autorizadas prestadoras do serviço, quando existentes; 
IV - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços disponíveis e 
informações sobre os preços praticados, 
V - garantia da oferta dos diversos padrões de produtos e materiais. 
Art. 7" São obrigações do usuário: 
I - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou 
utilizado na execução dos serviços; 
II - atender aos pedidos de infonnações dos órgãos competentes em quaisquer 
esferas de Govemo, para esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
2 |Aut0na: Veœädûf ÍSmae1 Crispin Dias I
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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' ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
III - firmar, quando solicitado, declarações e fornecer documentos relativos ao 
funeral, assumindo a responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos. 
Art. 8°. Deverão as Empresas Funerárias: 
I— Cobrar valores compatíveis com os preços de mercado; 
II- Entregar a primeira via do atestado de óbito e das guias referentes às taxas 
recolhidas ao responsável pelo falecido e cópia desses documentos ao Encarregado dos 
serviços no cemitério; 
III ? Preparar o cadáver para os funerais; 
IV ? Primar pela ética e moralidade na execução dos serviços, sendo vedada a 
exposição do cadáver de qualquer forma, ainda que por qualquer meio de imprensa, sem 
autorização do responsável. 
Parágrafo Único: Em caso de morte natural e sendo realizado o velório em 
lugar diverso da sede da empresa, por opção da família, os serviços estabelecidos no inciso lll 
do presente artigo poderão ser realizados no local. 
Art. 9°. Além dos deveres estipulados no art. 8° desta lei, é também vedado às 
permissionárias do serviço funerário: 
I - a transferência da permissão, a qualquer título; 
II - o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário previsto 
nesta Lei; 
III - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais; 
IV - a transferência do direito à execução dos serviços funerários a outra 
permissionária, exceto o disposto no parágrafo único do art. 10 e art. 13 desta lei; 
V - a utilização de veículo destinado ao transporte de cadáveres em outros Íins; 
VI - utilizar?se do mesmo espaço físico de outra permissionária para a 
execução dos serviços funerários; 
VII ? captação ou alienação de clientes; 
VIII — descumprimento da escala de plantão; _
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Autofíßr Vereador lsmael Crispin Dias
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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IX ? condicionar a realização do serviço funerário a quitação de parcelas 
atrasadas referente a planos, exceto após o cancelamento deste e desde que devidamente 
comunicado ao contratante. 
Art. 10. A prática de infração aos dispositivos desta Lei, para as quais não 
haja pena específica, sujeita o infrator às seguintes penalidades, mediante regular 
procedimento administrativo, assegurado o direito à Ampla Defesa e ao Contraditório: 
I ? Advertência por escrito; 
II - Suspensão pelo prazo de até trinta dias das atividades precípuas, incluídos 
os plantões funerários e multa de 50 (cinquenta) UFM?s. em caso de reincidência; 
III — Cassação do Alvará; 
Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese de suspensão da autorização de 
funcionamento, o estabelecimento ficará obrigado a arcar com os custos dos funerais dos 
clientes que, porventura, venham a falecer nesse período e que possuam planos de 
atendimento familiar da empresa. 
Art. 11. As empresas funerárias de outros municípios somente exercerão suas 
atividades em São Miguel do Guaporé com expressa anuência da Prefeitura Municipal, 
expedida através do serviço de administração de cemitérios. 
§ 1°. Em feriados e finais de semana, a intermediação será feita pela empresa 
plantonista. 
§ 2°. 0 transporte de cadáveres feito sob a responsabilidade de empresas não 
estabelecidas no Município limitar-se—á até o local do velório, sendo vedada a execução de 
serviços complementares. 
Art. 12. A Guia de Sepultamento deverá ser entregue ao ser\/idor municipal 
que estiver de plantão no ato do sepultamento. 
Art.13. Na ocorrência de mortes simultâneas acima de três óbitos, ficara sob a 
responsabilidade da funerária plantonista a solicitar o auxilio de outra funerária local, ou a 
critério da Policia Militar quando houver necessidade, poderá acionar outra empresa 
permissionária para auxiliar a funerária plantonista para auxiliar nas remoções, facilitando 
assim os trabalhos. 
Art. 14. Os funerais de indigentes serão realizados gratuitamente pelo 
prestador de serviço funerário plantonista cadastrado neste município.
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Autoria: Vereador lsmael Crispin Dias
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Art. 15. Todos aqueles que possuem planos para pagamento parcelado de 
serviços prestados por empresas funerárias ficam desobrigadas de utilizar o plantão, podendo 
exercer o direito de opção pela plantonista ou pela fomecedora/detentora do referido plano. 
Art. 16. A Prefeitura Municipal fará a organização do cemitério municipal, 
dividindo o local em quadras e lotes, bem como identificando todas as pessoas inumadas em 
sistema próprio. 
Parágrafo Único. A Prefeitura também estabelecerá a seqüência de utilização 
das covas, vedada a sua quebra, à exceção de famílias que já tenham jazigo anteriormente 
ocupado e desejem se valer do mesmo, respeitando o prazo de três anos do sepultamento 
anterior. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de março de 2018. 
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Autoria: Vereador lsmael Crispin D

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