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norma nº 1820/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 2018
Date 2018-03-05
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 'E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1820I2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ5l[I3l2IJ18 Sançaoz IJ6l[|3l2018
,|•| 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V[IGUEL no GUAPORÈ 
. 
' ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.820/2018 Em, 05 de março de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 'E ART. 7° 
DA LEI 1gJ" 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDENClAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1". Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 43.460,00(quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais). 
SUPLEMENTA 
05 ? Secretaria Municipal de Educação...............................................................R$ 43.460,00 
05.001.12.367.0005.2235 ? Aquisição Veículo Utilitário APAE ? Conv. 333/PGE-2017 
177 - 44.90.52.00.00 21237 — Equipamentos e material permanente......................R$ 43 ,460,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 43.460,00 
Art.2". Para a cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vincu1ado(transferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 da 
Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.2.02.03.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 30.000,00 
Total da Receita.......................................................................................................R$ 30.000,00 
Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, fica 
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em 
Conforrnidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso V1, da Constituição Federal 
de 1988. 
ANULA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento........................................................R$ 13.460,00
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
'_ 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
· 
__ |W`| '“ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
0|01.9|99.9999.9.999 — Reserva de Cxxxmxxgèxxcax 
124 ? 99.99.99.00.00 1000 — Reserva de Contingência...................................., ....R$ 13.460,00 
Total da Anulação..................................................................................................R$ 13.460,00 
Art.4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de março de 2018. 
A p R Q V A D Ü SANCiUNÍ¥äÜU 
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Cornélio D. de (urv0|hO 
Prefeito Municipct 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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