| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 'E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1820I2018
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N°
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ5l[I3l2IJ18 Sançaoz IJ6l[|3l2018
,|•|
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V[IGUEL no GUAPORÈ
.
' ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.820/2018 Em, 05 de março de 2018.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 'E ART. 7°
DA LEI 1gJ" 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS
PROVIDENClAS”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1". Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 43.460,00(quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais).
SUPLEMENTA
05 ? Secretaria Municipal de Educação...............................................................R$ 43.460,00
05.001.12.367.0005.2235 ? Aquisição Veículo Utilitário APAE ? Conv. 333/PGE-2017
177 - 44.90.52.00.00 21237 — Equipamentos e material permanente......................R$ 43 ,460,00
Total Geral...............................................................................................................R$ 43.460,00
Art.2". Para a cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vincu1ado(transferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 da
Lei 4.320/64.
RECEITA
Receita: 2.4.7.2.02.03.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 30.000,00
Total da Receita.......................................................................................................R$ 30.000,00
Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, fica
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em
Conforrnidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso V1, da Constituição Federal
de 1988.
ANULA
09 - Secretaria Municipal de Planejamento........................................................R$ 13.460,00
1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
·
__ |W`| '“ ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
0|01.9|99.9999.9.999 — Reserva de Cxxxmxxgèxxcax
124 ? 99.99.99.00.00 1000 — Reserva de Contingência...................................., ....R$ 13.460,00
Total da Anulação..................................................................................................R$ 13.460,00
Art.4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de março de 2018.
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Prefeito Municipct
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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