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norma nº 1821/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1821 / 2018
Date 2018-03-05
Ementa“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 'E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1821/2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 05/03/2018 Sançaoz 06/03/2018
|"‘ 
` 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
?` 
,_§ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.821/2018 Em, 05 de março de 2018. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 'E ART. 7° 
DA LEI y° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 35.452,99(trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove 
centavos). 
SUPLEMENTA 
08 — Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 35.452,99 
08.001.20.608.0007.2236 — Aquisição de Trílhadeira de cereais 10CV e Carreta Agrícola 
cupuc. 6000KG ? Conv. 281/PGE-2017 
178 - 44.90.52.00.00 21237 ? Equiparnentos e material permanente......................R$ 35.452,99 
Totul da Suplementação.........................................................................................R$ 35.452,99 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado(transferênciaS de convênios), em consonância com o disposto rio artigo 43 da 
Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.2.99.10.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 33.680,34 
Totalda Receita.......................................................................................................RS 33.680,34 
Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-panida, fica 
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em 
conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso V1, da Constituição Federal 
de 1988. 
`raa 1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
|F: CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATN0 
ANULA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento........................................................R$ 1.772,65 
09.001.99.999.9999.9.999 ? Reserva de Contingência 
124 — 99.99.99.00.00 1000 ? Reserva de Contingência 1.772,65 
Total....................................................................................................................... .R$ 1.772,65 
Total Geral ...............................................................................................................R$ 35.452,99 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 05 de março de 2018. 
A p R Q V I?\ D Ü SANCÃUNMZÏO ' , 03 rg M........ ..... — —?-- 
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Prefeiîo Municipol 
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2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
1

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