| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 'E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1821/2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 05/03/2018 Sançaoz 06/03/2018 |"‘ ` ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ?` ,_§ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.821/2018 Em, 05 de março de 2018. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 'E ART. 7° DA LEI y° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 35.452,99(trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos). SUPLEMENTA 08 — Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 35.452,99 08.001.20.608.0007.2236 — Aquisição de Trílhadeira de cereais 10CV e Carreta Agrícola cupuc. 6000KG ? Conv. 281/PGE-2017 178 - 44.90.52.00.00 21237 ? Equiparnentos e material permanente......................R$ 35.452,99 Totul da Suplementação.........................................................................................R$ 35.452,99 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado(transferênciaS de convênios), em consonância com o disposto rio artigo 43 da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 2.4.7.2.99.10.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 33.680,34 Totalda Receita.......................................................................................................RS 33.680,34 Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-panida, fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso V1, da Constituição Federal de 1988. `raa 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 |F: CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATN0 ANULA 09 - Secretaria Municipal de Planejamento........................................................R$ 1.772,65 09.001.99.999.9999.9.999 ? Reserva de Contingência 124 — 99.99.99.00.00 1000 ? Reserva de Contingência 1.772,65 Total....................................................................................................................... .R$ 1.772,65 Total Geral ...............................................................................................................R$ 35.452,99 Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 05 de março de 2018. A p R Q V I?\ D Ü SANCÃUNMZÏO ' , 03 rg M........ ..... — —?-- ISMAELCRI `J me1C ,, P?“?d?° Comelm D. de 1,1ll\ru1%: Prefeiîo Municipol I) \ 1‘I€l·ï1`|'II'1`1?|î\ ...... 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 1