| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1822I2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJ5l[I3l2IJ18 Sançaoz IJ6l[|3l2018 , e CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ·q ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEo1S1.A'rrvO LEI MUNICIPAL N". 1.822/2018 Em, 05 de março de 2018. "D1SPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,E ART. 7° DA LEI 1j° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS PROVIDENClAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E l Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 74.650,28(setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos). SUPLEMENTA 08 ? Secretaria Munícipal de Agricultura.......,....................................................R$ 74.650,28 08.001.20.608.0007.2237 —- Aquisição de Roçadeiras e outros ?? Conv. 168/PGE-2017 179 ~ 44.90.52.00.00 21437 — Equipamentos e material permanente......................R$ 74.650,28 Total da Suplementação.........................................................................................RS 74.650,28 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado(tranSferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64, RECEITA Receita: 2.4.7.2.99.01.00.00 Fonte: 10000...........................................................RS 70.000,00 Total da Receita.......................................................................................................R$ 70.000,00 Art.3“. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra—partida, Íica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especiñcada abaixo, em conformidade com retormulações administrativas do ait, 167. inciso V1, da Constítuição Federal de 1988. ANULA 09 - Secretaria Municipal de Planejamento.......................................................,R$ 4.650,28 09.001.99.999.9999.9.999 — Reserva de Contingência \ 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ` _·| Ž ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVÃIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 12| — 99.|99.00.00 1000 — Reserva de Contingência..................................... ....R$ 4.650,28 Total....................................................................................................................... .R$ 4.650,28 Total Geral...............................................................................................................R$ 74.650,28 Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Munici al de São Miguel do Guaporé, 05 de março de 2018. ~E na.....95 iSiJiAEtCmSi>m MG .de (mvglhg wtnicirami no miim. Av. Capitão 2 Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 l 1