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norma nº 1822/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1822 / 2018
Date 2018-03-05
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1822I2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ5l[I3l2IJ18 Sançaoz IJ6l[|3l2018
, e CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
·q ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEo1S1.A'rrvO 
LEI MUNICIPAL N". 1.822/2018 Em, 05 de março de 2018. 
"D1SPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,E ART. 7° 
DA LEI 1j° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDENClAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E l 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 74.650,28(setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos). 
SUPLEMENTA 
08 ? Secretaria Munícipal de Agricultura.......,....................................................R$ 74.650,28 
08.001.20.608.0007.2237 —- Aquisição de Roçadeiras e outros ?? Conv. 168/PGE-2017 
179 ~ 44.90.52.00.00 21437 — Equipamentos e material permanente......................R$ 74.650,28 
Total da Suplementação.........................................................................................RS 74.650,28 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado(tranSferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 da 
Lei 4.320/64, 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.2.99.01.00.00 Fonte: 10000...........................................................RS 70.000,00 
Total da Receita.......................................................................................................R$ 70.000,00 
Art.3“. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra—partida, Íica 
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especiñcada abaixo, em 
conformidade com retormulações administrativas do ait, 167. inciso V1, da Constítuição Federal 
de 1988. 
ANULA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento.......................................................,R$ 4.650,28 
09.001.99.999.9999.9.999 — Reserva de Contingência 
\
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 `
_·| 
Ž 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVÃIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
12| — 99.|99.00.00 1000 — Reserva de Contingência..................................... ....R$ 4.650,28 
Total....................................................................................................................... .R$ 4.650,28 
Total Geral...............................................................................................................R$ 74.650,28 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Munici al de São Miguel do Guaporé, 05 de março de 2018. 
~E na.....95 
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MG 
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wtnicirami 
no miim.
Av. Capitão 2 Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
l 1

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