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norma nº 1823/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1823 / 2018
Date 2018-03-19
Ementa“ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA O TRANSITO URBANO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2434

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1823l2018 
ASSLIHÍOI "ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PAR 0 TRÀNSITO URBAN0 
LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
ALIÍOFZ MARC0 ANTONIO FERREIRA 
PFOMLIIQHÇŠOZ 19l[I3l2IJ18 Sançaoz 3IJII]5I2018
_v| ' CÀMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ ‘ |,_ ' ES'1·A1>O DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.823/2018 Em, 19 de março de 2018. 
“ESTABELE(;E NOVAS DIRETRIZES 
PARA 0 TRANSITO _URBAN0 LOCAL E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL D0 MUNICIPI0 DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0, no uso de suas atribuições e prerrogativas contidas no Art. 
30, § 7 da Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO MIGUEL D0 GUAPORE/R0, aprovou e ele PROMULGA a seguinte 
L E I 
Art.1°. Ficam estabelecidas novas diretrizes para o trânsito local, cujas mudanças 
S€1'ã0 215 SCgL1Í1’1ÍCSI 
§ l°. Todas as avenidas terão sentido duplo, EXCET0 a Av. João Batista 
Figueiredo e Av. dos Pioneiros. 
Art.2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal n° 1.583/2016. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de março de 2018. 
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Autoría: Vereador Marco Antônio Ferreira

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