| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | “ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA O TRANSITO URBANO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1823l2018 ASSLIHÍOI "ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PAR 0 TRÀNSITO URBAN0 LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". ALIÍOFZ MARC0 ANTONIO FERREIRA PFOMLIIQHÇŠOZ 19l[I3l2IJ18 Sançaoz 3IJII]5I2018 _v| ' CÀMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ ‘ |,_ ' ES'1·A1>O DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.823/2018 Em, 19 de março de 2018. “ESTABELE(;E NOVAS DIRETRIZES PARA 0 TRANSITO _URBAN0 LOCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL D0 MUNICIPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0, no uso de suas atribuições e prerrogativas contidas no Art. 30, § 7 da Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE/R0, aprovou e ele PROMULGA a seguinte L E I Art.1°. Ficam estabelecidas novas diretrizes para o trânsito local, cujas mudanças S€1'ã0 215 SCgL1Í1’1ÍCSI § l°. Todas as avenidas terão sentido duplo, EXCET0 a Av. João Batista Figueiredo e Av. dos Pioneiros. Art.2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal n° 1.583/2016. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de março de 2018. AFROV Å • ?ø PROMULGAD ÃQ @3 ‘ |Ã.—| /05 4 Å·À_--·-· \ - ,___ _. .. ...— ...... — ? _ ‘ Y 1 __________,,.. .........——?????·»|~----?··~~?—— - l$MAEL| Šr‘ J FSMAE| |îúù ; AS nealdcntel ~ =\ Pmldevt| , 4 _ N \U\I\R~\I. ‘ \ `::.TIãuî:—`I<|'\'i~|&\ ’ 1 Autoría: Vereador Marco Antônio Ferreira