br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1824/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 2018
Date 2018-03-19
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id2435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1824l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 19l[I3l2IJ18 Sançaoz 2IJI[|3l2018
|hg 
‘ L 
8 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
· 
,_gï;q 
' ESTADO DE Rounoum 
FODER LEG1SLA'rrv0 
LEI MUNICIPAL N". 1.824/2018 Em, 19 de março de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,E ART. 7° 
DA LEI 1*J° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 1.052.631,60(um milhão, cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta 
centavos). 
SUPLEMENTA 
04 ? Secretaria Municipal de Obras...................................................................R$ 1.052.631,60 
04.001.26.782.0004.2238 — Patrolamento de Estradas Vícinais 
181 — 33.90.39.00.00 21437 — Outros serviços de terceiros ? Pessoa Jurídica....R$ 1.052.63l,60 
Total da Suplementação..............................................,...............................,.......R$ 1.0S2.631,60 
A1't.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vincu1ado(transferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 da 
Lei 4.320/64, 
RECEITA 
Receíta: 2.4.7.2.99.11.00.00 Fonte: 10000..................................,....................R$ 1.000.000,00 
Total da Receita...................................................................................................R$ 1.000.000,00 
Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, ñca 
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em 
confonnidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso V1, da Constituição Federal 
de 1988.
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 _
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· |a ‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
ii 
ANULA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento........................................................R$ 52.631,60 
09.001.99.999.9999.9.999 ? Reserva de Contingência 
124 — 99.99.99.00.00 1000 — Reserva de Contingência.....,............................... ....R$ 52.631,60 
Total da Anulação...................................................................................................R$ 52.631,60 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipul de São Miguel do Guaporé, 19 de março de 2018. 
E M 
.. 
Em @0 /_$g_,_/3Š.. 
ISMAEL CRlSP1N D · 
Presidente/CMSMG 
{Omè\iO D. de Çutvulho 
Pre·fei†O Momcnpûl 
. 
M\?l\·\I. 
‘?“'îïil? 
:ä11îI.«EãI—.....
ç ...... .,QSJ,.QŠ>J.?>.— 
Wpxßûi ~
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

open original →