| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1824l2018
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N°
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
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8 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
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' ESTADO DE Rounoum
FODER LEG1SLA'rrv0
LEI MUNICIPAL N". 1.824/2018 Em, 19 de março de 2018.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,E ART. 7°
DA LEI 1*J° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 1.052.631,60(um milhão, cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta
centavos).
SUPLEMENTA
04 ? Secretaria Municipal de Obras...................................................................R$ 1.052.631,60
04.001.26.782.0004.2238 — Patrolamento de Estradas Vícinais
181 — 33.90.39.00.00 21437 — Outros serviços de terceiros ? Pessoa Jurídica....R$ 1.052.63l,60
Total da Suplementação..............................................,...............................,.......R$ 1.0S2.631,60
A1't.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vincu1ado(transferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 da
Lei 4.320/64,
RECEITA
Receíta: 2.4.7.2.99.11.00.00 Fonte: 10000..................................,....................R$ 1.000.000,00
Total da Receita...................................................................................................R$ 1.000.000,00
Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, ñca
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em
confonnidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso V1, da Constituição Federal
de 1988.
1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 _
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
· |a ‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
ii
ANULA
09 - Secretaria Municipal de Planejamento........................................................R$ 52.631,60
09.001.99.999.9999.9.999 ? Reserva de Contingência
124 — 99.99.99.00.00 1000 — Reserva de Contingência.....,............................... ....R$ 52.631,60
Total da Anulação...................................................................................................R$ 52.631,60
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipul de São Miguel do Guaporé, 19 de março de 2018.
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ISMAEL CRlSP1N D ·
Presidente/CMSMG
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234